Duplicata

emitir uma duplicata (art. 2º da lei 5474/68) que é um título de crédito causal, ou seja, nasce exclusivamente de um contrato de compra e venda, ou de prestação de serviços, não podendo representar outro tipo de crédito. A Duplicata circula como qualquer outro título de crédito estando sujeita ao regime do direito cambiário, comportando o endosso, aval e a inoponibilidade das exceções pessoais. A Duplicata é emitida após a venda e a extração da fatura pelo vendedor, correspondente ao crédito, podendo ser utilizada apenas para a execução deste crédito, ou até mesmo para a circulação com efeito comercial. I – LEGISLAÇÃO: Lei 5474/68. É um título de crédito genuinamente brasileiro. O referido título está regulamentado pela Lei no. 5.474/68. Esse título está composto, dos seguintes elementos: II – FATURA OU NOTA FISCAL-FATURA: palavra que provém de fazer, indicando um apanhado do que foi feito – encontra-se prevista no §1º. do art. 1º. Da Lei n5474/68. Indica o que foi realizado pelo empresário, seja por entrega de mercadoria, seja por prestação de serviços, seja em combinação de ambos os elementos. É importante ressaltar que somente é exigível nos contratos com prazo não inferior a 30 dias: nesses documentos serão discriminadas as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião da venda, despachos ou entregas das mercadorias - § 1º do art. 1º da Lei das Duplicatas. …

1° AVALIAÇÃO DO SEMESTRE : 8º PERÍODO DO CURSO DE DIREITO TEMA:DUPLICATA - LEI 5474/68 OBJETIVO : Busca-se por meio desta atividade estimular a prática de estudo independente e possibilitar ao aluno(a) a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências fora da sala de aula, especialmente em relação ao conteúdo escolhido para realização deste trabalho, porquanto é ele extremamente necessário para a compreensão do conteúdo que será ministrado nas próximas semanas. Pelo…

recebimento de seu crédito. II. DOS FUNDAMENTOS Consoante ao disposto no artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil, a duplicata é título executivo extrajudicial, por conseguinte, deve ser paga a ordem expressa nele. Para a validade da duplicata é necessário estar presente os requisitos essenciais elencados no artigo 2º, parágrafo 1º da lei 5474/68, por ser ela um título formal. Vale dizer também que é fundamental a existência da anuência do devedor. Ocorre que a Executada deixou…

pode o credor extrair uma duplicata, que é titulo de crédito, que será apresentado do devedor (sacado), que aporá nele seu aceite. Porém, o aceite do sacado não é necessário para que o credor busque seus direitos inerentes ao negócio jurídico, ficando ele assim mesmo obrigado a adimplir a obrigação. A lei 5.474/68 (LD) prevê em seu art. 8º, os casos em que o sacado poderá recusar o aceite da duplicata. 2) Qual a consequência jurídica da recusa do sacado em apor o seu aceite quando a…

1° AVALIAÇÃO DO SEMESTRE : 8° PERÍODO DO CURSO DE DIREITO TEMA: DUPLICATA - LEI 5474/68 OBJETIVO : Busca-se através desta atividade estimular a prática de estudo independente e possibilitar ao aluno a aquisição de conhecimentos, habilidades e competências fora da sala de aula, especialmente em relação ao conteúdo escolhido para realização deste trabalho, porquanto é ele extremamente necessário para a compreensão do conteúdo que será ministrado nas próximas semanas. Pelo…

AÇÃO DE EXECUÇÃO nos termos do Artigos 612 e seguintes do Código de Processo Civil, do Art 282 do Código de Processo Civil e do Artigo 15 da Lei 5.474/1968, em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES Ltda, inscrita no CNPJ número..., com sede na cidade de Petrópolis/ Rio de Janeiro, representada por seu administrador, pelos motivos de fato e de direito a seguir esposados. I – DOS FATOS O exequente é credor da executada, pois possui duplicada de venda de mercadorias no valor de…

vendedor ou prestador de serviço que visa documentar o saque fundado sob crédito decorrente de compra e venda ou prestação de serviços, conformada como título cambiário por lei e que tem como pressuposto a extração de uma fatura. 2- Regime Jurídico: *Lei 5.474/68 (regulamento principal) *LUG *Dec 2044/1908 ---> LUG: art. 2, “2”/ 5°, 7° e 8°/11 “3”/ 12 , 13 “1”/14 ao 19/ 30 a 34// 39 a 40/ 42, 43,46 a 50/ 54,71 a 74 -----> Decreto: art. 14,19 II, 28 in fine, 36 e 48 3-…

recebimento de seu crédito II. DO DIREITO Consoante ao disposto no artigo 585, inciso I do Código de Processo Civil, a duplicata é título executivo extrajudicial, por conseguinte, deve ser paga a ordem expressa nele. Para a validade da duplicata, é necessário está presente requisitos essenciais elencados no artigo 2º, parágrafo 1º da Lei 5474/68, por ser ela um título formal. Vale dizer também que é fundamental a existência da anuência do devedor. Ocorre que a Executada deixou de…

Direito Empresarial - Cambiário sexta-feira, 14 de maio de 2010 Duplicata * Conceito * Natureza jurídica * Lei de Regência * Lei 5474/68 * Situações jurídicas * Remitente/sacador * Sacado * Requisitos de validade Introdução A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileiro, que gostaram tanto que depois foi difundido no mundo. Surgiu antes mesmo do Código Comercial de 1850. Ela não tinha, até então, um regramento jurídico próprio, então o…

QUESTIONÁRIO – DUPLICATAS (LEI Nº 5.474/68) 1) No caso da duplicata, o devedor é obrigado a aceitar o título que lhe é apresentado pelo credor? Explicar. (1.5 ponto) A duplicata é um título de aceite obrigatório, ou seja, o sacado, em regra, está obrigado a aceitar a ordem do título. Assim, o aceite da duplicata é obrigatório se a mercadoria for entregue de acordo com o especificado ou o serviço prestado corretamente, até mesmo porque, se não há motivos para a recusa das mercadorias…