Fichamento Cpc 09

como o Direito não consegue acompanhar a dinâmica social, muitos situações restam desprovidas de previsão legal. 1- Princípio da Vedação ao Non Liquet É vedado ao magistrado, diante de uma lacuna, esquivar-se de julgar o processo. Art. 126 do CPC. Deve aplicar as formas de integração e julgar o caso. 2- Dogma da completude Segundo Noberto Bobbio, as lacunas são da lei e não do Direito, uma vez que o sistema prevê métodos de colmatação (ou autointegração), previstos no art. 4º da LINDB,

fático, ensejando a necessidade de prova judicial e inequívoca, fazendo nascer daí a discussão sobre a possibilidade de averiguação no próprio inventário ou através das vias ordinárias (ação declaratória), por se tratar de questão de alta indagação (CPC, art. 984). Princípio da ?saisine?. Princípio criado na Idade Média pelo direito costumeiro francês[11] como forma de oposição ao regime feudal. Hoje, é princípio consubstanciado no art. 1.784, CC[12] brasileiro, que prevê que o próprio…

TAM. Tanto poderia entrar com açao a vítima, seus sucessores e uma pessoa entrar com ação para todos². Figura processual*: Lei nº 5.869/73 (CPC), art. 6º “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” MP entra com ação por todos, como parte, em exceção a direito próprio denominado *substituição processual (art.6º CPC), com legitimação extraordinária. Ex.: Petrobrás polui a Baía de Guanabara, quem entra com a ação? A Lei 7.347/1985- Lei de…

Civil Parte Geral. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil Parte Geral. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. WALD, Arnoldo. Direito Civil Introdução e Parte Geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Passo 3: Elaborar um fichamento do seguinte artigo: SANTOS, José Camacho. O Novo Código Civil Brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade. Disponível em:…

Civil. CAPITULO I. 1.1 LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO Lei 12.376 de 30, dezembro de 2010. Possui 19 artigos. Revogou a lei de introdução a o código civil-LICC. Decreto Lei nº4657 de 04/09/1942, com 21 artigos. Houve mudança só no nome, pois seu conteúdo continua inalterado. É uma legislação autônoma, não somente para o direito civil, e tão pouco ao direito público ou privado. É uma lei sobre lei dirige-se a todos os…

EMENTAS DAS DISCIPLINAS DO CURSO UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Reconhecida pela Portaria Ministerial n° 1283, de 08/09/1993, publicada no D. O. U. de 09/09/1993. GESTÃO DE CURSO SG “CIÊNCIAS CONTÁBEIS” DISCIPLINAS CURRICULARES 2 UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA Reconhecida pela Portaria Ministerial n° 1283, de 08/09/1993, publicada no D. O. U. de 09/09/1993. GESTÃO DE CURSO SG “CIÊNCIAS CONTÁBEIS” DISCIPLINAS DO PRIMEIRO PERÍODO CÓDIGO NOME DA DISCIPLINA 4438

2.1 Pessoas Naturais... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .07 2.2 Pessoas Jurídicas... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 09 2.3 Breve Relato sobre Direitos da Personalidade... ... ... ... ... ...09 CAPÍTULO II 3–Lei de introdução ao Código Civil... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... 10 3.1 Subitens relacionados ao assunto. ... ... ... ... ... ... ... ...

que se buscará na literatura, legislação, periódicos, artigos disponíveis na internet, dentre outras fontes, elementos que permitam o enfrentamento do problema de pesquisa. Uma vez coletados os dados, proceder-se-á à leitura das obras, seguida de fichamento, visando facilitar o acesso aos dados e o manuseio do material a ser utilizado. Por fim, ao iniciar a redação do trabalho, serão cruzadas as informações coletadas e fichadas, dando-se ênfase ao método dedutivo para redação da…

Ed. Saraiva, São Paulo, 1988. • Rangel, Paulo. Direito Processual Penal 7ª, Ed. Lumen juris, Rio de Janeiro. 2003. • Greco Filho, Vicente. Manual de Processo Penal, 6ª Ed. Saraiva, São Paulo, 1999. Passo 4. FICHAMENTO DE ARTIGO. Princípios que regem o Processo Penal e a Interpretação e Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço 1. Princípios Existem alguns importantes princípios inerentes ao processo penal, os quais…

BIMESTRE Objeto de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06 –…