Fatura E Duplicata Lei 5474 De 18 07 68

quando preencha os requisitos da lei. O art. 887 NCC prevê na sua parte final que os TC somente produzem efeitos quando preenchidos os requisitos da lei. Esta frase final significa os TC devem obedecer aos requisitos essenciais previstos em lei, pois somente quando estes requisitos forem respeitados é que o TC produzirá efeitos. Os requisitos essenciais dos TC estão nas leis específicas de cada TC. Desta forma, o cheque tem seus requisitos essenciais mencionados na lei do cheque. A…

..5-6 2.2.3) LITERALIDADE..................................................................................................6 2.3) A NOTA PROMISSORIA...................................................................................7-8 2.4) A DUPLICATA...................................................................................................9-11 2.5) O CHEQUE.......................................................................................................12-13 3) CONCLUSÃO......

legislação específica. Para os propósitos deste breve estudo, vamos apresentar as principais modalidades que garantem a grande maioria das operações de crédito no mercado brasileiro. São eles: • letra de câmbio; • nota promissória; • cheque; • duplicata AS CARACTERÍSTICAS OU PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os títulos de crédito nas suas mais variadas espécies guardam em si três características fundamentais, quais sejam: 1.3.1. Cartularidade A cartularidade é a…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULOS COM PEDIDO LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE CUIABÁ - MT "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE _______ "A duplicata mercantil não é um título abstrato, pois vincula-se à existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço, caracterizando-se, portanto, título causal, que necessita de lastro para justificar sua emissão (Informa Jurídico 39/2006)" FARMÁCIA (xxx) LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº (xxx), sito na Avenida (xxx),…

prescrito. É potanto, um documento formal com força executiva, representativo de dívida líquida e certa, e de circilação desvinculada do negócio que o originou. São considerados títulos de crédito a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque, e as duplicatas. Com relação aos princípios aplicáveis aos títulos de crédito, podemos destacar os seguintes: Princípio da Documentalidade - por este princípio, o título de crédito tem que ser escrito em documento corpóreo, não valendo a…

legislação específica. Para os propósitos deste breve estudo, vamos apresentar as principais modalidades que garantem a grande maioria das operações de crédito no mercado brasileiro. São eles: • letra de câmbio; • nota promissória; • cheque; • duplicata AS CARACTERÍSTICAS OU PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os títulos de crédito nas suas mais variadas espécies guardam em si três características fundamentais, quais sejam: 1.3.1. Cartularidade A cartularidade é a…

legislação específica. Para os propósitos deste breve estudo, vamos apresentar as principais modalidades que garantem a grande maioria das operações de crédito no mercado brasileiro. São eles: a) letra de câmbio; b) nota promissória; c) cheque; d) duplicata AS CARACTERÍSTICAS OU PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os títulos de crédito nas suas mais variadas espécies guardam em si três características fundamentais, quais sejam: Cartularidade A cartularidade é a…

legislação específica. Para os propósitos deste breve estudo, vamos apresentar as principais modalidades que garantem a grande maioria das operações de crédito no mercado brasileiro. São eles: a) letra de câmbio; b) nota promissória; c) cheque; d) duplicata AS CARACTERÍSTICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Os títulos de crédito nas suas mais variadas espécies guardam em si três características fundamentais, quais sejam: