Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

inferior a quatro anos, a infração se torna afiançável pelo delegado de polícia: o resultado é igual a quatro anos, logo a infração é afiançável pelo delegado de polícia. Pois bem, no art. 68, fala-se aplicação da atenuantes. Como ensina Rogério Greco “para que o juiz possa, com precisão, individualizar a pena do agente que praticou a infração penal, deverá observar o critério trifásico determinado pelo caput do art. 68 do Código Penal”. Como visto no próprio texto do art. 68 do Código…

policial. • Objetivos Específicos: - Comentar os princípios constitucionais aplicados (ou não) ao Inquérito Policial. - Analisar sobre as suas principais características. - Discutir a problemática que envolve a súmula vinculante nº 14 do Supremo Tribunal Federal no que tange a quebra de sigilo do Inquérito policial no curso das investigações. O trabalho está organizado em quatro capítulos. O primeiro diz respeito ao Direito Constitucional, onde se dará ênfase aos Direitos…

interesses do estado na pronta composição do conflito. Quando se fala em surgimento do Direito Processual do Trabalho é necessário primeiramente citarmos o Conseils de Prud’ Hommes, em 1806, que conforme Ives Granda da Silva Martins Filho[6] “ ...são os primeiros organismos especializados na solução dos conflitos entre patrões e empregados. Os Conseils de Prud’ Hommes nasceram na França em 1806, no entanto, tiveram uma fase embrionária em 1426 e 1464 quando Luís XI…

sabemos o quanto ela é importante em todo trabalho. Que Deus te abençoe grandemente. Agradeço também à minha família que vibrou junto comigo a cada semestre, a cada vitória, em especial a minha querida mãe Cícera Dias Rodrigues . Obrigada a meus filhos, Paulo e Diego. A eles seria melhor um pedido de perdão pelas minhas ausências, a partir do momento em que me decidi por voltar às carteiras escolares. Estou certa de que foi pensando em um futuro melhor para nós, e peço que me…

no espírito que os assimila.” Rui Barbosa RESUMO Neste trabalho apresentamos breve evolução do Estado Democrático de Direito e o papel que se espera do Poder Judiciário, como função garantidora dos direitos fundamentais e das normas constitucionais, trazendo para o processo a discussão de questões políticas, que envolvem o efetivo controle dos juízes sobre a discricionariedade administrativa. Esta mudança de paradigma também tem seus reflexos no processo de execução fiscal, que…

PREVIDENCIÁRIO/TURMA 1 TÍTULO DA ATIVIDADE OBRIGATÓRIA A DISTÂNCIA (AD) QUESTÃO QUAL O SIGNIFICADO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO SISTEMA NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL? A PREVIDÊNCIA PRIVADA SUBSTITUI O SISTEMA PÚBLICO OU O ACRESCE? AUTOR JOÃO VICENTE MIGUEL FRANCA/ESTADO DE SÃO PAULO ANO 2012 1. INTRODUÇÃO A CF/1988, em seus artigos 201 e 202, respectivamente, estabelece as regras sobre as quais norteiam os regimes de previdência no país, quer seja social e…

/////////., CEP./////////, onde roga receber intimações, notificações e outras correspondências, respeitosamente, COMPARECE à ilustre presença de VOSSA EXCELÊNCIA, para, com supedâneo nos arts. 7º, inciso XXIV e 201, I, §§ 2º e 7º, e II, do TEXTO CONSTITUCIONAL; arts. 11, inciso VII, § 1º; 18, I, letra “b”; 26, III; 39, I; 48 e §§ 1º e 2º; 102, § 1º; 128, § 3º; 142 e 143, todos da LEI FEDERAL nº. 8.213/91, c.c. o art.51 e parágrafo único, do DECRETO n.º 3.048/99 propor a presente ação…

Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PERÍCIA CRIMINAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO JOÃO PESSOA (PARAÍBA) 2010 ANTONIO ALBUQUERQUE TOSCANO FILHO PERÍCIA CRIMINAL COMO INSTRUMENTO ESSENCIAL NAS POLÍTICAS CRIMINAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA Monografia apresentada ao…

princípios constitucionais de interpretação da Constituição da República Federativa do Brasil e o controle de constitucionalidade a partir da análise do que disciplina a doutrina; Demonstrar o princípio da segurança jurídica e apontar a coisa julgada e suas características; Discutir o fenômeno da coisa julgada inconstitucional e sua possibilidade de relativização. Para melhor compreensão, o respectivo estudo é dividido em três seções. Na primeira seção será abordado os princípios…

EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45 Após anos de discussão, mais de doze, as Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgaram a Emenda Constitucional n. 45 que trouxe significativas mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Em relação à justiça do trabalho o ponto de destaque é a nova redação dada ao art. 114 da Magna Carta. Necessário relatar alguns aspectos históricos para que se entenda a importância de referida emenda. Antes de 1946 a competência da justiça obreira…