Fiança Penal

local, por seu advogado infra afirmado (procuração anexa – doc. n°01), nos termos do artigo 5º, Inciso LXVI, da Constituição da República Federativa do Brasil, c/c art. 322, parágrafo único, do Código de Processo Penal, vem à presença de Vossa Excelência requerer a LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, pelas razões de fato e direito que subseguem: I) DOS FATOS: No dia 02 de maio de 2014, por volta das 23:00 h, teria o Indiciado, na rua _______________________, nesta cidade, disparado dois…

Legal * Prisão penal no Brasil -> Art. 5º, LXI CF/88: Flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. (Salvo prisões relativas às transgressões militares ou a crimes militares). * Flagrante: prisão cautelar ( processual). Flagrante é uma palavra que tem origem no latim “flagrantis”, que significa queimar. * Conforme a doutrina a prisão em flagrante como sendo a prisão de uma pessoa no momento de maior certeza visual da prática da infração…

maior gratidão. RESUMO A prisão em flagrante é uma prisão cautelar com previsão no artigo 5º, inciso LXI da CF, quando estiver presente um dos requisitos do artigo 302 do Código Processo Penal. Tal prisão será efetuada sem mandado judicial, pois feito o auto de prisão em flagrante, o delegado o encaminhará ao magistrado para o mesmo ratificar (prisão sem vicio) ou relaxar quando for ilegal a privação da liberdade do…

provisória sem fiança nos seguintes termos: O acusado possui bons antecedentes, não tendo sido preso ou processado em outra ocasião além de possuir residência fixa e trabalho como lavrador. O indiciado compromete-se a comparecer a todos os atos processuais I – Do relaxamento da prisão: No dia 06/03/2012, o acusado foi autuado em flagrante delito por cometer o crime de homicídio qualificado contra o senhor Geraldo Antonio Fidelis, tipificado no artigo 121 parágrafo 2° do…

residente e domiciliado na Rua Portugal, quadra 78, lote 30, S/N, Jardim das Pedreiras, Goiânia-Go, Cep: 78945-630, vem, “mui” respeitosamente perante V. Exa., através de sua signatária “in fine” assinada, com supedâneo no art. 310, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Na data do dia 02/08/2015 Odorico e Alberico foram presos em flagrante delito por agentes…

Federal c/c 310, III do Código de Processo Penal, requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: I – DOS FATOS II – DO DIREITO No que se refere às hipóteses de liberdade provisória, o artigo 5º, LXVI da Constituição Federal e artigo 310, III do Código de Processo Penal dispõe que: Consoante os fatos acima mencionados, o delito imputado ao requerente é afiançável, tanto que esse juízo entendeu por bem arbitrar fiança a seu favor, no valor de 10…

de seu advogado infra firmado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5º, incisos LXVI, da Constituição Federal bem como do art. 321 e seguintes do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante pela suposta prática do delito tipificado no artigo 3.º da Lei n.º 1.521/1951: “destruir ou inutilizar, intencionalmente e sem…

Mirabete é o instituto: “Substitui a custódia provisória atual ou iminente, com ou sem fiança, nas hipóteses de flagrante (Artigo 301 e 310), em decorrência de pronúncia (Artigo 408, §1º) e da sentença condenatória recorrível (Artigo 594). A liberdade provisória é medida intermediária entre a prisão provisória e a liberdade completa, vale dizer, antes de ser definitivamente julgado, aquele que infração penal não fica preso, nem tampouco desfruta de inteira liberdade. A doutrina é…

flagrante delito e denunciado como violador do artigo 316, do Código Penal. “Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.” O réu é primário, tem residência fixa e exerce atividade lícita. O Excelentíssimo Juiz de primeira instância negou a liberdade provisória com fiança, alegando apenas e tão somente "ser o crime muito grave",…

PROCESSO PENAL RESUMO DE PROCESSO PENAL 1 créditos : Rosivaldo Russo ESPÉCIES DE PRISÃO: 1. P. Penal – sentença condenatória transitada em julgado 2. P. Processuais, cautelares ou provisórias – antes da formação da culpa TIPOS DE P. PROCESSUAIS, CAUTELARES OU PROVISÓRIAS a) P. Flagrante: surpreendido em FD (301-302), única que não precisa pressupostos. Podem ser: a1) F. Próprio – no momento ou qdo acaba de cometer. a2) F. Impróprio (quase flagrante) – perseguido logo após que presume