Fase Pos Falimentar

CRIMES FALIMENTARES Os crimes falimentares, denominados Disposições Penais na Lei 11.101/2005, prescindem da existência de um devedor (empresário ou sociedade empresária); de uma sentença declaratória de falência ou concessiva de recuperação judicial ou extrajudicial, e da ocorrência de fatos culposos, expressamente enumerados na Lei Falimentar. Os artigos 168 a 178 da Lei 11.101/05, preveem os crimes falimentares bem como suas respectivas penas, senão vejamos: Art. 168.…

EMPRESAS VIÁVEIS 2) DISTINÇÃO DOS CONCEITOS DE EMPRESÁRIO E EMPRESA 3) PROTEÇÃO AOS TRABALHADORES 4) PARTICIPAÇÃO ATIVA DOS CREDORES 5) MAXIMIZAÇÃO DO ATIVO FALIMENTAR 6) DESBUROCRATIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DO PEQUENO EMPRESÁRIO Explique o principio da Par Conditio Creditorium informando o artigo correspondente da Lei 11.101/05. Igualdade, paridade de tratamento que

contato@cursofmb.com.br FALÊNCIA (LEI 11.101/05) Visão panorâmica do processo falimentar O processo de falência tem 3 fases: 1. Fase pré falencial Vai da petição inicial até a sentença, já que até antes da sentença ainda não haverá falência, e sim mera expectativa da falência. Em termos práticos é possível algumas medidas cautelares. 2. Fase Falencial Vai da sentença de falência até a sentença de encerramento da falência. É a única fase que já existe falência. Só se fala em falência…

FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Novo Repartimento 2011 FACULDADE TEOLÓGICA DO ESTADO DO PARÁ – FATEP CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Adrieli Câmara Stancini Nome do Aluno PROCESSO FALIMENTAR Etapas do Processo de Falência Trabalho apresentado no Curso de Administração, da Faculdade Teológica do Estado do Pará - FATEP, na disciplina de Direito…

devedor seja um empresário. Logo, somente o empresário, seja ele uma pessoa física – empresário individual – ou uma pessoa jurídica – sociedade empresária - poderá ter sua falência decretada. Três são as fases da falência: pré-falencial (verificação); falencial (satisfação dos credores) e pós-falecial (reabilitação). Estão sujeitos à falência aqueles que desenvolvem atividades empresariais - empresário individual, Eireli e sociedade empresária. Não estão sujeitos à falência as…

Justificada – Art. 94, II LF - Execução Frustrada - Art. 94, III LF - Atos de Falência Barra Mansa, 14 de Março de 2014 1. Juízo Falimentar – Art. 3º da Lei 1101/05 - Juiz de Direito da Vara de Falência – Vara Específica Este juízo é um juízo universal contra a sociedade empresária. Geralmente as ações reunidas no foro falimentar são reunidas ... - Art. 6º da lei - suspende as execuções §3º, §6º - Prazo da suspensão de 180 dias. - § 7º - O juízo tem o dever de informar

por lei; VI - relação de seus administra dores nos últimos 5 (cinco) anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária. 4. Quais são as espécies de devedores que estão sujeitos à falência? A lei exclui do direito falimentar alguns empresários. A exclusão é total ou absoluta, se a sociedade empresária nunca puder falir (empresas públicas, sociedades de economia mista e Câmaras de compensação)e é parcial ou relativa, se não puder falir apenas em…

Obs. O juízo competente para o processo de falência é a justiça estadual do local do principal estabelecimento do empresário (aquele que reúne a maior parte dos negócios). JUIZO UNIVERSAL DA FALENCIA – o STJ determina que a competência do juízo falimentar é absoluta e que o juízo é universal (atrai todos os credores para o juízo da falência). EXCEÇOES AO JUIZO UNIVERSAL: - EXECUÇAO FISCAL – não se sujeita a falência, segundo ao STJ a execução fiscal continua e quando receber o…

INSOLVÊNCIA Insolvência: Histórico 1ª Fase: Direito Romano Arcaico Primeiro: Devedor podia ser mantido em cárcere privado ou escravizado; Depois: Lei Paetelia Papiria Execução forçada das condenações em dinheiro. 2ª Fase: Direito Romano Tardio Primeiras regras sobre: a) Administração da massa; b) Assembléia de credores; c) Classificação dos créditos; d) Revogação de atos fraudulentos do devedor; e) Conditio Omnium creditorum. 3ª Fase: Direito Medieval Origem…

legislação danosa para o empresário, para as sociedades empresárias e para a própria economia nacional, o Brasil adotou uma nova postura legal ao editar a Lei 11.101/2005 que instituiu a recuperação extrajudicial, a recuperação judicial e nova ordem falimentar, reconhecendo a importância da preservação da empresa. Concordata A concordata é um prazo judicial concedido a uma empresa, para que ela deixe de pagar os seus fornecedores e demais encargos, para que assim, possa se utilizar…