Fiança Locatícia

carros, de responsabilidade civil contra terceiros e DPVAT. Transporte: transporte nacional e internacional e de responsabilidade civil de cargas, do transportador e do operador. Riscos financeiros: seguros diversos de garantia de contratos e de fiança locatícia. Crédito: seguros de crédito a exportação e contra riscos comerciais, de devedores e políticos. Pessoas: seguros de vida e acidentes pessoais, planos de previdência privada, prestamista e educacional, VGBL/VAGP/VRGP.…

solidariedade, a saber: “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulte da lei ou da vontade das partes”. Na solidariedade convencional, temos a predominância da vontade estabelecida pelas partes em dado acordo como é o caso do contrato de fiança, no qual o fiador renuncia ao benefício de ordem (artigo 827, parágrafo único, do CC) e anui com a estipulação da cláusula de solidariedade, resta, assim, caracterizada a modalidade de solidariedade convencional (artigo 829).…

Identificar as situações em que o Código Civil tem aplicação subsidiária; - Diferenciar as espécies de locação de imóveis contidas na Lei de locações; - Examinar as formas de extinção do contrato de locação; - Compreender o novo regime das ações locatícias instituído pela Lei 11.112/2009. Estrutura de conteúdo Unidade 3 – CONTRATOS NOMINADOS 1.5 Locação 1.5.1 Locação predial: 1.5.1.1 Conceito 1.5.1.2 Noções gerais 1.5.1.3 Espécies 1.5.1.4 Inovações 1.5.2 Locação…

LOCATÁRIO (S) nomeia(m) a pessoa de ........, domiciliado e residente à rua...., na cidade de....., portador do CPF n.º....... e do RG n.º.......outorgando-lhe (s) poderes especiais e expresso para, em nome(s) do(s) locador(es), contratar seguro de fiança locatícia, previsto no art. 41 da mencionada Lei n.º 8.245/91, cujo prêmio de seguro correrá por conta dele (s) LOCATÁRIO (S), na forma do disposto no inciso XI do artigo 23 da aludida Lei n.º 8.245/91. § 4.º – As partes…

pois de acordo como o art. 571 CC a multa é devida ao locatário caso o locador faça o rompimento com o locatário antes do termino do contrato. embargos à execução. locação. prazo indeterminado. rescisão. multa. rompimento da relação contratual locatícia antes do término do prazo ajustado. notificação serve para marcar o prazo final da locação, sendo devidos os aluguéis e encargos até a data da efetiva entrega do imóvel. tal procedimento não exclui a incidência da multa contratualmente…

imóvel incidentes, bem como despesas geradas por esse imóvel, tais as de condomínio e as de construção de muro divisório); e) crédito hipotecário (quando o imóvel é oferecido em garantia); f) aquisição criminosa (do bem de família); g) crédito de fiança locatícia (quando o proprietário do bem é fiador, em contrato de locação, dando o imóvel em garantia, criando-se, com isso, verdadeiro direito real). É importante afirmar que tais exceções são delineadas de forma taxativa e…

175). Com a determinação da súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.”.(BRASIL, 2013, p.1604), firmou-se entendimento quanto à fiança locatícia, que o fiador não responde por obrigações resultantes ao aditamento ao qual não anuiu. Desta forma, esta súmula foi utilizada, interpretando o art. 39 da Lei do Inquilinato, exonerando o fiador nas locações prorrogadas por prazo…

erro quanto à pessoa Error iuris erro de direito Ex abrupto repentinamente (de súbito) Ex adverso do lado contrário Ex die termo inicial Ex iure conforme o direito Ex lege conforme a lei Ex locato da locação; da relação locatícia Ex more conforme o costume Ex nunc a partir de agora Ex officio de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício Ex tunc a partir de então (indica retroação) Ex vi por força de; por efeito de Ex vi contractu…

provém do vínculo de trabalho. DOS FATOS O autor, na condição de empregado da empresa ....., atuou nesta cidade junto ao mercado de seguros, desenvolvendo, notadamente, o chamado "seguro fiança", que se constitui na espécie de seguro a garantir locações e substitui a figura do fiador, nas avenças locatícias. A atuação do autor, aos interesses da primeira Requerida, nesta cidade, deu-se no período de ....... a ........., quando foi abrupta e injustificadamente, desligado por…

LAR IMÓVEIS LTDA., poderá recusar o recebimento das chaves se o(a) LOCATÁRIO(A) no ato de sua entrega, não fizer prova bastante da quitação de todos os encargos da locação (Luz, água, Condomínio, IPTU, Impostos, Taxas e etc...). DÉCIMA SEXTA – DA FIANÇA: Como FIADOR(ES) E PRINCIPAL(AIS) PAGADOR(ES) E DEVEDOR(ES) solidariamente responsável(eis) pelo exato cumprimento de todas as cláusulas e obrigações deste contrato, assina juntamente com o(a) LOCATÁRIO(A): JOAO FLAVIO DOS SANTOS,…