Extradição Stf

.............................................05 Imunidade Diplomática...........................................................................08 Tribunal Internacional Penal...................................................................11 Extradição...............................................................................................14 Fontes de Pesquisa................................................................................17 IMUNIDADE DO ADVOGADO …

102, I, r: Ações contra o CNJ e o CNMP serão julgados pelo STF. Juiz Federal Art. 109, II Superior Tribunal de Justiça Art. 105, II, c Supremo Tribunal Federal Art. 102, I, e Estado estrangeiro ou Organismo Internacional Estado estrangeiro ou Organismo Internacional X X Município ou pessoa residente ou domiciliada no país União / Estados / Distrito Federal Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Compete ao STF julgar, em recurso extraordinário as causas…

adulto, com trinta anos de idade; não existe qualquer limite cronológico para a observância deste requisito); (v) realização da opção confirmativa – esta, por ser ato personalíssimo, só pode ser feita após a maioridade e, segundo entendimento do STF, muito embora potestativa, não é de forma livre: há de ser feita em juízo, em processo de jurisdição voluntária, que tramita perante a Justiça Federal (art. 109, X, CF/88). Como o critério residencial pode ser cumprido a qualquer tempo,…

econômica. O inciso XXXII é uma típica norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de uma lei que determine a forma pela qual o Estado fará a defesa do consumidor. Essa lei já existe: é o Código de Defesa do Consumidor. Segundo o STF, as instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor.1 Além disso, o referido Código é aplicável aos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo. 2…

de apelação, prevista no Código de Processo Penal, quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos, não afeta a soberania dos veredictos, uma vez que a nova decisão também será dada pelo Tribunal do Júri. Assim entende o STF, que declarou que a garantia constitucional da soberania do veredicto do júri não exclui a recorribilidade de suas decisões . Assegura-se tal soberania com o retorno dos autos ao Tribunal do Júri para um novo julgamento. Princípio da…

teve seu status de refugiado político aprovado. Em 2010, a Suprema Corte aprova o parecer do relator, ministro Gilmar Mendes, favorável à extradição de Battisti, mas há a recomendação de decisão final do presidente da República; em 31 de dezembro do mesmo ano, o então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva acata parecer da Advocacia-Geral da União e nega a extradição. Segundo o Presidente, o retorno de Battisti à Itália pode agravar a situação do italiano e gerar perseguição política;…

pede a extradição de João da Silva Smith ao Brasil pelo homicídio cometido em 2000. Pergunta-se: o Brasil vai extraditá-lo? Por quê? R.: Sim, pois o crime não foi cometido no Brasil e o processo de opção de nacionalidade não foi concluído. Caso 2- Marco Fiori, italiano pelo critério do jus sanguinis e brasileiro pelo critério do jus soli, e domiciliado no Rio de Janeiro, viaja a Roma onde comete um furto de duas obras de arte e retorna ao Brasil. O governo italiano pede a sua…

O Estatuto do Estrangeiro e as medidas compulsórias de Deportação, Expulsão e Extradição Rosita Milesi, mscs O Estatuto do Estrangeiro prevê três distintos institutos, de diferentes características, razões e modalidades, para regular a retirada compulsória do estrangeiro do País: 1) deportação; 2) expulsão; 3) extradição. 1- Deportação Entre as formas coercitivas de retirada do estrangeiro do Brasil, temos a deportação, regulada nos artigos 57 a 64 da Lei 6815/80 e artigos 98 e 99

Supremo Tribunal Federal (STF) Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do poder judiciário brasileiro e acumula competências típicas de uma Suprema Corte (tribunal de última instância) e de um Tribunal Constitucional (que julga questões de constitucionalidade independentemente de litígios concretos). Sua função institucional fundamental é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, apreciando casos que envolvam lesão ou ameaça a esta última.1 2 De suas decisões não

recurso) considerada ilegal. Cabe Ação rescisória contra decisão do plenário, das turmas e do presidente do STF. ACÓRDÃO- Decisão colegiada do tribunal. O advogado só pode entrar com recurso depois de o acórdão ser publicado no Diário da Justiça da União. AÇÃO ORIGINÁRIA-(AO) Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no STF. As Ações Originárias do STF estão previstas no artigo 102, inciso I, e suas alíneas, da Constituição Federal de 1988. AÇÃO…