Extradição Cesare Battisti

pode ser considerado distintamente um tratado. Para solucionar a questão, primeiramente diferenciaremos os atos estatais: 1º: atos de império: são aqueles exclusivamente praticados pelo Estado, revestidos do seu poder estatal, ex: desapropriação, extradição, etc. 2º: atos de gestão: são atos que, apesar de praticados pelo Estado, podem ser executados por particulares, como um contrato de locação. Sendo assim, uma saída a ser adotada, é de acrescentar que os tratados serão executados…

são partes. E por falar em tribunais internacionais europeus, é ainda de se lembrar que o Sr. Cesare Battisti recorreu à Corte Europeia de Direitos Humanos para anular as decisões da Corte de Cassação italiana (a mais alta Corte desse país) que o condenaram. Tais decisões da Corte italiana seriam totalmente inválidas caso a Corte Europeia de Direitos Humanos tivesse julgado procedente o pedido de Battisti, e ninguém discutiria isso! Pois bem, em se tratando da Corte Interamericana de…

internacional humanitário. Ius in bello e ius ad bellum: convergências e divergências. Direito de Genebra e Direito da Haia. Princípio da distinção. Princípio da proteção. Princípio da necessidade militar. Princípio da proporcionalidade. 108 Ponto 12.b: Extradição. Entrega. Execução de Sentenças Cíveis e Criminais. Transferência de presos. 111 Ponto 12.c: Tortura como crime internacional. Definição do art. 1º da Convenção da ONU contra a Tortura de 1984 e definição do art. 2º da…

parte da doutrina inclui no DIPRI: (1) nacionalidade, aqui entendida como a caracterização dos nacionais do Estado; (2) condição jurídica do estrangeiro no País; por outro lado, exclui-se o que “não corresponde ao direito privado”, como, p. ex., extradição. Atualmente, a exemplo de VALLADÃO, a doutrina brasileira tende a congregar a opção americana e a francesa, com algumas variações. Tomando a antiguidade como ponto de partida, DOLINGER cita FUSTEL DE COULANGES, em seu clássico “A…

diante de naturalização requerida com fundamento na alínea a do citado dispositivo constitucional, que depende do preenchimento dos requisitos previstos em lei. E o que ocorreu na espécie? O Ministério de Estado da Justiça, em razão de pedido de extradição formulado pela República da Áustria, instaurou processo administrativo no qual se detectou a emissão de declaração falsa por parte do requerente e, em consequência, anulou a sua naturalização, nos termos da Lei 6.815/1980. 1 DOLINGER,…

3330); (ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) nãorecepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a identificação de casos de grande visibilidade e repercussão, como a extradição do militante italiano Cesare Battisti (Ext 1085/Itália e MS 27875/DF), a questão da importação de pneus usados (ADPF 101/DF) ou da proibição do uso do amianto (ADI 3937/SP). Merece destaque a realização de diversas audiências públicas, perante o STF,…

homoafetivas, aborto, entre outros, têm os seus custos políticos estrategicamente repassados para os tribunais, cujos integrantes não precisam passar pelo crivo do voto popular após suas decisões”. 5 repercussão, como a extradição do militante italiano Cesare Battisti (Ext 1085/Itália e MS 27875/DF), a questão da importação de pneus usados (ADPF 101/DF) ou da proibição do uso do amianto (ADI 3937/SP). Merece destaque a realização de diversas audiências públicas, perante o…

(ix) vedação ao nepotismo (ADC 12/DF e Súmula nº 13); (x) não-recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a identificação de casos de grande visibilidade e repercussão, como a extradição do militante italiano Cesare Battisti (Ext 1085/Itália e MS 27875/DF), a questão da importação de pneus usados (ADPF 101/DF) ou da proibição do uso do amianto (ADI 3937/SP). Merece destaque a realização de diversas audiências públicas, perante o STF,…

passar pelo crivo do voto popular após suas decisões”. 6 recepção da Lei de Imprensa (ADPF 130/DF). A lista poderia prosseguir indefinidamente, com a identificação de casos de grande visibilidade e repercussão, como a extradição do militante italiano Cesare Battisti (Ext 1085/Itália e MS 27875/DF), a questão da importação de pneus usados (ADPF 101/DF) ou da proibição do uso do amianto (ADI 3937/SP). Merece destaque a realização de diversas audiências públicas, perante o STF,…

Parlamento Europeu: (A) O não reconhecimento por parte do Brasil da independência do Sudão do Sul; (B) Os entraves comerciais e políticos para a entrada da Venezuela no MERCOSUL; (C) A manutenção do status de refugiado político ao italiano Cesare Battisti; (D) O apoio a China dentro dos debates da OMC; (E) O apoio a candidatura mexicana representativa dos países emergentes para o FMI. 26. O Congresso aprovou a realização de plebiscito, a ser realizado no Pará, para a criação…