Extrair Do Artigo 5º Da Constituição Federal As Leis Que

imperativas constantes dos artigos 263 a 265 c/c 564, III, "c" do mesmo Código, todas no sentido de assegurar a presença efetiva da Defesa técnica. O Código de Processo Penal inovou no que diz respeito à capacidade processual e legitimação, desta forma, atribuiu ao Defensor Técnico capacidade postulatória e recursal. A própria lei processual estabelece que o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, pelo Querelante, pelo Réu e por seu Procurador ou Defensor (artigo 577 do…

ambos residentes e domiciliados na (endereço); vêm por sua procuradora, que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para impetrar o presente: MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR contra ato ilegal do UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, Autarquia sob Regime Especial do Poder Executivo, CNPJ nº 24.464.109/0001-48, com sede na cidade de Maceió, Estado de Alagoas, é um estabelecimento público de Ensino Superior, com sede na Avenida Lourival de Melo…

integral da formação do menor. 6 OBJETIVOS 6.1 OBJETIVO GERAL Analisar acerca da mudança da relação trazida pela Lei nº 11.698, de 2008. Com base nisso, examinar as vantagens e desvantagens da mudança. E também analisar seus principais desafios hermenêuticos. 6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS Demonstrar as divergências e as consequências acerca das posições sobre o tema; Extrair conclusões e desdobramentos do tema; Expor a posição da jurisprudência sobre o tema; Expor a posição da…

-AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública encontra-se expressamente prevista no art. 129, III, da Constituição Federal: “ – zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;” É o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades…

abandono afetivo na relação paterno-filial. A delimitação do tema reflete um compromisso com a proteção aos filhos menores de idade, em consonância com a Constituição Federal de 1988 e o Código Civil de 2002. Há ainda a importância de se esclarecer qual a prestação “justa” que deverá ser fixada nos casos do suposto abandono afetivo, sendo que a lei ainda não está totalmente apta a garantir a busca do filho por este tipo de reparação. O objeto de estudo focaliza a compreensão do alcance…

contrário: “Direito humano rotulado de direito social, como se quis qualificar o instituto, inserindo-o no art. 6º da Constituição, como se de menor expressão fosse do que os elementos elencados no art. 5º, sua relevância, entretanto, o qualifica como imprescritível, inviolável, universal e, sobretudo, dotado de efetividade” (Fernando Dias Menezes de Almeida. Estatuto da Cidade. Lei 10.257, de 10.07.2001. Comentários. Coordenadores: Odete Medauar e Fernando Dias Menezes de Almeida.…

não de lei para a instituição das obrigações acessórias, haja vista que o código menciona a palavra legislação, cujo conceito abrange os decretos regulamentares e normas complementares.[2] Destarte, serão estudadas não só a natureza jurídica, mas também o efeito no direito positivo da desnecessidade de lei em sentido formal prevista no próprio código Tributário Nacional, oportunidade em que será traçada uma análise em conjunto com a Constituição Federal que exige a obrigatoriedade de…

propriedade era proclamada como um direito “inviolável e sagrado”. Já sob os auspícios do Código Napoleônico de 1804, foi conceituada como “o direito de gozar e de dispor das coisas de modo absoluto, contando que isso não se torne uso proibido pelas leis ou pelos regulamentos”. Com o evoluir da história, o princípio permanece, porém o seu alcance alterou-se profundamente, dando a este direito real uma roupagem social que antes era desconhecido. O exemplo desta alteração é a instituição…

Código de defesa do consumidor - Planos de Saúde A Lei n. 8.078/90, que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Constituição Federal de 1988, procurou equilibrar a relação contratual firmada entre fornecedores e consumidores, onde estes se encontram hiposuficientes em relação àqueles. Infelizmente, algumas operadoras de plano de saúde não têm respeitado os direitos dos consumidores nas suas relações contratuais, inserindo cláusulas abusivas nos contratos e,…

AS INTERPRETAÇÕES DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL SOBRE O ARTIGO 16-A E SEU PARÁGRAFO ÚNICO Por Wilker Lúcio Jales1 RESUMO O presente artigo aborda as interpretações que o Tribunal Superior Eleitoral tem dado ao artigo 16-A e seu parágrafo único introduzido na Lei 9.504/97 (Lei das eleições) através da Lei 12.034/2009 através do seu poder regulamentado disciplinado no artigo 105 da Lei Geral das Eleições. Foram regulamentadas duas resoluções, com entendimentos totalmente diferentes,…