Cesare battisti

EXTRADIÇÃO 1.085 REPÚBLICA ITALIANA RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO REQTE.(S):GOVERNO DA ITÁLIA ADV.(A/S): ANTONIO NABOR AREIAS BULHÕES EXTDO.(A/S): CESARE BATTISTI ADV.(A/S): LUIZ EDUARDO GREENHALGH E OUTRO(A/S) ADV.(A/S): SUZANA ANGÉLICA PAIM FIGUERÊDO ADV.(A/S): GEORGHIO ALESSANDO TOMELIN ADV.(A/S): ROSA MARIA ASSEF GARGIULO ADV.(A/S): LUÍS ROBERTO BARROSO ADV.(A/S): RENATA SARAIVA I. Dos fatos De acordo com o voto do Ministro Cezar Peluzo: Cesare Battisti foi condenado por quatro homicídios qualificados nos termos da legislação italiana. Também o foi por outros crimes, mas essoutras condenações não compõem a fundamentação do pedido de extradição, de modo que me atenho às dos homicídios: a) Homicídio de ANTONIO SANTORO, agente de custódia, do cárcere do Udine, acontecido nesta cidade, em 6.6.1977. Ditado por mera aversão às atividades profissionais da vítima e, ainda, provável sentimento de desforra de desavenças pessoais geradas durante o encarceramento, o crime teria sido praticado por Battisti, que simulou estar namorando em local próximo ao do fato e se aproveitou da distração da vítima para desferir dois tiros pelas costas (art. 110; 112, n 1; 575; 577 n. 3; 61 n. 10, do Código Penal Italiano); b) Homicídio de LINO SABADIN, perpetrado em Mestre, em 16.2.1979. Battisti, no interior de estabelecimento comercial de propriedade da vítima, desfechou-lhe diversos tiros á queima-roupa. O motivo apurado para o delito consistiria em vingança…

e dinâmica funcional da Corte .............................................. 5 Sentenças........................................................................................................6 DA SOBERANIA..................................................................................................7 DA EXTRADIÇÃO..............................................................................................12 CASO CONTENCIOSO: ITÁLIA versus…

monárquico, quem era contra o rei, era contra Deus, conforme nos ensina Mello (2000, p.1018): Nos séculos XV, XVI, XVII e XVIII reconhecia-se o asilo territorial para o criminoso comum. Parece que o asilo se desenvolveu devido ao grande número de guerras religiosas. O criminoso político não gozava deste direito, uma vez que o poder dos príncipes tinha origem divina e, em conseqüência, qualquer atentado a este poder deveria ser punido. Apenas a partir da Revolução Francesa reconheceu-se…

automotores roubados (SMV) - E-ASF Obras de arte roubadas (WOA) - E-ASF Impressões Digitais - Perfis de DNA (DNA Gateway - Imagens de Abuso Sexual de Menores (ICSE) - Identificação de armas de fogo (IFRT) 2.5.2 - Centro de Comando e Coordenação (Command and Co-ordination Centre – CCC) O Centro de Comando e Coordenação (Command and Co-ordination Centre – CCC) opera 24/7 nos quatro idiomas oficiais da Interpol e usualmente é o primeiro ponto de contato dos Escritórios Centrais…

de forma que os iguais devem ser tratados de forma igual e os desiguais, de forma desigual. O art. 3º, IV, afirma que constitui objetiva fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, vedadas quaisquer formas de discriminação. O art. 19 veda aos entes federados promover distinções entre brasileiros ou preferências entre si. Vê-se, portanto, que permeia por todo o ordenamento a isonomia, consubstanciada no princípio fundamental geral da igualdade. Pode-se dizer…

hierárquico na expulsão, cabe pedido de reconsideração em até 10 dias úteis após a publicação do decreto de expulsão. 1. EXTRADIÇÃO Natureza: Ato de cooperação penal internacional pelo qual um Estado entrega um indivíduo a outro estado que tem competência para processá-lo e julgá-lo. Para ela ocorrer é necessário que haja um acordo/tratado de extradição entre os países. • Tratado de extradição - Tem efeito ex-nunc (não retroage), é necessário que exista um tratado…

objetivo do projeto é a construção de instalações definitivas para o TPI em uma localização privilegiada. A nova sede em Haia será no Quartel Alexander na Alkemadelaan / Ou de van Waalsdorperweg. É um local ideal, uma vez que está situado perto do centro de detenção e das principais estradas e faz parte da Zona Internacional de Haia, que também contém o Palácio da Paz, a Europol, o TPIJ, OPAQ e O Fórum Mundial de Haia. O Estado de acolhimento da Holanda disponibilizou gratuitamente o…

DEISY LUANA DIAS 1. INTRODUÇÃO E PROBLEMATIZAÇÃO Na Introdução deves escrever um contexto explicativo a respeito do tema, além de anunciar o tema a ser desenvolvido. O tema é Extradição e o Direito Internacional: o papel da jurisprudência do STF. Problema: O instituto da extradição é passível de sofrer alguma forma de ingerência do nível político sobre a interpretação do Supremo Tribunal Federal em casos de tentativa de extradição de brasileiro para o território nacional assim…

de seis americanos que fugiram da invasão na Embaixada Americano no Irã. Essa invasão ocorreu por conta de um protesto político (Onde um governante vivia no luxo e o país passava fome). Esse governante teve problemas de saúde e foi até os EUA para se tratar. Isso fez com que a população do Irã fizesse tal invasão alegando querer a extradição do governante. Os seis fugitivos (americanos) vão para casa do embaixador Canadense e ficam escondidos por lá, sem liberdade nenhuma e tomando todos…

por negligência do autor (art. 267, III). A QUO- Juízo a quo é aquele de cuja decisão se recorre. Dies a quo é o dia em que um prazo começa a ser contado. AÇÃO CAUTELAR- É uma ação para proteger um direito. Não julga, não tendo parte ganhadora ou perdedora, pois qualquer das partes poderá ganhar o processo subsequente, chamado de "principal". B (Expressões Latinas da filosofia do direito) Beneplácito – Com a aprovação de. Bens…