Fatura E Duplicata Lei 5474 De 18 07 68

1. títulos de crédito O novo Código Civil Brasileiro define como título de crédito o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Os títulos de crédito contém no mínimo dois sujeitos envolvidos: o emitente (devedor) ou sacador e o beneficiário (credor). Em alguns casos, existe ainda a figura do sacado, um intermediário encarregado de pagar ao beneficiário o valor constante no título.

| • Ser livre de impedimentos. São impedimentos: o Falido (Art. 158, da LF – lei. 11.101/05) Exemplo: o sujeito é declarado falido, ocorre todo o procedimento e encerra a falência, contudo o art. 158 diz que apesar de encerrada a falência o sujeito continuará sendo falido. o Servidor público: não pode ser empresário individual Art. 117 da Lei 8112/90 administrador de uma sociedade o Estrangeiros: Art. 176 da CF: não pode

UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL São Bernardo do Campo – SP 2014 1 UMESP – UNIVERSIDADE METODISTA DE SÃO PAULO DIREITO COMERCIAL II TRABALHO SOBRE TÍTULO DE CRÉDITO DUPLICATA MERCANTIL Trabalho apresentado para a Universidade Metodista de São Paulo como requisito parcial para obtenção de nota. Orientador: Professor José Celso Martins São Bernardo do Campo – SP 2 2014 3 RESUMO O trabalho…

mudanças acontecem quando todos se unem em torno de um só objetivo, o bem comum. Direito Comercial É o Direito Comercial que rege sobre a atividade econômica de fornecimento de bens e serviços de uma empresa, conforme a Lei vigente, sua Doutrina e Jurisprudência. Ele estuda casos visando à resolução de conflitos que envolvam empresários ou o que se relaciona ás empresas. Pode ser chamado também de Direito Empresarial Mercantil ou de Negócios. A…

financeiro nacional: “O Sistema Financeiro Nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram". Subsistema Normativo: Subsistema Operativo: http://sistema-financeiro-nacional.info/ 2. Entre as principais…

TÍTULOS DE CRÉDITOS................................................................................06 1.1. As Características dos Princípios dos Títulos de Créditos............07 1.2. A nota Promissória.............................................................................09 1.3. A Duplicata.........................................................................................11 1.1.1 O…

Empresa e Empresário Pg. 07 Etapa 2 Direito Empresarial e sua Função Social Pg. 09 Legislação Especifica da Empresa Escolhida Pg. 10 Órgãos de Classe, Impostos, Tributos e seus Percentuais Pg. 12 Considerações Éticas Pg. 13 Código Defesa do Consumidor Pg. 14 Função Social da Empresa Pg. 15 Etapa 3 Direito Cambiário Pg. 16 Origem do Direito Cambiário Pg. 17 Importância e Função dos Títulos de Créditos Pg. 18…

da parte requerida. DO VALOR DA CAUSA Dá-se à causa o valor de R$... Pede deferimento. Local e data. ADVOGADO OAB ROL DE TESTEMUNHAS ------------------------------------------------- AULA 2 Ação Cautelar. Preparatória. Duplicata Mercantil. ------------------------------------------------- Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: * identificar o cabimento da ação cautelar de arresto – art. 813 a 821 do CPC * compreender que o…

Sumário Introdução 3 Capitulo I 3 1. CONCEITO DE DIREITO EMPRESARIAL 3 2. CONCEITO DE EMPRESA 6 Capitulo II 13 1. TIPOS DE SOCIEDADES EMPRESARIAIS 13 2. EMPRESARIO 14 3. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA 15 Capitulo III 18 1. ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 18 Capitulo IV 20 1. OS TÍTULOS DE CREDITO 20 2. AS CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DOS TÍTULOS DE CREDITO 22 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 27 Conceitos de Direito Comercial e Direito…

abertura dos portos às nações amigas.No início eram as leis portuguesas,com ajuda das leis dos Códigos Comerciais da Espanha e França , que disciplinavam as atividades comerciais no país. Em 1850, uma comissão de comerciantes originou o primeiro Código Comercial brasileiro, o Código Comercial (Lei n° 556, de 25 de junho de 1850), que foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha. E em 10 de janeiro de 2002 a Lei nº 10.406 é promulgada e entra em…