Fabio Ulhoa Coelho Contrato Mercantil

Nas palavras de FÁBIO KONDER COMPARATO, é uma sanção que consiste na “suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu”. MARÇAL JUSTEN FILHO formula a seguinte definição: “É a ignorância, para casos concretos e sem retirar a validade de ato jurídico específico, dos efeitos da personificação jurídica validamente reconhecida a uma ou mais sociedades, a fim de evitar um resultado incompatível com a função da pessoa jurídica.” No direito brasileiro, segundo FÁBIO ULHOA COELHO, há…

(Lei de Locações) protege o ponto comercial, concedendo ao locatário o direito de renovação compulsória do contrato de locação (não-residencial), que é chamado contrato de locação empresarial. O processo de obtenção desse direito de renovação é chamado ação renovatória; o prazo decadencial para a propositura da ação renovatória é entre um ano a seis meses antes do término do prazo do contrato a renovar, portanto, se o locatário não conseguir acordo com o locador nesse período, deve…

2. b) Os aspectos da disciplina jurídico-comercial que permanecem imutáveis desde os primórdios de sua formação até hoje é o grande campo de atuação das relações comerciais. que havia criado já naquela época, novos esquemas típicos de contratos cuja utilização cada vez mais veio a generalizar-se em benefício de toda comunidade de comerciantes, em favor da construção de um direito uniforme, que veio a ser acolhida favoravelmente pelo legislador em diversos campos. 2 c) O Direito Comercial

da Boa Razão de 10 de agosto foi uma tentativa portuguesa de modernizar a legislação comercial. Em 28 de Janeiro de 1808, quando Jose da Silva Lisboa mais tarde viraria visconde de Cairu, conceituado Jurista e autor da obra Princípios de Direito Mercantil e as leis da marinha. Publicada em 1798 e 1804 na qual na qual se propugnava por um Direito Comercial Nacional, tiveram a abertura de todas as portas brasileiras de todas as nações no que se supõe também influiu a pressão feita pela…

personificação societária, abre-se oportunidade para a desconsideração sob pena de alteração da escala de valores[4]. A desconsideração da pessoa jurídica possui algumas definições, e todas com o mesmo grau de perigo. Na definição de Fabio Coelho, o juiz pode, a qualquer momento, decretar a suspensão “episódica”, porém não definitiva, do ato constitutivo da pessoa jurídica, nos casos em que venha a se verificar que a mesma foi indevidamente utilizada para a realização de…

confia que a outra parte (o tomador) irá respeitar as datas acordadas. É um contrato, mesmo que tácito. Este acordo, entretanto, não produz efeitos junto ao banco sacado, que pagará os cheques, quando apresentados, caso existam fundos suficientes, ignorando qualquer intenção ou menção que torne os cheques títulos de pagamento a prazo. Se o cheque é apresentado antes da data combinada, não se pode negar que houve um contrato e que este não foi cumprido, tendo o emitente o direito de…

VENDA MERCANTIL Paranaíba / MS 2015 COMPRA E VENDA MERCANTIL 1. Introdução Compra e venda é uma modalidade de contrato entre as muitas existentes. E esses contratos de compra e venda mercantil, são estudados pelo direito comercial. O contrato de compra e venda é aquele em que vendedor se obriga a transferir o domínio de coisa ao comprador, e esse segundo elemento, por sua vez, se obriga a pagar ao primeiro o preço entre elas acertado. E o contrato de compra e venda…

2 EXCEÇÃO DE RETOMADA EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM “SHOPPING CENTER” Sabrina Torezani da Fonseca* RESUMO A Lei nº. 8.245/91 – Lei de Locação de Imóveis Urbanos, em seu artigo 51, resguarda o direito do locatário de renovar compulsoriamente o contrato de locação firmado entre o lojista-locatário e o empreendedor-locador. Todavia, no artigo 52 do mesmo diploma legal prevê também a possibilidade de oposição de Exceção de Retomada do imóvel locado, pelo…

DIREITO EMPRESARIAL 3º MODULO 1 - SOCIEDADES ANÔNIMAS 2 - SOCIEDADE COOPERATIVAS 3 - CONTRATO MERCANTIS 1 - SOCIEDADES ANÔNIMAS- 1.1 HISTÓRICO Idade Média (V a XV) para Idade Moderna. Portugal e Espanha Novas descobertas – Mercados Índia (Cia das Índias) e Estado + Investidores Estado > 50% do Capital 1.2 SA's PRIMITIVAS Inglaterra – 1533 Moscovy Companie Gênova – 1408 Casa di San Giorgio 1.3 SA's PRIMITIVAS NO BRASIL E EVOLUÇÃO LEGISLATIVA SA – Brasil…

UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CAMPUS BEIRA RIO CONTRATOS BANCÁRIOS UNIVERSIDADE DE CUIABÁ CAMPUS BEIRA RIO CONTRATOS BANCÁRIOS PROFESOR: MARCO ANTONIO LORGA TURMA: 9º SEMESTRE BD ACADÊMICOS: ANDREZA DE LIZ TAVARES CAMILA FALCÃO BORGES CAROLINA ATAGIBA PROENÇA ERIKA SOARES GUIMARÃES JONATHAN KOITI TAKANO JOSÉ ANTONIO N. F. AVELAR MAYARA MATI FREITAS NELSON FREITAS NETO RODRIGO GUIMARÃES DE SOUZA…