Fichamento Constituição De 1988

às leis, princípios e direitos fundamentais. A Lei de Execução Penal proíbe que a execução do sistema carcerário, seja gerenciada por empresas privadas, bem como a delegação da gestão penitenciária aos particulares. Nos direitos fundamentais, a Constituição assegurou aos presos que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado (art 5º, XLVIII), garantindo o respeito à integridade física e moral (art. 5º, XLIX) e, como…

4 HIPÓTESE Há constitucionalidade da possibilidade de se reduzir a maioridade penal na Constituição Federal de 1988, haja vista que o texto a que se refere tal tema, encontra-se no art. 228 da carta magna e não faz parte do rol de artigos que estão elencados no parágrafo 4° do art. 60 da mesma carta, que trata das cláusulas pétreas. Além de existir esta possibilidade de se Emendar a Constituição atual, há um grande clamor popular e uma movimentação intensa por parte de…

ADOÇÃO POR PARES HOMOAFETIVOS: 1. Identificação do problema Antes da Constituição Federal de 1988, a famíliaconsiderada como legal era apenas aquelaproveniente do casamento. Após a Constituição Federal de 1988, se passou a reconhecer também a união estável e a família monoparental, possibilitando a todos os cidadãos brasileiros o exercício do direito de constituir suafamília, seja ela de qualquer forma, natural, artificial, ou adoção. O tema adoção de crianças por pares…

TRABALHO ACADÊMICO Sumário 1. INTRODUÇÃO 2. FICHAMENTO 3. RESUMO 4. RESENHA 5. RELATÓRIO 6. COMO FAZER UMA CITAÇÃO? 7. COMO INDICAR AS REFERÊNCIAS NO TA? 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 3 4 6 8 11 14 16 19 FACULDADE CCAA - 2 / 19 1. INTRODUÇÃO Alguns tipos de textos são especiais para a vida acadêmica. Vamos abordar alguns desses textos, comumente solicitados nos cursos de graduação e de pósgraduação: • • • fichamento resumo resenha relatório • Este pequeno manual

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO Bruna de Oliveira Sousa FICHAMENTO: CARANDIRU DISCIPLINA: DIREITO HUMANOS PROFESSOR: MESTRE EUDES VITOR BEZERRA. São Paulo 2012. FICHAMENTO: CARADIRU EDUCAÇÃO: A SOLUÇÃO ESTÁ NO AFETO Gabriel Chalita Chalita, Gabriel – Educação: A solução está no afeto. – São Paulo: Editora Gente,…

professores, assistentes sociais e alunos. Neste contexto surge a questão: A indenização por abandono afetivo repara os danos morais? Tal questão define o objetivo geral: Conhecer a responsabilidade social da família de acordo com o Código Civil e a Constituição Federal; Definir o que vem a ser afeto e analisar se esse afeto é pagavel. Ele será alcançado a partir do cumprimento das pesquisas, fatos e leis que regulamentam o objetivo geral. A família é tida como uma das instituições…

prestados às pessoas idosas. Não há instituições específicas. […]. 5.os principais instrumentos legais de garantia dos direitos da pessoa idosa O primeiro grande instrumento legal de proteção à pessoa idosa no Brasil foi a Constituição de 1988, […]. Depois da Constituição Federal de 1988 foi sancionada em 1994 a Politica Nacional do Idoso, a qual dispõe sobre os direitos sociais do idoso. […]. Para os casos de violencia contra as pessoas idosas ou incapacidade financeira de suas…

seguindo o esquema: a) introdução; b) desenvolvimento; c) conclusão; d) crítica (quando for feita a parte). A resenha é muito utilizada em jornais e revistas. Se não houver segurança no tema é melhor chamar o trabalho de comentário ou fichamento. [pic]Diferença entre Resumo e Resenha Alguns dicionários afirmam que resenha é uma "apreciação breve de um livro ou de um escrito", "texto breve, com apresentação e exame crítico de um livro ou de um escrito" e deve…

Hecht. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ 2013.2 RESUMO O presente trabalho irá abordar a possibilidade de adoção de crianças e adolescentes por casais homossexuais, analisando as consequências sociais e jurídicas desse novo tipo de constituição familiar ou associação afetiva Palavras-chave: homossexuais, adoção, associação afetiva. SUMÁRIO RESUMO 03 TEMA 04 JUSTIFICATIVA 04 OBJETIVOS 04 OBJETO 05…

profissional do Serviço Social pode intervir na realidade social. Tempos atrás, apenas admitia-se a formação de famílias, pelo modo tradicional, qual seja, através do matrimônio entre um homem e uma mulher. Com o passar do tempo, a partir da Constituição Federal de 1988, as coisas mudaram um pouco, pois, o constituinte passou a visualizar as uniões estáveis e as famílias monoparentais como sendo entidades familiares, percebe-se que houve um grande avanço quanto a esta matéria. Nota-se…