Fiança Penal

artigos 310, parágrafo único, e 323, I, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS No dia ____, o requerente foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de furto qualificado (artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal), encontrando-se, no momento, recolhido do 4º Distrito Policial da Capital. A autoridade policial que presidiu o Auto de Prisão em flagrante não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos os…

(endereço completo), por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer sua LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal e artigo 310, inciso III e art. 321, ambos do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS No dia 27/02 do corrente ano, pelo período da manhã, segundo auto de prisão, o Requerente…

cabível em ambas as hipóteses de sucumbência. Exemplos: artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal - da pronúncia artigo 581, inciso X, do Código de Processo Penal - da decisão que concede ou nega habeas corpus. Recurso em sentido estrito secundum eventum litis: o recurso só é admitido em uma das hipóteses de sucumbência. Ex.: artigo 581, inciso I, do Código de Processo Penal - da decisão que rejeita a denúncia ou a queixa (se houver recebimento, não cabe recurso). …

_______________, por seu advogado que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência requerer o LIBERDADE PROVISORIA COM ARBITRAMENTO DE FIANÇA, com fundamento no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXVI e sua combinação com o artigo 323, inciso I do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS

Aspectos Relevantes e Práticos da Fiança O QUE É FIANÇA? R. Medida cautelar de natureza real. Consiste no depósito judicial de valor. PARA QUE SERVE A FIANÇA? R. 319, VIII. Para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial. Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado

Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, COM OU SEM FIANÇA com fulcro no artigo 5º, incisos LXV e LXVI, da Constituição Federal, c/c os artigos 310, parágrafo único e 322, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - DOS FATOS O acusado foi preso em flagrante delito na data de 09 de fevereiro do presente ano, incurso no artigo 297 do Código Penal. ] Apura-se da análise do Flagrante, que o…

1) Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 9 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. 2) Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes,[1] a prisão preventiva não é apenas a ultima ratio. Ela é a…

As mudanças do CPC com o advento da Lei 12.403/11, segundo Luiz Flávio Gomes. Ampliação do rol de medidas cautelares alternativas à prisão Além da fiança e da liberdade provisória, o novo art. 319 traz 09 (nove) medidas cautelares diversas da prisão, para serem aplicadas com prioridade, antes de o juiz decretar a prisão preventiva que, com a reforma da Lei 12.403, passou a ser subsidiária. Prisão preventiva como medida excepcional (extrema ratio da ultima ratio) Segundo Luiz Flávio Gomes

prejudicando o réu não retroagirão, e as que forem benéficas retroagirão. Lei 12403, em regra, traduz uma novatio legis in mellius e, por isso, em geral VAI retroagir. 2. Poder Geral de Cautela do Juiz no Processo Penal Explicação: os tribunais superiores admitiam o PGC no processo penal, mas sempre à luz da teoria dos poderes implícitos (quem pode mais pode menos). Se não houvesse necessidade de privar totalmente a liberdade, o juiz poderia determinar a retenção do passaporte, ou…

Excelência, requerer a concessão de: LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, com fundamento no art. 310, III do CPP alterado pela Lei 12.403/2011, ou art. 316 do citado código, c/c art. 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, pelos seguintes motivos: I – Síntese dos Fatos: Na data de __ de agosto de 2011 o Requerente foi preso em flagrante delito por supostamente ter cometido o crime previsto no art. 155, parágrafo 4º, do Código Penal, na ____________, Centro, nesta motivo pelo qual foi…