Fiança Locatícia

rentabilidade para a aplicação de seu capital financeiro. 41 7.3 – Noções Básicas sobre Locação de Imóveis Com a entrada em vigor da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991, a chamada Lei do Inquilinato, criaram-se dois segmentos nas relações locatícias. Aqueles disciplinados pela citada lei, chamados de: locações de imóveis urbanos, e os demais casos ali não incluídos. Assim, não fazem parte da Lei do Inquilinato por terem legislação própria: Pelo Estatuto da Terra: As…

mesmo se o locatário não estava ocupando o imóvel. Garantias: Somente uma das modalidades, sob pena de nulidade. a) Caução: móveis, imóveis, títulos e ações e em dinheiro, neste não superior a três meses de alugueres; b) Fiança, ou; c) Seguro de fiança locatícia. Novo fiador ou substituição da modalidade possível nos casos do art.40 com prazo de 30 dias, sob pena de desfazimento da locação. Benfeitorias: Salvo disposição expressa em contrário, se: Necessárias: indenizável,…

CPF: PROFISSÃO: FIADOR(CÔNJUGE): NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF: ENDEREÇO: FIADOR(A): CPF: NACIONALIDADE: EST.CIVIL: PROFISSÃO: FIADOR(A)CÔNJUGE: NACIONALIDADE: PROFISSÃO: CPF: ENDEREÇO: IMÓVEL LOCADO ENDEREÇO: FINALIDADE LOCATÍCIA: PRAZO CONTRATUAL: PERÍODO: ALUGUEL MENSAL: DIA DO PAGAMENTO: Entre as partes acima qualificadas, sendo o(a) LOCADOR(A) devidamente representado por Master Empreendimentos e Construções Ltda, ou simplesmente, Administradora MASTER…

assumir compromissos e responder pelo seu cumprimento ou pelas conseqüências pela inadimplência. Não tem validade um contrato de locação em que pessoa jurídica esteja indevidamente representada, por quem não tem poderes para tal ou, ainda, para prestar fiança em nome de empresa, quando pelo contrato social esto é vedado. Juridicamente, o termo imóvel é um bem fixo que não se pode transportar, tais como, terreno, casa. Qualquer edificação imóvel por ação do homem. O imóvel só é passível…

que não citados ou cientificados. § 2º - Declaram os caucionantes que são legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Francisca Julia, 124, ap. 101, registrado no 3º Cartório de Registro de Imóveis desta capital, que fica vinculado a esta fiança, sendo que sua alienação, sem anterior substituição, caracterizará fraude aos credores. § 3ª - No caso de alienação, por qualquer de suas formas, ou de oneração real do imóvel acima especificado, a locatária deverá, com antecedência de…

cientificados. § 2º - Declara a CAUCIONANTE, que é legítima proprietária do imóvel situado nesta capital, na Rua DR. EDUARDO COTCHING nº 388, APTº 13, Santana, objeto da matrícula nº. 97.567 do 9º Registro de Imóveis desta Capital, que fica vinculado a essa fiança, sendo que a alienação do mesmo, sem anterior substituição, caracterizará fraude ao credor. § 3ª - No caso de alienação, por qualquer de suas formas, ou de oneração real do imóvel acima especificado, a locatária deverá, com…

componentes), realizado em sala de aula. - cada grupo deverá pesquisar e selecionar os seguintes contratos para análise em sala de aula: 1 contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda; um contrato de doação; um contrato de locação com fiança. - a professora poderá entregar outros contratos para análise pelo grupo - na data marcada, o grupo analisará o contrato, respondendo o questionário que será entregue pela professora. ATIVIDADES Participação em sala de aula,…

Monitor previstas na Lei nº 8.245, art. 37, são a caução, a fiança e o seguro de fiança locatícia. É vedada mais de uma dessas modalidades em um mesmo contrato de locação. 2. Locação Na locação, o locador (proprietário do imóvel) se compromete a fornecer um bem imóvel ao locatário, mediante pagamento (aluguel) e por um lapso de tempo. Atualmente, é a Lei nº 8.245, de 18/10/91 – Lei do Inquilinato, que norteia as relações locatícias dos imóveis urbanos; já os imóveis rurais…

com a morte do mandatário; 5-( ) pela ação de despejo pode-se retomar o bem entregue em comodato, mútuo, depósito, arrendamento e locação; 6-( ) o contrato de depósito de imóvel somente se admite no âmbito judicial; 7-( ) o contrato de fiança é consensual, sinalagmático e não apresenta equivalência das prestações; 8-( ) os empréstimos, para uso e o para consumo, denominam-se, respectivamente, comodato e mútuo, sendo que este último admite a forma onerosa; 9-( ) a…

(in)constitucionalidade do artigo 3º,VII, da Lei nº 8.009/1990 http://jus.com.br/revista/texto/21475 Publicado em 04/2012 Cristiane Eing Dequigiovani (http://jus.com.br/revista/autor/cristiane-eing-dequigiovani) O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária. “Os princípios tendem a tiranizar,…