Resumo empresarial

CURSO DE DIREITO
Direito Empresarial I
Professor:

Aluno (a): Carlos Eduardo Silva
As questões abaixo devem ser respondidas de forma justificada e fundamenta;
Podem ser utilizado para consulta o código e as anotações individuais;
A realização inadequada ou insuficiente do trabalho importará em sua invalidação.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

1. O que poderá ser objeto de concessão da patente?

Conforme dispõe o artigo 9 da Lei nº 9.279/96, é patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

2. Qual a distinção entre patente e registro?

Tem-se que a patente diz respeito à invenção ou o modelo de utilidade, sendo que o registro visa à concessão do direito de explorar exclusivamente a coisa, registrando-a no INPI.

3. Quais os prazos de vigência dos objetos da patente e do registro? É possível sua prorrogação? Em que hipóteses?

De acordo com o art. 40 da Lei nº 9.279/96, a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito. O parágrafo único deste artigo nos diz que, o prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. A patente não pode ser prorrogada.
Acerca do registro, o art. 108 da mesma lei, diz que o registro de desenho vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos contados da data do depósito, prorrogável por 3 (três) períodos sucessivos de 5 (cinco) anos cada. E no art. 133, tem-se que o registro da marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do registro,