Extinção Do Direito De Propriedade

condomínio edilício de acordo com a regulamentação inserida no Livro III – DA PROPRIEDADE, capítulo VII, artigos 1331 à 1358 do Código Civil. Para que possamos entender o significado de condomínio edilício, faz-se necessário nosso entendimento sobre propriedade e de vizinhança, e assim podemos nos remeter ao: ´´ art. 1.228 do Código Civil, onde diz que: o proprietário tem a faculdade de usar, gozar, e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a…

de fazê-lo no futuro (exemplo: venda a prazo); 2. Quando ocorrer a extinção de uma exigibilidade sem o desaparecimento concomitante de um bem ou direito (exemplo: perdão de dívidas ou de juros devidos); 3. Pelo aumento natural dos bens ou direito (exemplo: juros de aplicações financeiras); 4. No recebimento efetivo de doações e subvenções. A DESPESA é considerada incorrida quando: 1. Ocorrer o consumo de um bem ou direito (exemplo: desgaste de máquinas); 2. Ocorrer o surgimento…

principal preceito norteador da Lei de Falências é o princípio: Escolher uma resposta. a. da isonomia material. b. da preservação da empresa. (X) c. da proteção da propriedade industrial. d. da autonomia da vontade. e. da garantia do pagamento do credor. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da decretação da falência. …

serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal. IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O proprietário de um veículo automotor, ou seja, aquele em cujo nome o veículo seja licenciado - deverá pagar este imposto. Tem como base de cálculo o valor venal do veículo.( Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). A alíquota é fixada por lei estadual e pode ser diferenciada em razão do tipo ou utilização do veículo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASNORTE ESTADO DE MATO GROSSO. PEDIDO DE EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO FEITO PROCESSO N.º 1189-46.2008.811.0100 – CÓDIGO N.º 21918 JOSÉ ELIAS FARES, requerente nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que move contra TOMAS ANDREZEJESHI E OUTROS, perante este digno Juízo e Cartório, pelo advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência para requerer…

outros institutos. 4. Formas de aquisição. 5. Direitos e obrigações gerados pela enfiteuse. 6. Formas de extinção. 7. Desdobramentos. 8. Aplicabilidade prática do instituto. 9. Conclusão. 1. ORIGEM Instituto originado do Direito Grego e Romano, a Enfiteuse se constitui em direito real sobre a coisa alheia e cumpre importante papel no processo de atribuir função produtiva à propriedade. Na Grécia e Roma antigas, as cidades conferiam a terceiros o direito de exploração das terras…

1. Qual a diferença entre direito Real e Direito Pessoal? Resp. São 5... Quanto a ação: direito Real: ação real contra quem deteve a coisa direito Pessoal: ação pessoal contra determinado indivíduo Quanto ao objeto: direito Real: coisas corpóreas e incorpóreas direito Pessoal: prestação Quanto ao limite: direito Real: limitado direito Pessoal: ilimitado Quanto ao medo de gozar o direito: direito Real: supõe exercício direto entre o titular e a coisa direito Pessoal: exige…

divisível ou indivisível, à propriedade simultânea e concorrente de mais de uma pessoa. Este é o condomínio GERAL, pois existe o condomínio EDILÍCIO (em edifícios) que veremos na próxima aula. No condomínio temos mais de um sujeito ativo, que são os proprietários, exercendo o domínio sobre um mesmo objeto, móvel ou imóvel, divisível ou indivisível (ex: carro, barco, casa, roupa, apartamento, fazenda, terreno, etc). Trata-se de uma propriedade…

DIREITO ADMINISTRATIVO 15/07/11 INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE Esta intervenção pode ocorrer de Duas formas: * Restritiva – a propriedade continua do dono, mas o Poder Público retira algumas faculdades quanto ao domínio. * Supressiva – a transferência da propriedade do proprietário para o Estado. Nesta última temos a Desapropriação É a transferência compulsória da propriedade particular ou pública de entidade de grau inferior para superior, para o poder…

..6 6 – Modos de Constituição..............................................................................................7 7 – Direitos e Deveres dos Proprietários dos Prédios Dominante e Serviente...........8 8 – Proteção Jurídica.......................................................................................................9 9 – Extinção....................................................................................................................10 10 –…