Fases De Dispensa De Licitação

receitas, ocorrem a aquisição e a contratação de bens e serviços, que poderão ser realizadas por meio do procedimento administrativo denominado licitação. O processo licitatório foi introduzido na Administração Pública Brasileira há aproximadamente 150 anos, a partir do Decreto n.º 2.926, de 14-5-1862. A partir da Constituição de Federal de 1988, a licitação, como procedimento administrativo, passou a caracterizar-se como princípio constitucional, tornando-se de observância obrigatória…

Presidência da República: http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/fraWeb?OpenFrameSet&Frame=frmWeb2&Src=/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%25208.666-1993%3FOpenDocument%26AutoFramed Módulo 1 1.4. O QUE É LICITAÇÃO? No nosso dia-a-dia, quando estamos negociando algo do nosso interesse, como a compra de um veículo, de um imóvel, de material de consumo (alimentos, vestuário, combustível, etc) ou contratação de um serviço (advocatício, médico,…

CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CRISTIANO DOS SANTOS FLORIANO, ACADÊMICO DO 8º SEMESTRE DE DIREITO DA FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ SUMÁRIO: Introdução/ Aspectos Gerais/Aspectos Constitucionais/ Inexigibilidade De Licitação/ Inexigibilidade e a Inviabilidade de Competição/ Inexigibilidade e a Exclusividade de Fornecedor/ Inexigibilidade e a Singularidade e Notória Especialização/ Inexigibilidade e a Contratação Direta de Artista/Conclusão INTRODUÇÃO

formas utilizadas para tal fim pela Administração Pública é a licitação, conforme disposto na Constituição Federal em seu art. 37, inciso XXI. Nesse sentido, faz-se mister que a Administração Pública adote um modelo gerencial capaz de realizar sua função de forma eficiente, moderna, acompanhando a evolução econômica e financeira da sociedade, sem olvidar dos princípios basilares que orientam os Entes Públicos. Portanto, a licitação visa, basicamente, atingir dois objetivos:…

Contratação Direta I (Manutenção Administrativa) – GALS......... 33 FLUXOGRAMA XXI - Processo Contratação Direta II (Manutenção Administrativa) – GALS............ 35 FLUXOGRAMA XXII – Processo de Contratação Direta III (Inexigibilidade e demais casos de Dispensa) - GALS............................................................................................................................... 37 FLUXOGRAMA XXIII – Cadastramento no ComprasNet - GALS…

FACULDADE CHRISTUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ Fortaleza Junho / 2006 CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: REGRA OU EXCEÇÃO NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DO CEARÁ. MARIA ELIZANDRA CAMPÊLO MAIA NOBRE Orientadora Professora Maria Inês Cochrane…

precisam ser objetivos. Normalmente quem vence a licitação é quem oferta o menor preço, isso é um critério objetivo. Porém existem outros casos que se deve analisar a técnica, não apenas do preço. Sendo assim, a administração deve ter cuidado visto que a mesma deve ser analisada de forma objetiva. As contratações diretas: são as hipóteses em que se contrata sem a realização do processo de licitação. A regra é que todo contrato é precedido de licitação, porém, a lei de licitações trouxe…

de abrir um leque para futuras pesquisas. 2 REFERENCIAL TEÓRICO No intuito de agregar mais conhecimentos sobre a Contabilidade Pública, faz-se necessário um levantamento teórico abrangendo a Administração Pública, uma pequena explicação sobre licitação e a importância da Contabilidade Pública no ciclo orçamentário. 2.1 Contabilidade Pública A Contabilidade é a ciência que estuda, interpreta e registra os fenômenos que afetam o patrimônio de uma entidade, além de formecer…

caso em estudo. O atual processo de Licitação do Hospital Municipal de Contagem, objeto deste estudo inicia-se através do setor de compras da Gerência de matérias que identifica a necessidade de aquisição ou reposição de materiais apresentados pela gestão, com a finalização das compras através das verbas cedidas pelo Ministério da Saúde. Palavras-chave: Compras Governamentais; Normas; Procedimentos. 1 INTRODUÇÃO Segundo Meirelles (2003, p. 266) “licitação é o procedimento…

Rafael Carvalho Rezende Licitações e contratos administrativos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 3ª. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2014. ISBN 978-85-309-5232-7 1. Contratos. 2. Contratos administrativos . 3. Licitação pública. I. Título. 11-7490. CDU: 42.951:352 AGRADECIMENTOS A elaboração desta nova obra contou com o apoio e o incentivo de familiares, amigos e colegas de trabalho. Nada mais justo do que expressar aqui a minha gratidão a…