Fases De Dispensa De Licitação

Adm – Resumo 1- Inexigibilidade / dispensa de licitação Art 24 – dispensável: licitação objetivamente inconveniente ao interesse público – neste artigo temos um rol taxativo de motivos de licitação que em tese poderiam ser realizadas, mas decidiu o legislador não torná-la obrigatória. Art. 17- dispensada: são os casos em que a licitação não deve ser realizada. Art 25 – inexigibilidade -A licitação, nestes casos, é inviável a própria competição. Deriva da natureza das coisas. É um…

com o fim de lhes assegurar o direito de continuar exercendo o comércio, alegando que estão há vários anos na área, tendo, por isso, direito líquido e certo de ali permanecerem. (Enunciado retirado do 35º Exame de Ordem – Direito Administrativo – 2ª fase) Responda objetivamente: 1. Informe a natureza jurídica da praça central da cidade e aponte duas características dela decorrentes. (1,5 ponto) Resposta: natureza jurídica de bem público de uso comum do povo (art. 99, I,…

Presente relatório tem como objetivo mostrar a importância que existe na execução da prática dos conhecimentos teóricos adquiridos durante a formação acadêmica, descrevendo as atividades desempenhadas na instituição FACAPE, especificamente no setor de licitação, gerando oportunidades e garantindo condições para o bom funcionamento das licitações na faculdade. A execução do estágio permite o aprimoramento das funções exercidas e a realização profissional de contribuir para…

ao contrato, tendo como finalidade a contratação mais benéfica conforme os parâmentros fixados no edital da licitação. Portanto, a licitação possibilita a igualdade e oportunidade para aqueles interessados a contratar com a Administração Pública, levando em consideração aos princípios constitucionais, e evitando ilegalidades e desvios de finalidade por parte dos administradores. A licitação tem como modalidade a concorrência, tomada de preço, convite, leilão, concurso e pregão. No…

http://sjc.unifesp.br/adm/sites/all/files/resposta_a_impugnacao_062010_empresa_sta_barabara.doc. À Santa Bárbara Engenharia S/A A/C Sr. Cézar Augusto Ferraz de Barros Gerente de desenvolvimento de Negócios Ref.: Impugnação - Concorrência 06/2010 – Fase I Pré - Qualificação Em atenção à sua solicitação de impugnação protocolada às 14h36 do dia 26 de janeiro de 2011, no DEI – Departamento de Engenharia e Infra Estrutura à Rua Botucatu, 740 – Vila Clementino, recebemos pela tempestividade…

Impessoalidade Moralidade Publicidade dos atos Probidade administrativa Vinculação ao instrumento convocatório Julgamento objetivo Formalismo Competitividade Igualdade entre os licitantes 2 Obrigatoriedade de licitação e exceções Regra: dever de licitar Exceções: inexigibilidade; licitação dispensada; licitação dispensável. 2.1 Inexigibilidade Impossibilidade de competição Art. 25 – rol exemplificativo: fornecedor exclusivo; contratação de serviços técnicos profissionais…

Sumário 1. Introdução__________________________________________pag. 02; 2. Conceitos e Princípios________________________________pag. 02 a 04; 3. Fase Interna_________________________________________pag. 04 3.1 Quadros resumos______________________________pag. 04 a 10; 3.2 Termo de Referência____________________________pag. 10 a 21; 4. Qualidade nas Licitações_______________________________pag. 21 a 41 5. Conclusão___________________________________________pag

................ 7 2.2 Princípios da Administração Pública ............................................................................................. 10 2.3 Modalidades de Licitação............................................................................................................... 12 2.4 Tipo de Licitação ............................................................................................................................ 13 2.5 Sistema de Registro de Preços – SRP .......

LICITAÇÃO: A regulamentação do artigo 37, XXI da Constituição Federal, pela Lei 8666/93 A constituição de 1988, em seu artigo 37, XXI apresenta o instituto da licitação pela primeira vez, de forma timorata. No entanto, devido à necessidade do Estado em exercer a sua responsabilidade junto aos setores de desenvolvimento econômico e social, em 1993 a Lei Federal nº 8.666 foi instituída designando-se a regulamentar o disposto no artigo 37, XX1 – CF. Art. 37. A administração pública direta e

TURMA TSE/INSS DIREITO ADMINISTRATIVO LICITAÇÃO: CONCEITO, FINALIDADES, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE E MODALIDADES CONTRATOS: CONCEITO, PECULIARIDADES E ESPÉCIES LICITAÇÕES PÚBLICAS BASE CONSTITUCIONAL E LEGAL ABRANGÊNCIA Lei federal e nacional. Alcança todos os poderes e esferas governamentais. CF/88, art. 37, XXI. Lei 8.666/93 FINALIDADES 1. Garantir a isonomia. 2. Selecionar a proposta mais vantajosa aos interesses da ADM. 3. Promover o desenvolvimento nacional…