Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

DIREITO EMPRESARIAL II CONTRATOS MERCANTIS 1. Teoria Geral Trata-se o contrato, em verdade, da espécie mais importante e socialmente difundida de negócio jurídico1, consistindo, sem sombra de dúvidas, na força motriz das engrenagens socioeconômicas do mundo. O contrato está para o civilista, assim como o crime está para o penalista. Desde os primórdios da civilização, o contrato passou a servir, enquanto instrumento por excelência de circulação de riquezas, como a justa medida dos…

CONTRATOS MERCANTIS Com a evolução das relações mercantis, surgiu a necessidade de se realizar contratos para garantir, se não a efetivação de suas disposições de modo direto, ao menos a possibilidade de sua cobrança. Segundo Fabio Ulhoa Coelho, na exploração da atividade empresarial a que se dedica , o empresário individual ou a sociedade empresária celebram vários contratos, uma vez que combinar fatores de produção pode ser considerado como contrair e executar obrigações – nascidas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG CURTUME COURO FORT LTDA, empresa privada devidamente registrada no CNPJ sob o nº 15.848.686/0001-84, com sede na Rua Arthur Coelho de Souza, nº 45, Jardim Novo Horizonte, Sorocaba/SP, CEP 11.848-000, representada neste ato por seu sócio-gerente o Sr. João Paulo Martins, brasileiro, casado, economista, portador do RG nº 41.810.380 SSP/SP e do CPF nº 386.424.387-88 por intermédio do seu bastante procurador e

art. 2.037 do CC dispõe que “salvo em disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresarias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.” Dentre os artigos do CC, incluem-se dispositivos pertinentes à constituição e o funcionamento das sociedades por quotas de responsabilidade limitada, que passam a ser denominadas sociedades limitadas, questões essas que analisaremos…

permanente, o que difere da mera cessação de pagamentos; é uma situação de inadimplência suscetível de ser apreciada objetivamente através de fatos indicados na falência e da qual seu devedor não pode se salvar. A partir da lição do professor Fábio Ulhôa Coelho, temos a falência como sendo “[...] o processo judicial de execução concursal do patrimônio do devedor empresário, que, normalmente, é uma pessoa jurídica revestida da forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada ou…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Biguaçu 2010 1 OSMAR ALVES JÚNIOR SOCIEDADE LIMITADA: A (In) Eficácia da Cláusula de Impenhorabilidade das Quotas Sociais Livremente Pactuadas no Contrato Social Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI , como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em …

vontade do homem, o que descaracteriza a formação de uma pessoa jurídica pela simples imposição estatal, prejudicando a autonomia negocial, bem como a livre iniciativa. Nesse sentido, nota-se a aplicação da autonomia da vontade. Contudo, preleciona Coelho: O princípio da autonomia da vontade significa que as pessoas podem dispor sobre os seus interesses, através das transações com as outras pessoas envolvidas. Essas transações, contudo, geram efeitos jurídicos vinculantes, se a ordem…

contextos relacionados com o registro de empresas e os tipos de sociedades. Portanto para elaborar o presente artigo, concentrou-se em métodos qualitativos de pesquisas . A partir desse ponto foram feitos estudos em bibliografias, entre elas Coelho, Fábio Ulhoa e Bertoldi, Marcelo, como também foram analisados artigos acadêmicos com assuntos relacionados e relevantes sobre o tema, outra forma de pesquisa foi a navegação em sites oficiais nacionais e análise das leis do Código Civil…

prazo de mercadoria, que deve ser apresentado ao comprador, possibilitando a conferência das mercadorias remetidas: . emissão obrigatória nas vendas mercantis entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 dias, contado da data da entrega ou do despacho da mercadoria (prioriza o momento da execução do contrato de compra e venda) (LD art. 1º ). Obs.: A partir de 1970, visando questões fiscais, foi criada a Nota Fiscal-Fatura. A NF-F tem…

e elementos 1.3 Elementos do estabelecimento 1.4 Aviamento. 1.5 Clientela. 1.6 Ponto. 2.1 Locação não residual. 2.2 Traspasse. Conclusão. 1 DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL 1.1 Conceito de estabelecimento empresarial Segundo a concepção de Coelho (2008, p. 57) “[...] estabelecimento empresarial é o conjunto de bens reunidos pelo empresário para a exploração de sua atividade econômica”. Já o seu conceito jurídico esta disposto no Código civil de 2002, em seu artigo 1.142 onde…