Fiança Penal

DIREITO DA 2ª VARA PENAL DA COMARCA DE .................................................. REF.FLAG N° xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Pará, por intermédio da Defensora Pública signatária, cujo endereço profissional, para os fins de direito, encontra-se declinado no rodapé da presente, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, LIBERDADE PROVISÓRIA com arbitramento de…

Prisão Professor André Queiroz Prisão 1. Definitiva – Trânsito em julgado da sentença penal condenatória (lei 7210/84 – LEP) 2. Não definitiva – ANTES do trânsito em julgado da sentença penal condenatória (cautelares) Princípio da presunção de inocência LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória; Dimensões: 1. Regra de tratamento 2. Regra de julgamento 3. Regra de garantia Regra de tratamento – exposição pública e limitação das…

pensamento de Fazzalari. 2. Norma processual penal no tempo e no espaço. 3. Princípios aplicáveis ao Inquérito Policial. 4. Formas de instauração do Inquérito Policial. 5. Formas de arquivamento do Inquérito Policial. 6. Espécies de Ação Penal. Características e princípios. 7. Critérios de fixação da competência. 8. Conexão e continência. 9. Espécies de prisão processual. Sistema polimorfo e binário. 10. Fiança. 1. Teorias do Processo. A…

BELO HORIZONTE NOVEMBRO / 2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA 5 2.1 Liberdade Provisória Obrigatória ou Desvinculada 5 2.2 Liberdade Provisória Permitida ou Vinculada 7 2.2.1 Liberdade Provisória sem fiança 7 2.2.2 Liberdade Provisória com fiança 9 2.3 Da vedação da liberdade provisória 10 3. DA PRISÃO PREVENTIVA 12 3.1 Da cautelaridade 12 3.2 Dos pressupostos e fundamentos 13 3.3 Prisão Preventiva e Liberdade Provisória 14 4.1 O STF e o indeferimento…

–GO vem por sua advogada abaixo assinada, com fundamento no artigo 337 do Código de Processo Penal, pedir RESTITUIÇÃO DE FIANÇA de acordo com o fato exposto que segue: O requerente teve fiança estipulada em R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais ) como condição para a concessão da liberdade provisória a ser-lhe concedida no curso da ação penal, fundada na ofensa ao art. 155 caput do Código Penal. Assim, o indiciado depositou no 1º Distrito Policial de Goiânia a quantia…

presença de Vossa Excelência através de seu advogado, via procuração em anexo, requerer REQUERER LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA com base legal nos artigos 350 c/c 312, 321, 310, inciso III do Código de Processo Penal, levada a efeito pelos fatos e fundamentos a seguir expostas: I - SÍNTESE DOS FATOS A requerente foi presa por infração ao disposto no artigo 155, §4° do Código Penal, a seguir reproduzido: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena…

FIANÇA, PRISÃO PREVENTIVA E A MATEMÁTICA NA LEI 12.403/11: UMA QUESTÃO INTERDISCIPLINAR Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Polícia, Mestre em Direito Social, Pós – graduado com especialização em Direito Penal e Criminologia e Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação da Unisal. Autora: Regina Elaine Santos Cabette, Doutora em Engenharia e Tecnologia Espacial no INPE,…

Código de Processo Penal utilizava, em seu título IX, as expressões “prisão” e “liberdade provisória”, mas com o advento da Lei 12.403 de 4 de maio de 2011 houve a introdução do termo “medidas cautelares”. A aplicabilidade dessas medidas é regida pelos princípios legais da necessidade e da adequação, segundo o art. 282. A necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais. E…

preceitua o Art. 5º § 1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal, com supedâneo no art. 310 III, art.322, Parágrafo Único e art. 350, do Código de Processo Penal, e demais normas aplicáveis à espécie, requerer, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: Urge asseverar que a gravidade abstrata do delito, evidenciada nas razoes da convolação em prisão preventiva, não é fundamento hábil para…

1º do Estatuto da OAB, vem protestar pela juntada do instrumento procuratório no prazo legal ---, para, com estribo no art. 5º, inc. LXV, da Constituição Federal c/c 310, inc. III, art. 322, parágrafo único e art. 350, estes do Caderno Processual Penal, apresentar PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO, “subsidiariamente” com pleito de Liberdade Provisória em razão dos fundamentos abaixo evidenciados. I – INTROITO Colhe-se dos autos que no dia 00 de fevereiro de 0000 o Réu…