Extinção Do Contrato De Trabalho Por Iniciativa Do Empregador

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho trata de como um empregador deve agir em relação ao seu empregado que tem uma embriaguez habitual ou em serviço. Será analisado se é possível um empregado não ser prejudicado no seu trabalho, quando estiver tomado pela dependência do álcool, e quais seus direitos. O tema a ser estudado ingressa em um dos grandes problemas da saúde pública no Brasil e no mundo, o alcoolismo, além de ser uma mácula social em todos os segmentos, inclusive na perspectiva…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DA DÉCIMA VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA PROC. N. 0012355.2013.0010.13.00-7 EMPRESA VIAÇÃO BOAVENTURA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, inscrita no CGC/MF sob n. 00.000.321/001-00, inscrição estadual n. 12.6543-7 estabelecida nesta Capital, na Rua Severino Silva, n. 476, Distrito Industrial, por sua advogada adiante assinada, constituída nos termos do…

Servidão: pesadas cargas de trabalho./ Corporações de ofício: centros de interesse de artesão; feiras e mercados; regras e estatutos de funcionamento. Fatores que levaram ao surgimento do Direito do Trabalho no Brasil: movimentos operários,século XIX; política de Getúlio Vargas; ingresso na OIT; Divisão do Direito do Trabalho a)Direito Individual do Trabalho: relação entre empregado e empregador; b) Direito Coletivo do Trabalho: envolve as categorias de empregado e empregadores.…

histórico pela a luta dos trabalhadores do Brasil. O primeiro termo 1889, mais somente 1925 considerada por lei. Em 1943 com a ampliação reconstruída da consolidação das leis trabalhistas. Em 1988 a constituição federal vinculou novas obrigações ao empregador. As férias foram prestigiadas pela consolidação das leis trabalhistas visando desenvolver para a melhoria para os funcionários. Com a necessidade para o bem-estar e recuperação do esforço físico e mental. 1. Quais os…

INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO ALUNOS: FABIO LUIS DE FREITAS RODRIGO CARLOS SANMIRA BONIN IOLANDA CAMARGO FRAGA MARÍLIA 21.03.2001 Rescisão indireta do contrato de trabalho: A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho está prevista no artigo 483 da CLT. Trata-se da extinção do contrato do trabalho por iniciativa do empregado, atribuindo culpa ao empregador (patrão). Assim, quando o patrão cometer falta grave, o empregado poderá valer-se da lei para rescindir…

de Medeiros Gonçalves CONCEITO: Sistema jurídico permeado por institutos, valores, regras e princípios dirigidos aos trabalhadores subordinados e assemelhados, aos empregadores, empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa…

empregados e empregadores e de ambos com o Estado, para efeito de tutela e proteção. Fontes: Direito do Trabalho tem como fonte primordial e Constituição Federal. Daí dizer-se que a fonte de todo o direito é a lei. Porém outras fontes existem como doutrina - opinião dos juristas e interpretes da lei; a jurisprudência - decisões prolatadas por tribunais superiores; e a analogia - que dá tratamento semelhante às causas semelhantes. Sujeito do Direito do Trabalho: o empregado e o…

DIREITO DO TRABALHO I Remunueração e Trabalho. Equiparação salarial. Há várias maneiras de conceituar remuneração: ela é o salário acrescido de vantagens; é o salário e acessórios; é o gênero do qual o salário é espécie. Exceto vale transporte, vale refeição, seguro sobre acidente, ajuda de custo e diárias para viagem, não excedentes a 50% do salário, ao somatório das demais vantagens denomina-se remuneração. Existe alguma divergência entre o conceito de remuneração e salário,…

1Legislação Social, Trabalhista e Previdenciária Aula 5 Analise as afirmativas abaixo sobre a extinção do contrato de trabalho: I. A dispensa do empregado pode ser por justa causa e sem justa causa. II. A dispensa indireta é pedida pelo empregado ao empregador por não mais desejar trabalhar na empresa. III. O acordo não é aceito pela lei, pois sempre prejudica o funcionário. IV. A justa causa pode se dar quando há cometimento de falta grave pelo empregado. Assinale a alternativa que…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SANTOS/SP Pede a Distribuição com Urgência Com Pedido de Tutela Antecipada , por seu advogado ao final assinado, vem mui respeitosamente perante V. Exa., propor a presente RECLAMAÇÂO TRABALHISTA em face de ÒRGAO GESTOR DE MÂO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÀRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS – OGMO/SANTOS (Sociedade Civil de Interesse Público – Lei º 9.790/99), inscrito no