Petição inicial ação de execução
INDÚSTRIA DE DOCES ALGODÃO DE AÇUCAR Ltda, inscrita no CNPJ número..., com sede na cidade de São Paulo/ São Paulo, representada por seu administrador, vem, por seu advogado abaixo assinado (instrumento de mandato anexo – documento número...) propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO nos termos do Artigos 612 e seguintes do Código de Processo Civil, do Art 282 do Código de Processo Civil e do Artigo 15 da Lei 5.474/1968, em face de SONHOS ENCANTADOS COMÉRCIO DE DOCES Ltda, inscrita no CNPJ número..., com sede na cidade de Petrópolis/ Rio de Janeiro, representada por seu administrador, pelos motivos de fato e de direito a seguir esposados.
I – DOS FATOS
O exequente é credor da executada, pois possui duplicada de venda de mercadorias no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), a qual não foi adimplida na data aprazada, qual seja 02 de fevereiro de 2011.
A executada não justificou a razão pela qual o pagamento não foi efetuado.
Então, outra saída não restou se não a propositura da presente demanda.
II – DO DIREITO
Leciona o Artigo 15 da Lei 5.474/1968 que a duplicata será exequível como título executivo extrajudicial quando, de modo cumulado, a duplicata seja protestada, esteja acompanhada de documento comprobatório de recebimento da mercadoria e o sacado não tenha, de modo comprovado, recuado o aceite.
No presente caso a duplicata venceu no dia 02 de fevereiro de 2011, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Tal duplicata não teve o seu aceite justificado pela sociedade sacada (executada). Portanto, denota-se que não houve nenhum dos motivos descritos no Art. 8’ da Lei 5474/68, ou seja, a executada não deixou de fazer o pagamento por não recebimento de mercadorias, pois estas foram devidamente entregues; não houve vícios ou defeitos na qualidade e quantidades do produto entregue e não houve qualquer tipo de desacordo nos prazos aprazados entre as