Fiança Penal

Decreto-Lei 3.689, de 1941 (Código de Processo Penal), relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas.[1] Feitas essas considerações iniciais, passaremos agora a tecer alguns comentários, bem como críticas e sugestões, acerca da nova Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. COMENTÁRIOS À LEI 12.403, DE 4 DE MAIO DE 2011 Com a edição da Lei 12.403/2011, o Título IX do Código de Processo Penal passou a ser denominado “Da prisão,…

julgamento em liberdade com ou sem o pagamento de fiança. Assim, o indivíduo acusado de ter cometido a infração penal não será recolhido à prisão, e se for, será posto em liberdade em seguida. Este instituto visa evitar a prisão antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e resguardar as garantias constitucionais de liberdade individual. A fiança é uma garantia do cumprimento das obrigações do réu durante todo o processo penal, sendo também um direito…

inicialmente infligida haja sido legal. Já o relaxamento somente se refere a casos de prisão ilegal ( art. 5º, LXV CF ). 2- ESPÉCIES DE LIBERDADE PROVISÓRIA: a) Liberdade Provisória sem fiança; b) Liberdade Provisória com fiança. Analisando separadamente cada caso: A) LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA: Esta se subdivide em liberdade provisória sem vinculação e com vinculação. Será sem vinculação quando o réu se livra solto ( art. 321, I e II…

dedutivo, amparado em exploração bibliográfica e documental, com análise das legislações pertinentes e principalmente a inovação trazida pela Lei 12.403/11, fazendo uma análise no rol das medidas cautelares elencadas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Afirma-se que a importância das Medidas Cautelares Diversas da Prisão no que tange ao fato de se tratar de ferramentas que possibilitam várias alternativas ao cárcere dando, desde logo, a oportunidade de antecipar o fim da…

Prática Jurídica Penal 2º Semestre de 2014 Aula 03 – 30/08/2014 LIBERDADE PROVISÓRIA Fundamento Jurídico - Art. 5º, LXVI, da CF e 310, III do CPP Cabimento – a) Liberdade Provisória em que é vedada a fiança (popularmente chamada de “inafiançável”) - Cabível sempre após a prisão em flagrante, com a obrigatória imposição de qualquer das cautelares descritas no art. 319 e 320, ambos do CPP – com exceção da fiança – quando não for necessária a prisão preventiva e quando for expressamente

8.06.0084 Pedido de Fiança Fulano de Tal, brasileiro, convivente em união estável, agricultor, residente e domiciliado no Distrito de Ingazeira, Zona Rural do Município de , via de seu advogado in fine assinado permissa vênia vem perante a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Penal, e sob as diretrizes do inciso LXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, requerer o reconhecimento de: ARBITRAMENTO DE FIANÇA Face…

das Medidas Cautelares no Processo Penal” Novo Regime Jurídico das Medidas Cautelares no Processo Penal Thereza Cristina Nara da Fontoura Xavier1 A nova Lei (n° 12.403/11, de 04 de maio de 2011), que passou a ter vigência a partir de 04 de julho de 2011, vem a integrar o projeto de reforma global do CPP (Código de Processo Penal), trazendo alterações pontuais, principalmente em relação ao tema “prisão cautelar”, com a inserção no ordenamento jurídico-penal brasileiro de novas…

fatos como incursos no art. 155, §4, Inc.IV do CP. Motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinado o recolhimento de ambos ao cárcere, entregando-lhes as notas de culpa. A cópia do auto de prisão em flagrante foi remetida ao juiz da 4º vara Criminal da capital. Antônio reside na capital é primário e trabalhador. Na qualidade de advogado de defesa de Antônio elabore a peça cabível. (Liberdade provisória com fiança art. 310 e 323 do CPP e art.30, inc. LXV).

Constituição, somente será considerado culpado após o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (Art. 5º, LVII, CF). Isto posto, é importante destacar que, apesar da presunção de inocência, a concessão de liberdade provisória, em alguns momentos, e para determinados casos, será perfeitamente possível para que o acusado seja privado de sua liberdade, mesmo antes de sentença penal condenatória transitada em julgado, ou antes mesmo de existir um processo…

LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA Com fulcro no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal c/c art. 5º, inciso LXVI, da CF/88, de acordo com as razões de fato e de direito a seguir expostas. BREVE RELATOS DOS FATOS O requerente foi preso em flagrante na data de 26/05/2015, sendo-lhe imputado o cometimento do delito capitulados nos artigos 1º, I da Lei 8.176/1991, consoante nota de culpa constante dos autos, encontrando-se atualmente recolhida na Colônia Penal Feminina do…