Fase Pos Falimentar

O falido somente poderá pedir nova recuperação judicial se houver: o decurso de 5 anos o extinção da obrigação o decurso de 10 anos se houver cometido crime falimentar  Não pode ter requerido outra recuperação nos últimos 5 anos, ou, se for caso de plano especial, nos últimos 8 anos.  Não pode ter sido condenado por crime falimentar (após o trânsito em julgado) LEGITIMIDADE ATIVA ORDINÁRIA – quem requer pela ordinária são os próprios administradores, gestores e sócios…

DIREITO FALIMENTAR 1 – Histórico Direito Romano A execução patrimonial surge do direito romano com a Lex Poetelia Papira em 428 a.C. Antes da execução patrimonial vigorava a execução pessoal. O devedor ficava adjudicado à propriedade do credor tornando-se servo. Se após prazo estipulado a dívida não tivesse sido quitada e tivesse mais de um credor, ou o devedor era vendido como escravo, fora de Roma porque nessa época não havia escravidão ou o pagamento era efetivado por meio do corpo,

de falência em três fases bem delimitadas e organizadas em uma seqüência nada eficiente, conforme quadro abaixo, adaptado de Fuhrer (2009). Quadro 1 – Fases da falência de uma empresa |FASE |OBSERVAÇÃO | |Pré-Falimentares |Consiste no pedido da falência. Compreendida entre o requerimento até sair sua sentença. | |Falimentar

que poderá haver a liquidação extrajudicial. Porém, esta lei poderá trazer hipóteses excepcionais, que se verificadas poderá ensejar na decretação de falência do banco. A lei 6.024/74 traz 2 hipóteses, quais sejam: a) indícios de prática de crime falimentar pelos administradores da instituição financeira; b) insuficiência dos bens arrecadados para pagar mais da metade dos credores quirografários. 3. JUÍZO COMPETENTE: Qual é o juízo competente para o pedido de falência ou recuperação…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra • Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral • Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.

crédito e retirar do mercado empresas prejudiciais ao interesse econômico, resguardando empresas viáveis. * LRE Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência, Crimes Falimentares, regulamenta o procedimento penal e não exclui a aplicação subsidiária de outras leis. PRINCÍPIOS DO DIREITO FALIMENTAR * Par conditio creditorium: tratamento parificado, dando aos credores que integram uma mesma categoria iguais chances de efetivação do recebimento do seu crédito *…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Crimes da Lei de Drogas Crimes contra a Propriedade Imaterial Crimes Funcionais Crimes Falimentares Crimes de Abuso de Autoridade Crimes Contra a Honra Dos crimes previstos na Lei de Drogas Disposição Geral Art. 48. O procedimento relativo aos processos por crimes definidos neste Título rege-se pelo disposto neste Capítulo, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal. Se o agente praticar…

Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de Falência: A falência é uma execução concursal dos bens do devedor empresário, pela qual concorrem todos os credores para o fim de arrecadar o patrimônio disponível, verificar os créditos, liquidar o ativo e solver o passivo, em rateio, observadas as preferências legais. 2. Formação histórica do processo falimentar: O instituto da falência e o processo de execução têm origem remota, cujos princípios surgiram no Direito…

trabalhadores; 4) Celeridade processual; 5) Segurança jurídica; 6) Participação ativa dos credores; 7) Rigor na punição dos crimes de falência e recuperação judicial. *Depósito elisivo – para garantir a liberdade, em caso de crime falimentar. Processo de execução concursal / coletivo * Prevalece o entendimento de que a natureza jurídica da falência é mercantil (o professor entende que é processo; há entendimentos que é suigeneres) Amador Paes de Almeida *…

devedor esteja em insolvência, basta que pague a dívida líquida e certa no vencimento, para não ser decretada a falência. FASES DO PROCESSO FALIMENTAR COMUM Segundo nos ensina o autor Maximilianus Führer, o processo falimentar comum comporta três fases. A primeira é a fase preliminar ou declaratória; a segunda é a fase de sindicância e a terceira é a de liquidação. A primeira fase vai da petição inicial até a sentença declaratória da falência. Se a falência for requerida pelo…