Fase Instrutorió

TRIBUNAL DO JÚRI 1 – Rito Escalonado 1ª Fase 2ª Fase 2 – Libelo crime acusatório - Conceito: Escrita, escalonada, feita pelo MP onde coloca o nome da circunstância agravante. Seria uma denuncia da primeira fase. - Lei nº 11.689/2008 (extingue o Libelo) - Contrariedade ao Libelo (foi extinto junto a lei 11.689/2008) 3 – Desaforamento - Conceito: É o deslocamento da competência territorial do Tribunal do Júri para uma comarca mais próxima. - Ordem Pública - Segurança do réu

Inquisitório 3. O Reducionismo Ilusório (e insuficiente) do Conceito de “Sistema Misto”: a Gestão da Prova e os Poderes Instrutórios do Juiz 3.1. A Falácia do Sistema Bifásico 3.2. A Insuficiência da Separação (Inicial) das Atividades de Acusar e Julgar 3.3. Identificação do Núcleo Fundante: a Gestão da Prova 3.4. O Problema dos Poderes Instrutórios: Juízes-Inquisidores e os Quadros Mentais Paranoicos. SISTEMAS PROCESSUAIS PENAIS INQUISITÓRIO E ACUSATÓRIO:…

juiz). Já para Maria Lúcia Karam, ocorreria a nulidade dos atos decisórios e/ou atos instrutórios. No caso de lei infraconstitucional, a nulidade seria dos atos decisórios, e no caso de regras constitucionais, haveria a nulidade de ambos os atos.Logo, quando a inobservância das regras referir-se a regras infraconstitucionais, não haverá nulidade de ambos os atos. Haveria nulidade dos atos decisórios e os atos instrutórios seriam válidos. O único caso de nulidade dos dois atos ocorreria…

sistema seria bifásico, e, por conseguinte, misto, considerando o Inquérito Policial, nitidamente inquisitivo, como fase preliminar do processo, seguida pela fase judicial, de caráter acusatório.[36] Mirabette, Tourinho e Scarance, no entanto, refutam o entendimento que se baseia na teoria do processo bifásico para classificar o sistema processual penal como misto, por considerarem que a fase investigatória não é propriamente processual e sim de caráter eminentemente administrativo.[37]…

a coisa julgada (CPC, art. 467). O processo de conhecimento conhece dois procedimentos: 1. Comum (que, por sua vez, subdivide-se em rito ordinário e sumário); Procedimento comum ordinário: é o procedimento mais regulado, mais extenso, com mais fases devidamente delimitadas (postulatória, saneadora, instrutória, decisória e cumprimento de sentença). Aplica-se de forma subsidiária aos demais procedimentos e processos. Procedimento comum sumário: é mais simples / concentrado que o…

extinto o feito nesse caso, que não se confunde com a hipótese prevista no art. 267, § 1º do CPC. Indeferida a exordial poderá o autor interpor apelação, facultado ao juiz, no prazo de 48 horas para reformar sua decisão (art. 296 CPC). É nessa fase inicial que eventuais defeitos ou irregulares poderão ser sanados, devendo o juiz conceder prazo ao autor para que a regularize. O defeito pode ser intrínseco pelo descumprimento do art. 282 CPC, ou extrínseco pela violação do art.…

impossível no sistema inquisitivo. No sistema acusatório o juiz é inerte no que tange a produção da prova. Cabe as partes a apresentação dos elementos de provas para a formação da convicção do juiz. Já no sistema inquisitório o juiz tem fortes poderes instrutórios, tendo em vista a concentração de funções É viável os princípios do contraditório e da ampla defesa, sedo o acusado sujeito de direitos. Quanto mais acusatório um sistema mais ele tende a oralidade; O procedimento é…

atos processuais postulatórios, instrutórios e decisórios, em relação à respectiva natureza jurídica de cada um. Atos postulatórios referem-se aos requerimentos feitos pelas partes, sobretudo pelo autor da ação penal, já que a defesa, a rigor, não postula, e sim contesta e refuta as impugnações e alegações feitas na denúncia ou queixa. Por atos instrutórios há de se entender toda atividade probatória desenvolvida pelas partes, o que ocorre, normalmente, na fase de instrução…

cautelares diversas da prisão.  Preventiva – decretada por juiz, na fase de inquérito ou processo. Desde 2011, não pode mais ser decretada de ofício pelo juiz na fase de inquérito policial. É uma medida excepcional, sem prazo máximo previsto em lei (perdurará enquanto presentes os requisitos legais – art. 312, CPP). Só pode ser decretada nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 anos.  Temporária – decretada na fase de inquérito policial, pelo juiz. Tem prazo…

publicidade, motivação das decisões, juiz natural etc.) - os interesses são predominantemente de ordem pública do que das partes - prejuízo é presumido e a nulidade prescinde de alegação das partes, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo. A nulidade absoluta é insanável e não há preclusão. Inexistência: ato que não reúne os elementos sequer para existir como ato jurídico, como por exemplo a sentença assinada por quem não é juiz - não precisa ser…