Fichamento Cpc 04

TAM. Tanto poderia entrar com açao a vítima, seus sucessores e uma pessoa entrar com ação para todos². Figura processual*: Lei nº 5.869/73 (CPC), art. 6º “Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei.” MP entra com ação por todos, como parte, em exceção a direito próprio denominado *substituição processual (art.6º CPC), com legitimação extraordinária. Ex.: Petrobrás polui a Baía de Guanabara, quem entra com a ação? A Lei 7.347/1985- Lei de…

Civil Parte Geral. 32ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil Parte Geral. 5ª ed. São Paulo: Atlas, 2005. WALD, Arnoldo. Direito Civil Introdução e Parte Geral. 12ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010. Passo 3: Elaborar um fichamento do seguinte artigo: SANTOS, José Camacho. O Novo Código Civil Brasileiro em suas coordenadas axiológicas: do liberalismo a socialidade. Disponível em:…

fático, ensejando a necessidade de prova judicial e inequívoca, fazendo nascer daí a discussão sobre a possibilidade de averiguação no próprio inventário ou através das vias ordinárias (ação declaratória), por se tratar de questão de alta indagação (CPC, art. 984). Princípio da ?saisine?. Princípio criado na Idade Média pelo direito costumeiro francês[11] como forma de oposição ao regime feudal. Hoje, é princípio consubstanciado no art. 1.784, CC[12] brasileiro, que prevê que o próprio…

Introdução ao Código Civil, Direitos da personalidade e Dos bens. SUMÁRIO 1 – Introdução... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...04 CAPÍTULO I 2- Introdução ao direito Civil... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .04 2.1 Pessoas Naturais... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... .07 2.2 Pessoas Jurídicas... ... ... ... ... ... ...…

História do mobiliário ocidental 2013 - Docente: Fátima Fontinele - Discente: Giovanna Badaró - Curso: Design de interiores/ Semestre III -História do mobiliário ocidental Este portifólio é a conclusão dos fichamentos das aulas de história do mobiliário ministrado pela professora Fátima Fontinele no curso de design de interiores da faculdade UNIFACSSalvador- Ba/ 2013. Algumas Técnicas deDecoração Marchetaria: A palavra ‘marchetaria’ provém do termo francês…

BIMESTRE Objeto de Estudo: Lei Maria da Penha Lei de Lavagem de Capitais Lei de Organizações Criminais Trabalho – grupos de 4 integrantes – comparativo entre a antiga (9.613/98) e a nova lei de lavagem de capitais (12.683/12) – na forma de fichamento - será reservada uma aula para, em círculo, se debater sobre os principais temas. Pode ser feito de forma digitada. _____________________________________________________________________________________ 12/05/2014 LEI 11.340/06 –…

como o Direito não consegue acompanhar a dinâmica social, muitos situações restam desprovidas de previsão legal. 1- Princípio da Vedação ao Non Liquet É vedado ao magistrado, diante de uma lacuna, esquivar-se de julgar o processo. Art. 126 do CPC. Deve aplicar as formas de integração e julgar o caso. 2- Dogma da completude Segundo Noberto Bobbio, as lacunas são da lei e não do Direito, uma vez que o sistema prevê métodos de colmatação (ou autointegração), previstos no art. 4º da LINDB,

conferidas por lei aos profissionais de contabilidade. Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível universitário inscritos no órgão de classe competente, o qual fornecerá certidão. (Lei nº 270 – de 10 de dezembro de 1984 altera o artigo 145 do CPC.) Art. “26” – Salvo direitos adquiridos ex vi do disposto no art. 2º do Decreto nº 21.033, de 8 de fevereiro de 1932, as atribuições definidas na alínea c do artigo anterior Página 2 de 43 são privativas dos contadores…

Ed. Saraiva, São Paulo, 1988. • Rangel, Paulo. Direito Processual Penal 7ª, Ed. Lumen juris, Rio de Janeiro. 2003. • Greco Filho, Vicente. Manual de Processo Penal, 6ª Ed. Saraiva, São Paulo, 1999. Passo 4. FICHAMENTO DE ARTIGO. Princípios que regem o Processo Penal e a Interpretação e Aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço 1. Princípios Existem alguns importantes princípios inerentes ao processo penal, os quais…

METODOLOGIA: O conteúdo da disciplina será ministrado a partir dos seguintes recursos metodológicos: a) análises de textos; b) apresentação de seminários; c) aulas dialogadas; d) análise de casos, debates e exercícios; e) leituras orientadas e fichamento; f) pesquisa e apresentação, oral e escrita, do trabalho acadêmico; V- REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: BIBLIOGRAFIA BÁSICA: AZAMBUJA, Darcy. Introdução à ciência política. 14. ed. Rio de Janeiro: Globo, 2001. _________. Curso…