Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples. 3. PERSONIFICAÇÃO DA SOCIEDADE EM COMUM O ato constitutivo que equivale à personificação é concluído através de um Contrato Social que deve ser arquivado no Registro Publico de Empresas Mercantis. E mesmo sem esse contrato social pode haver uma reunião de pessoas trabalhando para a consecução de objetos lícitos. O fato da sociedade não possuir personalidade jurídica não afeta a possibilidade das…

José Edwaldo Tavares. Direito societário. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1995. BULGARELLI, Waldirio. Manual das sociedades anônimas. São Paulo: Atlas, 1984. ______. Questões de direito societário. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1983. COELHO, Fábio Ulhoa. Código comercial e legislação complementar anotados. São Paulo: Saraiva, 1995. COSTA, Wille Duarte. Código comercial brasileiro e legislação complementar. Rio de Janeiro: Forense, 1984. CRISTIANO, Romano. Órgãos da sociedade…

compra e venda mercantil ou um contrato de prestação de serviços. Título abstrato é aquele cuja emissão não está condicionada a nenhuma causa preestabelecida em lei, podendo ser emitidos em qualquer hipótese, como o cheque, que pode ser emitido para documentar qualquer relação negocial. Aspecto esse corroborado na classificação dada por Coelho 2 (2012, p. 447). Quanto à emissão: Títulos causais – os que somente podem ser emitidos nas hipóteses autorizadas por lei; como a duplicata…

relação às dívidas contraídas pela sociedade no exercício da atividade empresária decorre do Princípio da Autonomia da empresa, pelo qual a sociedade empresária tem existência, personalidade e patrimônio distintos de seus sócios. Segundo Fábio Ulhoa Coelho (2014, v.1. p. 80) “a principal implicação deste princípio é a impossibilidade de se cobrar, em regra, dos sócios, uma obrigação que não é deles, mas de outra pessoa, a sociedade” e complementa salientando que pelo princípio da autonomia

feita apenas, ao titular de marca de alto renome ( LPI, art. 125). O registro de determinada marca na categoria das de alto renome é ato discricionário do INPI. 7. O que é marca de certificação? Explique. Segundo as lições do doutrinador Fábio Ulhôa Coelho, a marca de certificação é a que atesta a conformidade de produto ou serviço a normas ou especificações técnicas, enquanto a marca coletiva, é a que informa ser o produto ou serviço fornecido por empresário filiado a certa…

janeiro de 2003, deixa de existir a clássica divisão existente entre atividades mercantis (indústria ou comércio) e atividades civis (as chamadas prestadoras de serviços). Nos antigos códigos a sociedade que possuía objetivo de prestação de serviço tinha seu contrato registrado no Cartório de Registro Civil, enquanto a sociedade que possuía o objetivo de exercer atividades de indústria e/ou comércio tinha seu contrato de registro efetuado nas Juntas Comerciais dos Estados, após a…

inciso III, do art. 104 do Código Civil; - Waldirio Bulgarelli destaca que nem todo papel onde é anotada a obrigação de um devedor é considerado como um título de crédito, ao assim expor: "diversamente dos quirógrafos (manuscritos = atos e contratos que constam em documento particular) comuns que são meramente probatórios, os títulos de crédito são constituídos de um direito distinto da sua causa, e por isso as normas que os regem, chamadas em seu conjunto de direito cambial…

registrar, não tem ela, em matéria societária, o mesmo significado que se lhe atribui a partir de sua expressão gramatical, e, especialmente, do sentido com que é empregada no direito contratual, onde exprime como gênero, a extinção extraordinária do contrato, sem que este tenha alcançado o seu fim, em decorrência de causa posterior à sua formação, desdobrando-se nas espécies resolução, resilição e rescisão 1. Na sua terminologia jurídica, possui o sentido genérico de extinção e…

oportuno, respectivamente: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, de fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houve. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da…

CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO MERCANTIL Podemos verificar que o Contrato de Distribuição está dentro da espécie dos Contratos de colaboração, onde dois empresários assinam um contrato, cujo objetivo é a colaboração entre as partes com o intuito de expandirem ou criarem um novo mercado, como exemplo, um empresário se obriga a desenvolver ou aumentar o mercado de consumo de um objeto negociado pelo segundo empresário. Dentro dos contratos de colaboração podemos encontrar diversas espécies de…