Extraordinario

TRANSLATIVO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS RONALDO RAMOS LAGUNA/SANTA CATARINA 2013 INTRODUÇÃO Este trabalho tem como escopo a identificação da presença, ou não, do efeito translativo nos recursos extraordinários do Direito pátrio. Com esse intuito, teceremos alguns conceitos, analisaremos posições jurisprudenciais para chegar ao entendimento dominante acerca do assunto. DESENVOLVIMENTO A questão a se tratar é se os recursos…

O Recurso Extraordinário é aquele direcionado ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de Tribunal proferida em única ou última instância e que ofende a Constituição Federal de 1988, especificamente quando a decisão contrariar dispositivos constitucionais; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, e julgar válida lei local contestada em face de lei federal, nos termos do artigo 102, III, da…

mesma possibilidade para as chamadas pequenas infrações? B) por segundo, por interpretação jurisprudencial, são cabíveis todos os outros recursos, como o em sentido estrito, os embargos declaratórios, os embargos infringentes e até o recurso extraordinário (Reclamação nº 438, 459, 470 e 476-7, esta do Plenário do STF). Só foi excluído o recurso especial. C) por terceiro é, data venia, manifestar um errado amor ao sentido gramatical ao se afirmar que as turmas recursais não formam um…

Assis Comentários sobre o juízo de admissibilidade em recurso extraordinário EMENTA DO RECURSO A SER ANALISADO: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário busca debater quatro questões centrais: a) a nulidade do…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO N....... XXXXXXXXXX, nos autos do Recurso Extraordinário epigrafado interposto por XXXXXXXXX, em atenção ao r. despacho de fls. , vem, respeitosamente, contra-arrazoar o apelo extremo, pelos motivos seguintes : 1. Contra o V. Acórdão unânime de fls.. 66/68, que deu provimento ao agravo de instrumento antes interposto pela recorrida, simultaneamente ao Recurso Especial de fls. 71/77, maneja a recorrente o Extraordinário de fls.81/87, com fundamento

Conforme Humberto Theodoro Júnior (2002, p.568), o recurso extraordinário “trata-se de uma criação do Direito Constitucional brasileiro, inspirado no Judiciaty Act do Direito norte-americano”. No Brasil, a origem do recurso extraordinário remete à época do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil. Em 11 de outubro de 1890 foi decretado, por meio do Dec.848/90, que: Art. 9º Compete ao Tribunal: Paragrapho único. Haverá também recurso para o Supremo Tribunal Federal…

Fest. Faculdade de Educação Santa Terezinha Imperatriz - Maranhão REPERCUÇÃO GERAL EM RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DISCIPLINA: DIREITO PROCESSO PENAL III JOZÉ ALMY G. DA SILVA DIREITO 6º PERÍODO RESUMO É o recurso utilizado para discutir questões constitucionais. Terá competência para julgar a admissibilidade e o mérito do recurso o tribunal de origem "a quo", e se admitido, será este encaminhado ao Supremo Tribunal Federal para sua apreciação e deferimento, terá seu…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) FEDERAL PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ____ª REGIÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO N°: RECORRENTE: ______________________________________________________________ RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS __________________________________________________, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nestes autos, vem, com o respeito e acatamento de estilo, à honrosa…

RECURSO EXTRAORDINARIO NO NOVO CPC Diante da morosidade do sistema jurídico brasileiro, onde os interessados para pleitear uma demanda podem ficar na maioria das vezes anos, esperando um desfecho de uma lide proposta, eis que surge, digamos assim, uma luz no final do túnel. Não se trata da solução de todos os problemas do nosso sistema jurídico, mas na atual conjuntura venha aliviar e dar maior celeridade aos processos propostos nos tribunais. A reforma do Código Processo Civil,…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como escopo oexame dos Recursos Especial e Extraordinário, enfatizando as características comuns; hipóteses passíveis de interposição e o cabimento simultâneo; os requisitos de admissibilidade próprios década recurso; as consequências para o processo da aceitação ou negativa destes pelotribunal respectivo, analisados de maneira clara e objetiva. O Recurso Especial e o Recurso Extraordinário para serem cabíveis, faz-se necessário o esgotamento…