Fiança Penal

sem fiança (cf. art. 5º, LXVI). “A fiança é uma contracautela, uma garantia patrimonial, caução real, prestada pelo imputado e que se destina, inicialmente, ao pagamento das despesas processuais, multa e indenização, em caso de condenação, mas, também, como fator inibidor da fuga” (LOPES JR, p .914). Liberdade provisória sem pagamento de fiança Em algumas hipóteses não há necessidade de o agente prestar fiança para obter o benefício da liberdade provisória. É nos casos de Infrações…

Resumo: Busca-se, neste trabalho, fundamentar e articular a possibilidade expressa da concessão de liberdade provisória para o crime de tráfico de drogas, art. 310, § do Código de Processo Penal Brasileiro, quer pela análise da sucessão de leis no tempo (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Lei nº 11.464/06), quer pelo crivo da constitucionalidade da vedação legal (art. 44 da Lei nº 11.343/2006 versus Constituição Federal). Para o estudo aprofundado

Francisco Carlos Figueiredo Dias Valdênio De Ramos Faria Vicente de Paulo Leles A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO COMO REGRA DO PROCESO PENAL BRASILEIRO – PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Trabalho elaborado em cumprimento ás exigências da Disciplina de Direito Processual Penal da Faculdade Batista de Minas Gerais, sob orientação da Professora Letícia Gamboge. NOVEMBRO/2012 1. INTRODUÇAO …

LIBERDADE PROVISÓRIA. As medidas cautelares, diversas da prisão, podem ser decretadas pelo juiz, ainda que não haja prova inconteste da materialidade e indício suficiente da autoria.la mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”, pois da análise dos preceitos e princípios contidos na CF/88, conclui-se que a liberdade é a regra e a prisão, exceção. Conceituando liberdade provisória, entende Nucci (2011, p. 576/577) que,é a liberdade concedida, em caráter…

cautelar. 3.2.1. Arbitramento de fiança pela autoridade policial. 4. Das medidas cautelares. 5. Conclusão. 1. Introdução 2 Dando sequência à reforma do Código de Processo Penal, foi publicada a Lei n. 12.403, de 04 de maio de 2011, oriunda do Projeto de Lei n. 4.208/2001, que altera dispositivos do CPP relativos à prisão 3 processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares . Como veremos adiante, ampliou-se a tutela cautelar no processo penal, em cujo contexto…

Objeto: pedido de arbitramento de fiança em favor do réu: _________ (nome, qualificação e endereço), por seu advogado e bastante procurador in fine assinado, vem respeitosamente perante V.Exa. para expor e ao final requerer ARBITRAMENTO DE FIANÇA CRIMINAL nos termos seguintes: I - Por força de auto de prisão em flagrante delito, o requerente encontra-se preso desde o dia __/__/__, por suposta infringir norma penal tipificada no artigo ___ do Código Penal Brasileiro. II -…

Fiança e Crimes Inafiançáveis Fiança é um direito do réu que lhe permite mediante caução e cumprimento de certas obrigações, ficar em liberdade durante o processo, desde que preenchidos determinados requisitos. A fiança tem por finalidade: Assegurar o comparecimento a atos do processo Evitar a obstrução de seu andamento Em caso de resistência injustificada à ordem judicial Crimes inafiançáveis estão expressamente determinados na Constituição Federal e no Código de Processo…

ATUALIZAÇÃO DO PROCESSO PENAL Lei nº 12.403, de 05 de maio de 2011 O Capítulo que se segue se incorporará à 15ª edição de nosso Curso de Processo Penal, reunindo em um só, os capítulos 11 e 12 das edições anteriores. Uma nova edição do citado livro, portanto, se fará necessária, em razão da recentíssima Lei 12.403, publicada no dia 05 de maio de 2011, com vigência prevista para o dia 04 de julho do corrente ano. Nele serão discutidas todas as alterações trazidas pela nova legislação,…

que seja proferido julgamento definitivo (trânsito em julgado), somente se justifica por razões de necessidade em manter-se a ordem e segurança da sociedade em detrimento da liberdade individual, e deve ter por finalidade a efetividade do processo penal. Segundo Eugênio Pacelli, “em tema de prisão e liberdade provisória, torna-se, pois, absolutamente inadiável a redefinição de diversos institutos jurídicos pertinentes à matéria, para o fim de seu realinhamento com o sistema de garantias…

Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. "TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II -…