Apostila de direito comercial

efeito quando preencha os requisitos da lei”. 2 – CARACTERÍSTICAS OU PRINCÍPIOS: A) Cartularidade: o título de crédito se assenta numa cártula (papel ou documento necessário para o exercício do direito resultante do crédito que a cártula representa). É essencial a exibição do documento, acarretando como conseqüência prática a necessidade da cártula em original para ingressar nas vias executivas, bem como para promover o requerimento falimentar, baseado na impontualidade de pagamento de dívida representada por um título de crédito, não aceitando, cópia xerox, nem mesmo autenticada. B) Literalidade: consiste no fato de valer no título apenas o que nele está escrito e, conseqüentemente, o que nele não está escrito, não pode ser alegado, limitando desta forma os direitos e as obrigações ali incorporados. Obs. Uma obrigação, por exemplo, de aval, expressa em documento separado, ao título não se integra. C) Autonomia: relativa às obrigações assumidas e não a sua causa. Trata - se de uma das maiores garantias dos títulos de crédito, capaz de promover, com segurança, a circulação dos direitos emergentes dos títulos. Cada obrigação que deriva do título é autônoma em relação as demais, por conseguinte a invalidade de uma obrigação não invalida as outras. As obrigações constantes do título são sempre obrigações internas, cartulares ou cambiárias, a saber, aval, endosso e aceite. Ver art. 32 da LUG (Lei Uniforme de Genebra, mas precisamente, Lei Uniforme relativa às…

Empresa III 09 Mar 14 DUPLICATAS A regência para este tipo de crédito encontra se na Lei 5474/68, a qual o define em seu artigo 1 como sendo um título causal, uma vez que a sua emissão depende de uma operação. Esta consiste em uma operação mercantil ( duplicata mercantil ) ou pela prestação de serviços (duplicata de serviços). Após sua emissão deverá o documento der enviado ao sacado no prazo de até trinta dias. Isto para que o sacado receba o documento dentro do prazo de…

Personal tools Parte inferior do formulário Toolbox Duplicata Origem: Cadernos Colaborativos, a enciclopédia livre. Atenção: Ao fim do texto, a legislação pertinente, assim como alguns links ilustrativos, julgados e uma visão geral conforme Tullio Ascarelli. Conteúdo [esconder] 1 INTRODUÇÃO: 2 HISTÓRICO: 3 CONCEITO: 4 REQUISITOS: 5 SUJEITOS: 6 DUPLICATA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: 7 VENCIMENTO: 8 FIGURAS INTERVENIENTES: 9 TRIPLICATA: 10 DUPLICATA COM ACEITE: 11…

SUMÁRIO SUMÁRIO 1 1. OS TITULOS DE CRÉDITO 2 1.1 Considerações Iniciais 2 1.2. Conceito e Espécies de Títulos de Crédito 2 1.3 - Agentes Cambiários 2 1.4 – Origem 3 1.5 – Atributos 3 1.5.1 - Negociabilidade 3 1.5.2 - Executividade 3 1.6. Características ou Princípios Básicos 4 1.6.1. Cartularidade 4 1.6.2. Autonomia 5 1.6.3. Literalidade 5 1.6.4 – Abstração 5 1.6.5 - Independência 6 2 - A DUPLICATA 6 2.1 - Considerações Iniciais 6 2.2 - Requisitos 7 2.3…

admite eventualidade no exercício. Excluídos » a teoria da empresa exclui quatro profissionais da tipificação de empresário: - intelectual; - literário; - artístico; - científico. Porque não organizam fatores de produção. Se os profissionais excluídos organizarem fatores de produção constituem fatores de empresa e passam para a categoria de empresários: artigo 966 § único. De fato Capacidade De direito Emancipação Empresário Absoluta Incapacidade…

sua cártula, ou seja, enquanto existir o próprio título impresso, não sendo admitido inclusive cópia para efeitos de execução da dívida. Daí decorre o axioma jurídico de que "o que não está no título não está no mundo". Exceções: Lei das Duplicatas e a evolução da informática com a criação de títulos de créditos não-cartularizados. Lei 5474/68 - Dispõe sobre as Duplicatas e dá outras Providências: ART.15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicada será efetuada de conformidade…

Princípios que regem os títulos de crédito; Princípio da Cartularidade: exige a existência material do título ou, como versa Vivante, o documento necessário. Assim sendo, para que o credor possa exigir o crédito deverá apresentar a cártula original do documento - título de crédito. Garante, portanto, este princípio, que o possuidor do título é o titular do direito de crédito. A duplicata se afasta deste princípio, uma vez que expressa a possibilidade do protesto do título por…

Nota Promissória (NP)= Decreto 57663/66 que é a Lei Uniforme de Genebra -> LUG e há também o Decreto 2044/1908 que está parcialmente revogado, como veremos adiante.  Cheque – Lei 7357/85 (o Decreto 57595/66 é uma lei uniforme sobre cheque que, segundo o STF, se aplica subsidiariamente à lei do cheque, pq este decreto é oriundo de um tratado internacional e anterior à lei do cheque);  Duplicata = Lei 5474/68;  Conhecimento de Depósito e Warrant = Decreto 1102/1903; (são títulos…

SUMÁRIO 1 - OS TITULOS DE CRÉDITO 04 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS> 04 1.2. CONCEITO E ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO> 04 1.3. AS CARACTERÍSTICAS OU PRINCÍPIOS BÁSICOS DOS TÍTULOS DE CREDITO 05 1.3.1. Cartularidade> 05 1.3.2. Autonomia> 06 1.3.2. Literalidade 06 1.4. A NOTA PROMISSÓRIA 06 1.5. A DUPLICATA 07 1.6. O CHEQUE 09 1. OS TITULOS DE CRÉDITO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A atividade empresarial, nela compreendidos…

............................................................ 04 2.3 Requisitos......................................................................................... 04 3. –DUPLICATA ........................................................................................... 07 3.1 Origem Histórica da Duplicata ................................................... 07 3.2 Conceito....................................................................................... 07…