Fiança Penal

do Código de Processo Penal, requerer a CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM ISENÇÃO DE FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. O Requerente se encontra preso em flagrante desde o dia 13 de outubro do corrente, na 34ª Delegacia de Polícia por prática de crime previsto no Art. 12 da Lei 10826, Estatuto do Desarmamento. 2. Da breve e simples leitura do tipo penal previsto no estatuto repressivo, conforme Art. 322 do Código de Processo Penal constata-se que a este

PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constitui-ção Federal, e nos artigos 310, inciso III, 323 e 324, do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Consta dos autos da epígrafe que, xxxxxxx, junta-mente com outro acusado, foram presos em flagrante delito, em data de xx/xx/xxxx, em via pública, por ter supostamente prati-cado crime, em tese, tipificado no artigo 157, parágrafo 2º, inciso I e II, c/c artigo 14, II, todos do…

Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado encontra-se preso à disposição da justiça em virtude de prisão em flagrante pelaconjecturada pratica de delinquência a qual encontra-se previsão legal no artigo 155, § 4º do Código Penal, por supostamente ter participado…

endereço profissional para fins do artigo 38 do CPP, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com base no art. art. 5º, LXV, da CRFB e no art.310 III,do CPP, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir expostas: Consta dos autos que o requerente foi preso em flagrante no dia 17/03/2011, por suposta prática do crime previsto no art. art. 7º, incisos II e IX da Lei 8137/90. Afirma o laudo de apreensão das…

no Direito Antigo....................................................09 1.2 O Direito Penal Greco-Romano..............................................................10 1.3 O Direito Penal Romano.......................................................................11 1.4 Os Germanos. ...................................................................................12 1.5 Prisão Pena e Prisão Processual Penal......................................................13 2 - PRINCÍPIOS…

Manual de Processo Penal Volume I 2a edição Sumário para a Prova de Delegado da Polícia Federal Referência: Marcação em amarelo – leitura obrigatória Marcação em verde – programa de processo penal constante do edital SUMÁRIO Título 1 – Noções Introdutórias............................................................................... 1 1. Introdução....................................................................................................................1 2.…

As reformas processuais penais vêm sendo feitas gradativamente, desde o advento das Leis 11.689/2008; 11.690/2008; 11.719/2008 e 11.900/2009, até atingir, hoje, a Lei 12.403/2001. As anteriores cuidaram de júri, provas, procedimentos, videoconferência e outros temas, provocando várias modificações, que estão sendo testadas na pratica, já causando problemas e conflitos, a serem solucionados pela jurisprudência. Algumas dessas reformas, entretanto, aprimoraram o processo penal e deram…

O processo penal brasileiro está passando por um processo de reformulação nos últimos anos. Diversas leis que alteraram pontos importantes no processo penal; dentre elas podem-se destacar a lei 11.689 de 2008, que alterou a parte procedimental, mais precisamente o procedimento do Júri; a 11.690 de 2008, que trouxe mudanças quanto à temática de provas; 11.179 de 2009 que modificou a emendatio libelli e mutatio libelli. A última mudança substancial no processo penal se deu em virtude da lei 12.403

PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONCEITO: O recurso em sentido estrito (recurso inominado) é oponível nos casos taxativamente (doutrina majoritária) preestabelecidos nos vinte e quatro incisos do art. 581 do CPP. Serve, em regra, para impugnar decisão interlocutória. Excepcionalmente, decisão com força definitiva (ex.: art. 581, VIII). Às vezes, é permitido numa hipótese e noutra que lhe seja contrária (“pro et contra”), como, por exemplo, quando concede ou…

Brasília/DF,por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA UNIEURO, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVI da Constituição Federal – CF c/c artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos motivos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DA JUSTICA Em face do exposto, requer a concessão da gratuidade de justiça, conforme preceitua art. 5º inciso LXXIV da Constituição Federal - CF e lei…