Fator Previdenciário Aposentadoria Proporcional

TRABALHO DE PREVIDENCIÁRIO 1 INTRODUÇÃO O Direito pode ser definido como uma ciência social aplicada, isso porque possui sua evolução intimamente relacionada às transformações sociais. Isto é, o desenvolvimento da própria estrutura estatal em Estado Social é conseqüência das lutas sociais por mais direitos e proteção. Nesse sentido, o surgimento da Seguridade Social no Brasil e no mundo é reflexo do reconhecimento de direitos à população. A Seguridade Social que existe atualmente é fruto

Aposentadoria por tempo de contribuição A Aposentadoria por Tempo de Contribuição é aquela liberada quando o trabalhador já tem o período necessário de contribuição estipulado no Regulamento da Previdencia Social(Decreto no 3.048 de 6 de Maio de 1999), contando também com outros fatores. Dentro de algumas especificidades, há algumas modalidades de Aposentadoria por Tempo de Contribuição: Urbana, Rural e da Pessoa com Deficiência. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Tipos de aposentadorias voluntárias e respectivas regras em vigor: 1 . Regras de direito adquirido: 1.1 . Aposentadoria por tempo de serviço, com proventos integrais: Destina-se aos servidores(as) que, até 15/12/98, cumpriram os seguintes requisitos: Homem . 35 anos de serviço Professor . 30 anos de serviço Mulher – 30 anos de serviço Professora . 25 anos de serviço Base legal: art. 40, inciso III, alínea “a”, da CF/88, com sua redação original c/c art. 3° da EC n° 41/03;

ESTUDO PARA A PROVA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA Encontra-se disciplinado nos arts. 59 a 64 da Lei n. 8.213/91. É um benefício devido ao contribuinte portador de incapacidade. Essa incapacidade pode ser em razão de moléstia comum, profissional ou acidente de trabalho. Geralmente, esse benefício antecede a aposentadoria por invalidez (antes de conceder a aposentadoria por invalidez, o INSS concede o auxílio-doença). O auxílio-doença é concedido quando a pessoa está…

reserva que garanta uma vida segura e tranquila no futuro. Mas, a maioria não se preocupa com essa questão. Por isso, cada país cria um sistema de previdência para proteger e amparar o trabalhador e suas famílias na velhice e na doença, por meio de aposentadorias, pensões e outros benefícios. No Brasil, conforme estabelecido no artigo 194 da Constituição de 1988, a previdência faz parte de um conjunto de sistemas e programas de proteção social conhecido como Seguridade Social. A…

primeira legislação pertinente ao tema é datada de 1888, quando foi regulamentado o direito à aposentadoria para empregados dos Correios. O fato considerado como ponto de partida da Previdência Social propriamente dita no País, contudo, é a Lei Elói Chaves (Decreto n° 4.682) de 1923. Ela criou a Caixa de Aposentadoria e Pensões para empregados de empresas ferroviárias, estabelecendo assistência médica, aposentadoria e pensões, válidos inclusive para seus familiares. Em três anos, a lei…

A Aposentadoria por Idade no RGPS A aposentadoria por idade é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida, completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos, se mulher. Tem caráter definitivo, só cessando com a morte do segurado. No caso de trabalhadores rurais, de ambos os sexos, classificados como empregado rural, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual autônomo (trabalhador eventual), os limites de idade são reduzidos em 5 anos. A concessão da…

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO REGULAMENTAÇÃO Art. 201, § 7º, I, CF/88: Antigos 52/56, 56/63 da Lei 8213/91: E no decreto 3.048/99 EC: 20/98: O termo (aposentadoria por tempo de serviço foi extinta pela aposentadoria por tempo de contribuição) e, não se exige mais idade mínima para a seu deferimento, porque não foi aprovada por apenas um voto para que houvesse a exigência de idade mínima. O direito adquirido, o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de…

FACULDADE DE SABARÁ IRINEU FERREIRA DE SOUZA NETO KATHARINE GOMES APOSENTADORIA POR IDADE SABARÁ 2014 APOSENTADORIA POR IDADE Quem mora e trabalha nas cidades pode se aposentar por idade. Os homens podem começar a receber o benefício aos 65 anos. Já as mulheres, com 60 anos. No entanto, é necessário que comprovem a carência, tendo contribuído ao INSS pelo menos por 180 meses contínuos (ou 15 anos). Quem contribuir por menos tempo terá um…

CARTILHA DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO ALINE CRISTINA DE SOUZA RA: 3730712029 CRISTINA MIRIAN CANDIDO DA SILVA RA: 4251858185 EDILAINE NOSULA RA: 3775759057 LETÍCIA SANTOS DE OLIVEIRA RA: 3730708714 NÁRIA RENARA DA SILVA LIMA RA: 3776736219 Curso: Administração Serie: 3° Semestre A Professor: Jefferson Oliveira SUMARÉ 2013 Sumário O que pretendemos conseguir com essa cartilha? ..................................................04 Cartilha de direito…