NÃO TENHO NO MOMENTO

NO MOMENTO NÃO TENHO TRABALHO SÓ ESSA PESQUISA: FATOR PREVIDENCIÁRIO Até novembro de 1999, os benefícios pagos pela Previdência Social eram calculados com base na média dos 36 últimos salários de contribuição. Essa regra foi alterada com a Lei nº 9.876, publicada em 29 de novembro de 1999, com a ampliação do período de contribuição computado para o cálculo do valor dos benefícios. Além disso, essa lei instituiu o fator previdenciário, que leva em consideração a idade, a expectativa de vida e o tempo de contribuição do segurado no momento da aposentadoria. Com isso, o valor da aposentadoria passou a ser computado em duas etapas. Primeiro, calcula-se a média de 80% dos maiores salários de contribuição recolhidos desde julho de 1994. Depois, sobre a média obtida, é aplicado o fator previdenciário. O fator previdenciário é uma fórmula que leva em conta o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria. Assim, quanto menor a idade na data da aposentadoria e maior a expectativa de sobrevida, menor o fator previdenciário e, portanto, menor o benefício recebido. Quanto mais velho e quanto maior for o tempo de contribuição do trabalhador, maior será o valor da aposentadoria. O fator previdenciário é aplicado para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, sendo opcional no segundo caso. O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de

constituídos (Procuração anexa), propor a presente: AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Autarquia Previdenciária com sede nesta cidade à ________________, n. _________, Bairro ___________, pelos motivos fáticos e de direito que expostos a seguir. PRELIMINARMENTE 1- O Requerente requer lhes sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem…

Derrubada exigência de idade mínima para aposentadoria Idade mínima não pode mais ser exigida junto com o tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de serviço no Regime Geral da Previdência Social. O entendimento foi pacificado pela Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão de quinta-feira (23/4). O relator, juiz federal Edilson Pereira Nobre Júnior, explicou que a Emenda Constitucional…

MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Ijuí (RS) 2012 1 MATHEUS DE CAMPOS A EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO E A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Monografia final do curso de Pós-Graduação em Direito processual Civil da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ DEJ - Departamento de Estudos Jurídicos Orientadora: Lizelia…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Constitucional. 2. Previdenciário. Aposentadoria proporcional por tempo de contribuição. Fórmula de cálculo do salário de benefício. 3. Benefícios concedidos a segurados filiados ao Regime Geral até 12.12.1998. 4. Controvérsia. Incidência do fator previdenciário (Lei 9.876/99) ou das regras de transição trazidas pela EC 20/98. 5. Cômputo de tempo posterior à Lei 9.876, de 26.11.99. 6. Relevância da questão…

FATOR PREVIDENCIÁRIO O Brasil possui hoje em dia dois sistemas diferenciados de previdência pública, o regime geral de previdência, aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada (empregados, empresários, profissionais liberais, empregados domésticos de acordo com o artigo 201 da Constituição Federal) e o regime especial de previdência aplicável aos servidores públicos (artigo 40 e seus parágrafos da Constituição Federal). A Emenda Constitucional nº 20/98, trouxe importantes…

ROTEIRO PRÁTICO PARA UTILIZAÇÃO DA PETIÇÃO A presente AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO é adequada para os casos em que o cliente encontra-se aposentado por tempo de serviço integral ou proporcional; tempo de contribuição; idade ou especial, e segundo os cálculos da PLANILHA DE DESAPOSENTAÇÃO, hodiernamente, obterá um novo benefício mais favorável com a concessão de aposentadoria na modalidade: TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Antes da confecção da Peça Exordial deve-se calcular também o FATOR…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG Pós Graduação EAD em Direito Previdenciário WELLINGTON BARBOSA DA SILVA A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NAS APOSENTADORIAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL Aracaju (SE) 2014 FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI - FISIG A ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NAS APOSENTADORIAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL Monografia apresentada à FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como requisito parcial para a obtenção…

brasileiro, casado, portador do RG n° 000000 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 0000000, residente e domiciliado à Rua XXXX, n° 00, Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de ____________________ – Estado de ________, neste ato representado por seus advogados constituídos, Dr. ______________, Dra. Maria ______________________, inscritos na OAB/XX sob os números 00000, 000000, respectivamente, todos com escritório na Rua XXXXXXXX, nº 0000 Bairro:_______, CEP: 00000000, na Cidade de…

benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 16.11.2001, com registro de benefício sob o nº B42/0000000, e requereu a revisão de sua renda mensal inicial pelo razão teto, instituído pelas EC 20/98 e EC41/2003, bem como ainda pela declaração de inconstitucionalidade da aplicação do fator previdenciário, aplicado na composição da RMI da Agravante. 5. Ao proceder a análise primária a r. sentença julgou improcedente o pedido no que tange ao Fator…