Fase Instrutorió

ou do ofendido, depois de ouvido o Ministério Público, pode por despacho irrecorrível, durante a fase de inquérito, determinar a sujeição do processo, a segredo de justiça, quando entenda que a publicidade prejudica os direitos daqueles sujeitos ou participantes processuais. Quando este entender que os interesses da investigação ou os direitos dos sujeitos processuais o justifiquem, pode durante a fase de inquérito, determinar a aplicação ao processo, do segredo de justiça, ficando…

Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Leia atentamente os enunciados abaixo e responda ao que é solicitado. Questão 1. O julgamento antecipado da lide caracteriza-se pela prolação de sentença, em que o magistrado entende por suprir a fase instrutória. De acordo com este enunciado, e com base no que foi estudado nesta disciplina, escreva, em um texto dissertativo (no máximo 30 linhas) e embasado nas regras da ABNT, acerca das diferenças existentes entre o julgamento…

Processo penal e gestão da prova. Os novos arts. 155 e 156 do Código reformado (Lei nº 11.690/08) Marcelo Lessa Bastos* RESUMO: Os arts. 155 e 156 do Código de Processo Penal, recentemente alterados pela Lei nº 11.690/08, mantiveram o poder instrutório do Juiz no Processo Penal, embora o tenham retirado da condição de protagonista e o colocado na condição de coadjuvante, privilegiando a atuação das partes, como protagonistas principais, no duelo probatório. No entanto, o Juiz…

por meio dos atos processuais. Os atos processuais são divididos em postulatórios, instrutórios e decisórios. Atos postulatórios dizem respeito aos requerimentos feitos pelas partes, em sobretudo pela autor da ação penal, conforme preceitua Pacelli, já que segundo ele “a defesa, a rigor, não postula, e sim contesta e refuta as imputações e alegações feitas na denúncia ou queixa. Atos instrutórios são aqueles desenvolvidos em toda a atividade probatória que é praticada…

responsabilidade por desobediência. Ao final das perguntas formuladas pelo magistrado ao ofendido, as partes (acusação e defesa, nesta ordem) poderão formular reperguntas, em atenção ao princípio constitucional do contraditório, que não poderá ser afastado na fase judicial. Esta é a posição dominante na doutrina. Em posição contrária, negando as reperguntas das partes, sob o argumento que de que o ato estaria adstrito à interpelação do magistrado, manifestou-se o STF. A discussão…

procedimento que resulta no julgamento com sentença condenatória ou absolutória, ou a fase da persecução penal denominada processo penal propriamente dito; em segundo lugar, porque as partes debatem durante o processo, em contraditório, e se afirma a ampla defesa. Entretanto, pode-se observar que nosso sistema não é acusatório, por ser marcadamente informado pelo princípio inquisitivo; diria ainda que se encontra numa espécie de fase embrionária do sistema misto, que remonta ao século…

ouvidas aquelas que comparecerem à audiência espontaneamente, e no limite máximo de três Não obstante o recolhimento da taxa a destempo, a preclusão pode ser relativizada excepcionalmente em prol da efetividade do processo e com fulcro nos poderes instrutórios do Juiz Ademais, hipótese em que não houve má-fé ou intuito de protelação da agravante, que havia requerido a concessão de prazo suplementar para o pagamento das custas Deferimento da expedição de mandado destinado à intimação das…

concordantes (consistem na declaração de vontade de uma parte que adere à parte contrária, como a desistência da ação após o prazo de resposta) ou contratuais (consistem em declarações bilaterais expressas de vontade, como a eleição de foro). c) Instrutórios: são aqueles destinados a convencer o juiz (ou seja, instruí-lo), evidentemente cada parte procura, através de atividades dessa espécie, trazer elementos para que o juiz de convença das razões que aduziu; e d) Reais: são aqueles…

comprovar os fatos da causa. São as alegações deduzidas pelas partes como fundamento para a obtenção da tutela jurisdicional. A prova tem por finalidade levar a conhecimento do julgador, os fatos sobre os quais fara incidir o direito no decorrer da fase de conhecimento, onde a parte substancial dos atos é voltada a instrução que, nada mais que a produção de provas, a fim de dar melhor embasamento ao julgador, permitindo assim que o mesmo exerça o poder jurisdicional. A prova e um dos…

Estágio 1) Introdução  Rito escalonado  Bifásico  1ª FASE  oferecimento da denuncia  pronuncia  2ª FASE  recebimento dos outros pelo juiz Presidente do Tribunal do júri até julgamento pelos jurados 2) 1ª FASE : judicium acusations a) Instrução  recebimento da denuncia  citação  MP  audiência b) Decisão na 1ª fase  Pronuncia  Impronuncia Absolvição sumaria  desclassificação OBS: A 1ª fase do procedimento do Tribunal do júri também chamada de…