Fase Instrutorió

tratando de impugnação tempestiva, contudo, não chega a instaurar a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, forte nos arts. 14 e 15 do Decreto70.235 /72 (PAF). Conforme o Ato Declaratório da COSIT nº 15 /96, que integra a legislação tributária (art. 96 do CTN ) como norma complementar das leis e dos decretos (art. 100 e seu inciso I do CTN ), apresentada defesa fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade…

desta postura de abertura hermenêutica à opção interpretativa que melhor atenda às exigências do sistema acusatório que o problema da interpretação do art. 212 do CPP, sobre a ordem das perguntas das partes, deve ser inserido. III.2 – Os poderes instrutórios do juiz no processo penal – atuação suplementar O Sistema acusatório, segundo Paulo Rangel, pode ser conceituado pelas seguintes características: separação das funções de acusar e julgar, publicidade, contraditório e ampla…

ou fora da fase instrutória dos mais diversos procedimentos. Cabe ressaltar que o momento em que o meio de prova é produzido não é suficiente para descaracterizá-lo como prova. Verdade real x verdade processual - o que importa é aquilo que se consegue produzir (e provar) no processo. Nem sempre aquilo que se produz como verdadeiro no processo é verdade real. "Todos os meios de prova" moralmente legítimos - as provas tem que ser obtida de forma proba, moral. Fase instrutória - fase de…

prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, portanto, vai durar ate quando seja necessário, durante a instrução, mas não pode ultrapassar eventual decisão absolutória. Pág. 650 Doutrina Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da…

doutrinária, estas regras de distribuição do ônus da prova não devem ser interpretadas como limitadores dos poderes instrutórios do juiz. Ao contrário, defende uma atuação ativa do juiz no âmbito da instrução processual, com o escopo de corrigir eventuais desequilíbrios na produção probatória vislumbrados caso a caso, para, com isso, proferir uma decisão mais justa e equânime. 1.5. Poderes instrutórios do juiz Ao finalizar a instrução probatória, o juiz, de posse do arcabouço…

Julgamento e Sessão de Julgamento são coisas distintas. Reunião de Julgamento: são reuniões periódicas Sessão de Julgamento: Procedimento Júri - Júri – Procedimento Bifásico: 1ª fase: Sumário de Culpa 2ª fase: Julgamento da Causa 1ª fase – Juízo Monocrático 2ª fase – Órgão Colegiado e Heterogêneo Procedimento 1ª fase 1. Denúncia 8 testemunhas 2. Recebimento Denúncia Interrupção/Prescrição 3. Citação Cuidado com Art. 366 CPP 4. Resposta Escrita Obrigatória…

processuais penais; Gestão da prova; Poderes instrutórios do juiz; Reforma do Código de Processo Penal (Lei 11.690 de 2008); Constituição Federal de 1988. INTRODUÇÃO A Lei 11.690 de 09 de Junho de 2008 alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal Brasileiro (CPP), relativos à prova. Dentre as alterações promovidas, temos a que possibilitou ao juiz ordenar de ofício a produção de provas, antes de iniciada à ação penal, ou seja, na fase preliminar do processo penal,…

Despachos. • Sentença não é necessariamente o ato do juiz que põe fim ao processo, isso só ocorrerá caso a sentença não julgue o mérito, pois assim, o processo será extinto; se a sentença julga o mérito, então se finda a fase cognitiva do processo que será seguida das fases de liquidação e execução de acordo com o novo conceito de sentença disposto na Lei 11.232/2005. → Artigo 267: extinção sem resolução de mérito; → Artigo 269: Hipóteses com resolução…

justiça, terceiros juridicamente interessados) visando a ciração, modificação ou extinção da relação jurídica processual. O ato processual é todo aquele que visa instaurar, desenvolver, modificar ou extinguir a relação jurídica processual. Em todas as fases do processo judicial são praticados atos processuais pelos diversos agentes partícipes, desde a petição inicial, despacho de recebimento do juiz, citação do réu, contestação à petição inicial. O código de processo civil classifica os…

completa - e só não o sendo quando o direito material impuser alguma restrição. De todos os procedimentos, o ordinário é o que mais nitidamente se reparte em fases, seja porque contém cognição literalmente completa, seja porque seus atos não são concentrados como em outros (sumário, mandado de segurança, juizados especiais cíveis). Entre essas fases distribuem-se os atos necessários à preparação e oferta da tutela jurisdicional mediante sentença, não se excluindo nenhum daqueles que são…