previdenci rio

INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/981 Introdução: Diante da natureza dinâmica do Sistema da Seguridade Social3 e do subsistema da Previdenciária que sofre influência das alterações das condições sociais e econômicas, surgiu a necessidade de se desestimular as chamadas aposentadorias “precoces” 4. No âmbito jurídico essas alterações se deram através da Emenda Constitucional 20/98, também chamada de Reforma Previdenciária, que por sua vez em atenção aos valores e princípios Constitucionais consagraram o direito adquirido5 como verdadeira expressão do valor6 justiça em nosso ordenamento. Todavia, mesmo após a reforma, a ausência de uma idade mínima para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição foi a causa determinante para a criação do Fator Previdenciário7 que num primeiro momento busca desestimular as chamadas aposentadorias “precoces”, contudo uma vez concedido o benefício o fator passa então a funcionar como redutor do valor da prestação e consequentemente acaba por diminuir o custo desse benefício para o sistema. A criação do Fator Previdenciário surge então como uma ruptura entre o regime anterior e o novo regime, ainda que preservados os mesmos patamares para a concessão da aposentadoria por contribuição, ou seja, 35 anos de contribuição se homem e 30 se mulher. 1 Tese também conhecida como Revisão do Duplo Redutor ou “bis in idem”. 2 Advogada especialista em Direito…

ANÁLISE DA OPÇÃO PELA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE A APLICAÇÃO DOS PRINCIPIOS DA PROTEÇÃO AO SEGURADO E DA APLICAÇÃO DA RENDA MAIS BENÉFICA Isaias Inkelmann Dorneles1 Orientador: Santiago Artur Berger Sito2 RESUMO O presente artigo traz o método de abordagem dedutivo, estudando-se a partir dos princípios gerais do sistema previdenciário e das normas sobre aposentadoria por tempo de contribuição, destacando a diferença quando da aplicação da regra…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Luís Carlos de Deus Silva RA 07431448 Prof. Fábio Nadal Pedro TEMA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição é a passagem para a inatividade remunerada, após o preenchimento de todos os requisitos legais que garantam este direito. É o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atender aos requisitos de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter…

MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Ijuí (RS) 2012 1 MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Monografia final do curso de Pós-Graduação em Direito processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos Orientadora: Lizelia…

- INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26.11.99. 6. Relevância da questão constitucional. Repercussão geral…

Aposentadoria por Tempo de Contribuição e suas Modalidades A expressão aposentadoria por tempo de contribuição surgiu com a EC nº 20, de 15 de dezembro de 1998, dando fim à antiga denominação aposentadoria por tempo de serviço, MODALIDADES Aposentadoria por Aposentadoria por Tempo de Tempo de Contribuição Contribuição Integral Proporcional Após EC Nº 20/98 Após EC Nº 20/98 Requisitos para Aposentadoria…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA – SP DIREITO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ABRIL/2013 Miguel Horvath Júnior, Direito Previdenciário, 8ª edição, Completa, Revista, Atualizada e Ampliada, Editora Quartier Lantin. Com as mudanças promovidas pela Emenda Constitucional no. 20, as normas para a concessão dos benefícios previdenciários dependem da época em que o segurado adquiriu o direito à aposentadoria, pois a…

FATOR PREVIDÊNCÁRIO 1 - Deve-se atualizar os salários de contribuição (sc) na data de implantação do plano real em julho de 1994. O Ministério da Previdência Social fornece o numero base mensalmente para atualização. 2 - O período anterior a julho de 1994 é computado apenas como tempo e não, como valor. Assim, depois de atualizados esses salários-de-contribuição, verifica-se quantos são e se faz a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição. Para os segurados inscritos no…

foi incluído o Fator Previdenciário, o qual tem gerado grande prejuízo para quem deseja se aposentar. O fator previdenciário leva em consideração: a) o tempo de contribuição; b) a expectativa de sobre vida; e, c) a idade do segurado. Para a obtenção da Renda Mensal Inicial, a Lei prevê que o salário de benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo (desde julho/94), multiplicada pelo fator…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - visando a exclusão do fator previdenciário com fundamento no artigo 201, § 1º da Constituição Federal e demais legislações pertinentes ao caso, – pelo RITO SUMÁRIO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com endereço à Rua Amador Bueno, nº 479, na Cidade de Ribeirão Preto/SP, pelos motivos de fato e de direito…