Filho Vicente Greco Tutela Constitucional Das Liberdade

Estatuto da Criança e do Adolescente, foram eficazes, ou seja, realmente permitem ao Estado punir os infratores, correspondendo aos anseios da sociedade. CAPÍTULO I – DA PEDOFILIA 1.1 Aspectos psicológicos do pedófilo Os crimes contra a liberdade sexual, principalmente contra a criança e o adolescente chocam a sociedade mundial, e devido à relevância do tema, atualmente, a psicologia têm se empenhado em traçar o perfil psicológico do pedófilo. De acordo com Jorge Trindade, a…

feito através da apreensão judicial do bem e posterior entrega ao credor, através dos meios satisfativos de sub-rogação consistentes na imissão na posse de imóvel e na busca e apreensão de bens móveis. (FUX, 2005. p.113). Conforme entende Vicente Greco Filho: A execução para a entrega de coisa instaura-se, pois, com fundamento em título executivo extrajudicial ou em sentença condenatória com força executiva, a que a lei atribui privilégio de execução por ordem do juiz, e que…

seguintes requisitos:a)prática do aborto por médico;b)realizado em estabelecimento público ou privado creditado pela administração pública;c)consentimento expresso da gestante ou de sue representante legal.sendo o consentimento expresso de autêntica liberdade de autodeterminação da mulher grávida;d)presunção de que o feto nascerá com graves enfermidades físicas ou psíquicas;e)este deve ser realizado nas vinte e duas primeiras semanas da gravidez,prazo hábil para o diagnóstico seguro de…

Estado. [Silva, 2001, p. 232]. Prisão: Na terminologia jurídica, é o vocábulo tomado para exprimir o ato pelo qual se priva a pessoa de sua liberdade de locomoção, isto é, da liberdade de ir e vir, recolhendo-a a um lugar seguro ou fechado, de onde não poderá sair. Nesta razão, juridicamente, pena de prisão quer exprimir pena privativa de liberdade e, virtude da qual a pessoa, condenada a ela, é recolhida e encerrada em local destinado a este fim.[Silva, 2001, p. 640]. Prisão…

.................................. ..............................................07 1.2. Recurso Especial................................................................................................................07 1.3. Recurso Ordinário Constitucional......................................................................................09 CAPÍTULO II – AÇÕES AUTONÔMAS 2.1. Mandado de segurança.................................................................................................

sintética do direito à privacidade e do sigilo das comunicações no país, apresentar a discussão sobre eles na doutrina e na jurisprudência pátrias, e, por fim, trazer os nossos conceitos. Assim, adiantamos que entendemos a “privacidade” como uma liberdade qualificada consubstanciada no direito de ampla autodeterminação do indivíduo, com poderes que daí derivam, incluindo o controle sobre os “dados pessoais”, isto é, das informações relativas a uma pessoa identificável ou…

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Vejamos o que pode ser dito sobre a estrutura jurídica do crime em análise. 3. Objetividade jurídica Cuida-se da proteção ou tutela de bens alheios públicos ou particulares, móveis ou imóveis, no sentido de preservação de suas qualidades intrínsecas e integridade material, no todo ou em parte. Não se exige no tipo o escopo de obtenção de vantagem econômica. 4. Natureza jurídica

Cherobin O PAGAMENTO DE TRIBUTOS COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS..................................................................................................................................163 Raquel de Naday Di Creddo APLICAÇÃO DA TUTELA INIBITÓRIA EM FACE DA TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA......................................................................................... 180 Taís Lavezo Ferreira 4 II SEMINÁRIO INTERINSTITUCIONAL DE MESTRADOS EM…

batimentos cardíacos, movimento circulatório etc. A vida é um bem jurídico individual e social. Cada indivíduo tem o direito de gozá-la e desfruta-la, incumbindo ao Estado assegurar as condições de sua existência. Cabe-lhe a tutela desse bem, como lhe compete a de outros: a honra, a liberdade, o patrimônio etc. É ela o bem supremo da pessoa e tanto basta para assegurar-se sua defesa e proteção. (NORONHA, 1999:17) Assim como todos os crimes há o sujeito ativo e passivo, portanto temos o…

INTRODUÇÃO DO REPERTÓRIO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. Esse trabalho tem como objetivo fazer uma análise sobre os princípios constitucionais inerentes ao processo penal, verificando como estes limitam o poder punitivo do Estado, dentro da perspectiva da Constituição Federal como norma de controle e de validade para o ordenamento jurídico. . Numa primeira abordagem será…