Fichamento dos crimes contra a fé pública (artigos 289 ao 311 do cp)

Fichamento Dos Crimes contra a Fé Pública (Arts. 289 ao 311 do CP) Capítulo I Da moeda falsa Moeda Falsa Art. 289 - Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. § 1º - Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. § 2º - Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade, é punido com detenção, de seis meses a dois anos, e multa. § 3º - É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I - de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II - de papel-moeda em quantidade superior à autorizada. § 4º - Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda autorizada. 1.TIPO OBJETIVO: Verbo Penal. No tipo objetivo temos o núcleo do tipo que é falsificar moeda, imitar, fazer passar por autentica uma moeda que não é. 2.TIPO SUBJETIVO: O dolo é o elemento subjetivo, não havendo previsão para a modalidade de natureza culposa. 3.CLASSIFICAÇÃO: Crime comum; doloso; comissivo (podendo ser praticado via omissão imprópria, na hipótese de o agente gozar do status de…

BETINA LEAL DA SILVA FICHAMENTO COLATINA 2013 BETINA LEAL DA SILVA DOS CRIMES CONTRA A FAMILIA Trabalho acadêmico apresentado a Fundação Educacional Presidente Castelo Branco - FUNCAB, como requisito parcial para aprovação na disciplina de Direito Penal IV, pertencente ao curso Bacharel em Direito, sob orientação do Professor Sérgio Ricardo Bitencourt. …

UNINOVE – UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO, TURMA 2º B FICHAMENTO: DOS DELITOS E DAS PENAS - CESARE BECCARIA ANA PAULA DE AGUIAR SÃO PAULO OUTUBRO/2013 UNINOVE – UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO CURSO DE DIREITO, TURMA 2ºB FICHAMENTO: DOS DELITOS E DAS PENAS - CESARE BECCARIA SÃO PAULO OUTUBRO /2013 Sumário Sumário 3 I INTRODUÇÃO 4 II ORIGEM…

administradores ímprobos que são eleitos para gerir os interesses da Administração Pública e influem diretamente nos resultados almejados pelo mesmo cidadão enquanto eleitor. REVISÃO LITERÁRIA O tema em discussão é bastante abordado, pois trata de assunto de interesse da coletividade e envolve a confiança depositada na administração pública. Em nosso tempo histórico, no mundo ocidental, prevalece esmagadoramente na doutrina a afirmação de que há uma divisão de funções no…

BACHARELADO EM DIREITO DIREITO PENAL DOS DELITOS E DAS PENAS FICHAMENTO Autor: Cesare Beccaria Livro: Dos Delitos e das Penas Discente: Larissa Rayane Gomes da Silva Xavier Bacharelado em direito da faculdade sete de setembro – FASETE. BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas, 1764 Ed. Ridendo Castigat Mores Larissa Rayane Gomes da Silva Xavier PÁG. CONTEÚDO 12 Só com boas leis podem impedir-se tais abusos. Mas, de ordinário, os homens abandonam a leis provisórias e à…

UNIVALI – UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – BALNEÁRIO CAMBORIU-SC. NOME COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: MARIANA CAMPOS SARTURI 1. OBRA DE FICHAMENTO: LOPES JUNIOR, Aury. DIREITO PROCESSUAL PENAL. Capítulo I – UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA. Editora Saraiva. 2012.p.63 a 94. 4.1 O processo penal é considerado essencial para alcançar a pena. Para tanto, aponta-se o princípio do devido processo penal como a forma…

FICHAMENTO SOCIOLOGIA Leandro Souza/ Flávio Mesquita “... Canudos é um dos movimentos sociais mais importantes da América do Sul e culminou na maior guerra civil do Brasil, depois da cabanagem no Pará e no contestado, Santa Catarina – Paraná.” Pág.22 “Fora desse caminho não haveria salvação.” Pág.24 “O que vale e determina é o nível de consciência social de cada um e as propostas subseqüentes para a mudança projetada.” Pág. 26 “A crendice, a ignorância e o fanatismo…

DO VALE DO ITAJAÍ FICHAMENTO DO CAPITULO I, UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA, DA OBRA, DIREITO PROCESSUAL PENAL DE AURY LOPES JÚNIOR Balneário Camboriú, 15 de Maio de 2014 UNIVALI - UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ FICHAMENTO DO CAPITULO I, UM PROCESSO PENAL PARA QUÊ(M)? BUSCANDO O FUNDAMENTO DA SUA EXISTÊNCIA, DA OBRA,…

punitivo 3. Tipo de fichamento Critico 4. Autor do fichamento No segundo capítulo, Beccaria discorre sobre como se deu o surgimento das penas, ressaltando que todas as leis que foram criadas tiveram como base o coração do homem, dessa forma, devido às mesmas foi possível o homem com todas as suas diferenças conviver socialmente. Entretanto, como forma de manutenção da ordem social e para regulamentar as normas de conduta, foram criadas penas…

UNISUL Ilha Centro – Unidade Trajano Curso de Direito Noturno Direito Empresarial I Aluno: Fichamento da obra: REQUIÃO, Rubens. Curso de Direito Comercial Vol. 1 - 26ª Edição 2005 Autor: Editora: Saraiva. (p. 206 - 214) TUTELA JURÍDICA DA CLIENTELA -REPRESSÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL. 1 - “Não só a doutrina liberal dominante no pensamento do século XIX, mas também a ciência jurídica, passaram a assegurar a livre concorrência, como medida salutar e necessária.“(p.206) …