Fatura E Duplicata Lei 5474 De 18 07 68

indivíduo fisicamente representado. É o ser humano capaz de adquirir direitos e assumir obrigações. Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Independente da idade. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:  Os menores de dezesseis anos;  Os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o…

“caput”, do CC/02), todavia, há pessoas que, mesmo tendo capacidade para tanto, configuramse nas hipóteses de impedimento ao exercício da atividade empresarial. (art. 972, do CC/02). 3.1. Possuem capacidade para serem empresários: a) os maiores de 18 (dezoito) anos e capazes; b) os emancipados; c) os incapazes, por meio de representante ou devidamente assistidos, por seus pais ou pelo autor da herança (art. 974, “caput”, do CC/02). Nota: A autorização judicial atesta só a capacidade para…

e desenvolvimento de produtos e processos; h) os bens móveis e imóveis próprios, locados pela pessoa jurídica, e que tenham a locação como objeto de sua atividade; i) os bens móveis e imóveis objeto de arrendamento mercantil nos termos da Lei 6099/74, pela pessoa jurídica arrendadora; e j) os veículos utilizados na prestação de serviços de vigilância móvel, pela pessoa jurídica que tenha objeto essa espécie de atividade (art. 307 do RIR/99). 4. Bens Não Depreciáveis Não será

Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a…

........................................................39 Depreciação.............................................................................................................................................41 Demonstrativos obrigatórios por lei......................................................................................................43 1 - Introdução 5 A Contabilidade, na qualidade de ciência social aplicada, com metodologia especialmente concebida para captar,…

Formalidades do livro Diário ........................................................................................................... Pág. 4 4 4 4 4 5 5 5 5 6 6 6 6 7 7 10 10 10 10 10 10 12 12 12 13 13 13 14 14 15 15 15 15 15 16 16 16 17 17 17 17 18 18 19 19 19 20 20 20 20 20 20 21 21 25 25 25 26 26 26 26 26 26 27 Contabilidade Geral Prof. Luciano Pontes 12.4. Métodos de escrituração…

não serão consideradas atividades empresariais, tais como atividades intelectuais, de origem científica, literária ou artística, conforme determina o art. 966, parágrafo único do Código Civil Brasileiro. Trata-se de uma exceção legal prevista em lei para determinadas atividades, que a princípio, não serão caracterizadas como atividades empresárias. Art. 966. (...) Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica,…

Pratica Jurídica Civil II – 8º semestre AULA 1 ORIENTAÇÕES INICIAIS PARA O ALUNO DA PRÁTICA JURÍDICA II HORÁRIO DAS AULAS SÁBADOS : Início 07:50 h – término 11:30 h. Intervalo das 9:30h as 9:50 h. FREQUÊNCIA O aluno poderá se ausentar em 25% das aulas, tendo que cumprir, portanto, 75% da carga horária da disciplina. O professor deverá fazer a chamada de semanalmente, e se possível, lançar as faltas no sistema, mantendo-as atualizadas. MÉTODO DE AVALIAÇÃO A nota é composta de 3 (três) avaliações

Pesquisa - FUNDEP, no valor R$ 15.000,00, para ministrar o curso A Práxis do Juiz e a Magistratura, atender 30 Magistrados,nos dias5 e 6/7/2012,na comarca de Porto Velho/RO,conforme de Referência às fls. 3 a 14,com fundamento no . 25, II /c . 13, VI, Lei nº 8.666/93, qual está foi justificado no processo29515-35.2012(processo financeiro0311/0867/2012). Porto Velho/RO, 22 de junho de 2012. (a) Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO EXTRATO DO RECONHECIMENTO DE DESPESA SEM PRÉVIO…

realizadas no dia 17/05/2009, para o cargo de Analista Judiciário - área/especialidade Assistente Social foram anuladas, de acordo com a decisão unânime do Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, deliberada na 26ª Sessão Ordinária realizada em 08/07/09. Posteriormente, será divulgada em Edital específico, a convocação dos candidatos presentes para a realização da respectiva prova. Belém/PA, 27 de agosto de 2009 Dr. Ronaldo Marques Valle Presidente da Comissão do…