Fichamento Constituição De 1988

ReferêNcias bibliográficas 10 Introdução 1.1. Problema Qual o princípio deverá ser priorizado na relativização da coisa julgadas nas ações de paternidade, o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, garantido pelo artigo 1º inciso III da Constituição Federal ou o Principio da Segurança Jurídica, garantido pelo artigo 5º inciso XXXVI da Consituição Federal? 1.2. Hipóteses Nas ações de paternidade que não houve provas periciais que pudessem buscar a verdade absoluta, como o…

vem gerando dúvidas na sua aplicação quanto a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual (LC) 420/07 que instituiu o sistema de remuneração por subsídio para militares no Estado do Espírito Santo, em obediência ao art. 144, § 9º da Constituição Federal de 1988 (CF/88), o qual dita a regra quanto à remuneração dos servidores policiais. No decorrer do artigo serão explicitadas possíveis irregularidades na lei podendo torná-la inconstitucional, como exemplo a remuneração por subsídio…

corrupção e impunidade precisam ser controladas com instrumentos eficazes. O Código Penal, o Código de Processo Penal, o Código Eleitoral e algumas leis extravagantes não são suficientes por si só, para tornar o sistema repressivo eficiente. A Constituição Federal2 trouxe inovações, como as contidas no Capítulo IV, Dos Direitos Políticos, artigo 14, §§ 9º, 10 e 11 e, artigo 15; trouxe também os princípios da administração pública no caput do artigo 37 e o instituto jurídico da…

interesse pelo funcionamento cognitivo do ser-humano, enquanto, parte de uma realidade histórico-cultural especifica, ampliando seus estudos por todas as disciplinas capazes de dar base à compreensão do ser humano psicológico (VIGOTSKI; LURIA & LEONTIEV 1988). A temática desta obra está ligada, em parte, a temas pertencentes à psicologia cognitiva tais como percepção, memória, atenção, solução de problemas, fala, atividade motora. Os estudos se deram desde processos neurofisiológicos…

FICHAMENTO DO ARTIGO:AS MUDANÇAS NO MODELO FAMILIAR TRADICIONAL A família matrimonializada do início do século passado era tutelada pelo código civil de 1916. A dissolução do casamento era vetada, havia distinção entre seus membros, a discriminação, às pessoas unidas sem os laços matrimoniais e aos filhos nascidos destas uniões, era positivada; a vontade da família se traduzia na vontade do homem que se transformava na vontade da entidade familiar, sendo que estes poderes se…

de Informática. Orientador Profº Diógenes Leandro ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BEREZIN Mongaguá –SP 2009 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. JUSTIFICATIVA 5 3. OBJETIVOS 6 3.1 GERAL 6 3.2 ESPECÍFICOS 6 4. FICHAMENTO 7 5. CRONOGRAMA 8 1. INTRODUÇÃO “Cooperativa é uma associação autônoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspirações e necessidades econômicas, sociais e…

FICHAMENTO DO LIVRO: ESTADO, POLÍTICA E DIREITO: Relações de poder e políticas públicas Parte III – Capítulo I Direitos de juventude no Brasil contemporâneo: perspectivas para afirmação histórica de novos direitos fundamentais e políticas públicas O capítulo aborda o contexto histórico dos direitos de juventude no Brasil, bem como a sua articulação para a afirmação de conferir novos direitos aos jovens, a fim de refletir acerca da inclusão/exclusão destes, descrevendo as perspectivas…

Introdução ---------------------------------------------------------------------------------------------- 03 PASSO – I Dos Artigos Do Código Tributário Nacional ------------------------------------------------------ 03 Dos Artigos Da Constituição Federal De 1988 --------------------------------------------------- 05 PASSO – II Da Emenda Constitucional Nº 32, de 11 de Setembro de 2001 --------------------------------- 07 Da Lei Complementar Em Matéria Tributária…

2. OBRA EM FICHAMENTO: A Consolidação das Leis do Trabalho e seus 70 anos: um Diploma Democrático e Eficaz, Fruto de um Clamor e Necessidade Social, Aprimorado pela Constituição da República de 1988 3.1 “O trabalho é a condição objetiva e subjetiva do ser humano, podendo ser entendido inclusive como a força motriz da civilização.” (p. 30) 3.2. “Direciona JOÃO BATISTA MARTINS CÉSAR: (...) é a partir do trabalho que o homem consegue interagir socialmente, bem como manter a si próprio e a sua

projeto da citada Lei, em seu artigo 1º, inciso IV, foi a primeira oportunidade onde se falou de defesa dos direitos difusos e coletivos do cidadão; porém, este inciso foi vetado pelo Presidente da República. Ann Helen Wainer comenta que a Constituição Federal de 1988 trouxe ao nosso ordenamento jurídico a defesa dos bens coletivos, através da inclusão da redação constante no artigo 225. Admite, inclusive, a existência de uma terceira espécie de bem: o bem ambiental. Este bem é…