Fichamento Cpc 09

Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste – SEUNE Curso de Direito Miriam Lemos de Faezy PRÉ-PROJETO E FICHAMENTOS Maceió 2013 Miriam Lemos de Faezy PRÉ-PROJETO E FICHAMENTOS Pré-Projeto e Fichamentos apresentados à Sociedade de Ensino do Nordeste – SEUNE, como parte dos requisitos da 1ª Avaliação Bimestral, da Disciplina TCC, ministrada pela Prof. Dra. Anne Francialy da C. Araújo. Maceió 2013 Pré-Projeto Área: Direito Civil (Família) Orientador: Ana…

FICHAMENTO DO LIVRO A FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO DE LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA. Capítulo V: A Fazenda Pública como ré. - A citação da Fazenda Pública. O artigo 213 do CPC traz o conceito dado pela Lei, pois bem, citação é o ato de comunicação processual por meio do qual se chama a juízo o réu ou interessado para se defender, ou seja, é o ato pelo qual o réu fica ciente da demanda surgindo assim o seu direito de defender-se. Na citação que o réu adquire a condição…

Demócrito Reinaldo, que serviu de fundamento á aludida sumula, verifica-se que se adotou, segundo nos parece, equivocadamente, a tese da suposta incidência do postulado da vedação da reformatio in pejus na remessa obrigatória. A redação do artigo 475, do CPC, foi alterada pela chamada 2ª fase da reforma processual ou reforma da reforma, por meio da Lei nº 10.352, de 26.12.2001, reduzindo as hipóteses de incidência da remessa necessária e corrigindo falha dogmática constante da redação…

FICHAMENTO PROCESSO DO TRABALHO CONTINUAÇÃO 1. Ausência de discriminação das parcelas em acordo judicial A OJ nº 368 SDI-I do TST versa sobre dois pontos importantes: a incidência dos descontos previdenciários nos acordos judiciais sem reconhecimento de vinculo e a base de calculo de recolhimento na hipótese de não discriminação da natureza das parcelas transacionadas. O TST entende que, são devidas as contribuições nos acordos judiciais com ou sem vinculo empregatício, assim como nos acordos

Processo do Trabalho Profa.: Ivani Contini Bramante Fichamento: "Princípios do Processo Civil na Constituição Federal", Nelson Nery Junior Direito Constitucional como base fundamental Todo cidadão tem o direito de acesso á justiça. Antes, levava-se em conta apenas a lei ordinária que regulamentava. Atualmente, a Constituição Federal tem sido cada vez mais consultada para aplicação do Direito. Esse mando constitucional implica também no dever do Estado de…

Administrativo Preventivo. 2. AÇÃO DIDÁTICA: Leitura obrigatória do capítulo 2 do CASTRO. Alexandre Barros. Processo tributário: Teoria e prática.3ª. ed. rev., atual. e reform. São Paulo: Saraiva, 2007. Estruturação de petição inicial. Art. 282 do CPC. Ritos. 3. RECURSOS: Datashow e Lousa 4. ATIVIDADE AVALIATIVA: Pesquisa de jurisprudência acerca da competência da União para isentar impostos de X competência dos estados e municípios quando se trata de importação.…

.........................................08 CRONOGRAMA .......................................................................................08 REFERÊNCIAS ..........................................................................................09 IDENTIFICAÇÃO Regime Disciplinar Diferenciado. No ano de 2003, o dispositivo da Lei n . 7.210/84 (Lei de Execução Penal) foi alterada pela Lei n . 10.792, criando-se o Regime Disciplinar Diferenciado – RDD. Neste ponto,…

JUSTIFICATIVA ----------------------------------------------------------------------05 4 PROBLEMAS DE PESQUISA -----------------------------------------------------08 5 HIPÓTESES DE PESQUISA -------------------------------------------------------09 6 OBJETIVOS ---------------------------------------------------------------------------11 6.1 Objetivo Geral --------------------------------------------------------------------11 6.2 Objetivos Específicos…

vejamos CONTRATO BANCRIO. CAPITALIZAO. CABIMENTO. A capitalizao mensal dos juros somente possvel quando pactuada e desde que haja legislao especfica que a autorize. Agravo improvido.(AgRg no Resp 737954/RS, Rel. Min. Castro Filho, 3. Turma, DJ de 26/09/2005). Sobre o tema, assim decidiu o STJ - licita a capitalizao mensal de juros nos contratos bancrios celebrados a partir de 31.03.2000 (MP 1.963-17, atual MP n 2.170-36), desde que pactuada. - Impossvel, nos contratos bancrios, a…

de aula), o docente poderá se valer de estudos dirigidos e outras formas de racionalização do aprendizado, tais como questionários, resolução de questões, pesquisas bibliográfica e jurisprudencial, elaboração de documentos forenses, resenhas e fichamentos. 6. Avaliação: AVALIAÇÃO BIMESTRAL: - A1, que constará de uma prova individual, presencial e escrita, e um exercício. - A2, que constará de uma prova individual, presencial e escrita, e um exercício. O processo de avaliação compreenderá o