Fiança Arbítrio Ou Direito

Escola Histórica do Direito Que consideração Frederico Savigny poderia fazer ao Poder Judiciário brasileiro no tocante aos Art. 59 e 60 da Lei das Contravenções Penais? Antes de apresentar a solução do problema proposto, é necessário entender o que é a Escola Histórica do Direito e quem foi Friedrich Carl Von Savigny. A expressão Escola histórica do Direito é empregada para designar uma corrente jurídico-filosófica desenvolvida originariamente na Alemanha durante o início do século XIX, onde

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI PROC. nº. 2003.002.011673-6 ANDERSON MARINHO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo supra, vêm, com muito respeito e acatamento, através de seu advogado infra assinado, requerer a REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA, conforme determina o artigo 316, do Código de Processo Penal, expondo a seguir: 1) O requerente encontra-se com Prisão

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia Homer Simpson, brasileiro, casado, bacharel em medicina, portador do RG n.º 442.685 e do CPF n.º 652.369.874-02, residente e domiciliado na Rua dos periquitos, n.º 8752, Bairro Papagaiada, CEP 76.800-540, Cidade de Porto Velho, Estado de Rondônia, por intermédio de seu advogado e bastante procurador (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua Seringueira, nº

A regulamentação da nova Lei Seca (12.760/2012) tornou a punição para quem conduz veículos sob o efeito de álcool ainda mais rigorosa. Antes, quem se recusava a fazer o teste do bafômetro era multado, tinha o direito de dirigir suspenso por um ano e o carro apreendido, mas não respondia a processo criminal. Com a nova legislação, vídeos, testemunhos e a avaliação de agentes de trânsito ou policiais também são aceitos como provas para que o infrator seja indiciado. Além disso, a nova…

Dos fatos jurídicos Conceito: Fato jurídico é todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilícito. Classificação: Fatos naturais: são aqueles que decorrem da natureza e podem ser ordinários e extraordinários. Os ordinários acontecem com certa freqüência. Ex.: nascimento, morte. Os extraordinários acontecem com menor freqüência, mais esporadicamente. Ex.: raios, terremotos, maremoto. Fatos humanos: decorrem do comportamento humano e podem ser lícitos…

Direito Civil: Classificação dos Negócios Jurídicos: CLASSIFICAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: Os negócios jurídicos são classificados em: Quanto às vantagens que produz; Gratuitos e Oneroso; Gratuitos; – são aqueles em que só uma das partes ganha vantagens ou benefícios (exe.; doação pura). Oneroso; – são aqueles em que ambos os contratantes auferem vantagens, às quais, Porém, corresponde uma contra prestação (ex.: compra e venda locação, etc.). Conclui-se, portanto

indiciado. As principais características da prisão cautelar são: jurisdicionalidade, acessoriedade, instrumentabilidade, provisoriedade, e homogeneidade. A liberdade provisória é uma contra cautelar que substitui a custódia provisória, com ou sem fiança. Diz-se contra cautelar, pois a cautela é a prisão. Assim, a liberdade provisória é uma contraposição, cujo antecedente lógico é a prisão cautelar. Por esse instituto o acusado não é recolhido à prisão ou é posto em liberdade…

Beccaria, Dos Delitos e Das Penas: Comparação com a ordem jurídica brasileira contemporânea. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Penal I do Centro Universitário Católica de Santa Catarina - Campus Joinville. Prof. Diego Bayer Joinville 2013 Ao ler a obra de Beccaria, é possível perceber princípios que o autor apresentou em sua época e que conseguimos encontrar na legislação brasileira atual, neste trabalho será

distribuídas em VII Capítulos. Esse projeto prevê a instituição do Código de Defesa do Contribuinte (CDC) a nível nacional, o qual tem como objetivo renovar e fortalecer a cidadania do contribuinte, reafirmando os direitos e deveres do mesmo e do fisco. O CDC contempla normas gerais sobre direitos e garantias aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a administração fazendária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A boa relação entre fisco e…

como parte da Operação Pororoca, deflagrada pela Polícia Federal, em mais uma ação policial truculenta com ofensa ao Art. 5º, LVII, da Constituição Federal, que garante à pessoa a presunção de inocência: um dos princípios basilares do Estado de Direito. Com efeito, a Lei 7.960 de 21/12/1989, pode ser taxada de inconstitucional, na medida em que determina a prisão temporária por cinco dias, prorrogável por igual período no caso de extraordinária e comprovada necessidade (Art. 2º), quando…