Fatura E Duplicata Lei 5474 De 18 07 68

possuem no seu corpo o atributo de executividade , o que facilita a perspectiva de reaver o crédito , além de permitir que terceiros que tenham adquirido o título demande em caso de resistência de forma mais eficaz. Segundo Fran Martins “o art. 17 da Lei Uniforme de Genebra sobre as Letras de Câmbio e Notas Promissórias consagra a regra da Inoponibilidade de Exceções , de maneira que o obrigado em uma letra não pode recusar o pagamento ao portador alegando suas relações pessoais como…

título de crédito, instrumentalizando o crédito e viabilizando a circulação de direitos, resguardando, ainda, o adquirente/terceiro de boa-fé. 2.1.2.4 – Período uniforme É a fase da uniformização do ato cambiário, decorrente da aprovação das leis uniformes de Genebra sobre letra de câmbio e nota promissória em 1930 e, em 1931 sobre cheques, que foram decisivamente influenciadas pela Ordenação Geral Alemã de 1848, conforme já citado. 2.2 – Fontes da obrigação cambiária Várias…

constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias. Parágrafo único. Ressalvam-se as disposições concernentes à sociedade em conta de participação e à cooperativa, bem como as constantes de leis especiais que, para o exercício de certas atividades, imponham a constituição da sociedade segundo determinado tipo”. *antes do nCC as fundações e associações eram espécies do gênero sociedade. *o comerciante individual também deixou…

maioria, são as soc. em nome coletivo, de capital e indústria, comandita simples e cotas limitada; - Sociedades Institucionais: cujo ato regulamentar é o estatuto social, são a sociedade anônima e a comandita por ações, sendo constituídas conforme a lei específica 6404/76. c) Quanto a personificação - Sociedades personificadas: Tem personalidade jurídica - Sociedades não personificadas: Único caso é a em conta de participação d) Quanto a pessoa dos sócios (quanto às condições de…

quando preencha os requisitos da lei.” O título de crédito é um documento e o título se liga com um direito que está no documento, e isto faz com que sejam assegurados alguns tributos. Os doutrinadores entram em conflitos doutrinários se pode ou não um título de crédito estar fora da lei. A primeira corrente, que tem como seguidores o Burgarelli e Mamede, entende que um dos princípios dos títulos de crédito é o da tipicidade ou legalidade, ou seja, necessita uma lei para se criar um…

Professora: Kátia Céspedes. Bibliografia: Curso de Direito Comercial - Fábio Ulhôa; Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas – Waldo Fazzio Junior INSOLVÊNCIA CIVIL Art. 748 CPC – “Dá-se a insolvência, toda vez que as dividas excederem à importância dos bens dos devedores”. Execução singular - o direito pressupõe a solvabilidade de todas as pessoas e, enquanto essa situação se mantém, as situações de inadimplemento obrigacional são resolvidas como meros conflitos individuais.…

por não preencher os requisitos da lei, falsificação. Não podem ser levantadas nos embargos questões relativas ao vício no automóvel adquirido de Antonio, pois são exceções pessoais contra o vendedor do bem. 3. RIGOR CAMBIÁRIO Os títulos de crédito são documentos formais, ou seja, para que valham como títulos de crédito devem observar os requisitos enumerados em lei (art. 889 C Civil) Caso o documento não apresente os requisitos exigidos pela lei não serão títulos de…

Capacidade; Bens; Espécies de contrato; Responsabilidade contratual; Direito Comercial: Legislação; Direito de Empresa – Lei n. 10.406 de 22/01/2002; Direito Administrativo: Administração direta e indireta; Lei de Responsabilidade Fiscal - A Lei 4320; Orçamento e licitação; Direito Tributário: C.T.N.: Responsabilidade civil e penal; Sujeitos da relação tributária; Tributos, Lei 123 (super simples); Direito Difuso: Direito do consumidor; Direto ambiental; Direito da criança e…

lucro. Visar lucro não significa ter o lucro. Para identificar quais são esses atos de comércio, temos a teoria dos atos de comércio, a qual identifica quais são esses atos. Há portanto, atos de comércio por natureza, por conexão e por força de lei: - Ato de comércio por natureza – aquele onde o próprio ato tem natureza mercantil. Ex.: quando eu compro algum produto com o objetivo de vender; compra de matéria prima para transformar num produto para vendê-lo (indústria). - Ato…

dos Sócios da Sociedade Simples 13 A morte do sócio na sociedade simples 14 A Dissolução da Sociedade 14 Sociedade Cooperativa 15 Sociedades em Nome Coletivo 16 Sociedade em Comandita Simples 17 Sociedade em Comandita Por Ações 18 Sociedade Limitada 18 Sociedade Anônima 19 Responsabilidade Limitada 22 Fundações 23 Contratos de Colaboração 24 Faturização ou Factoring 26 Franquia ou Franchising 27 Contratos Bancários 28 Alienação Fiduciária em Garantia 30…