Extinção Litigância De Má Fé

desenvolvia o referido trabalho, deixando ainda, de realizar o pedido específico do valor que pretende receber a título de indenização pelos domingos trabalhados. Ou seja, dos argumentos acima, necessário ser acatada a preliminar, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por conta da atecnia apresentada na peça inaugural, o que impossibilita a confecção da peça de contestação. DO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Alega o Reclamante…

a denominada justa causa? Que verbas têm direito o empregado que é despedido sob tal alegação? 1. Ato de Improbidade Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc. 2. Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas.…

concessão dos benefícios da gratuidade processual ao demandante e pugnam pelo reconhecimento da responsabilidade solidária de seu patrono pelas custas do processo e 2 honorários sucumbenciais, bem como pela condenação deste nas penas da litigância de má-fé. O recurso do autor foi regularmente processado e respondido (fls. 264/267) e o dos réus não foi recebido em primeiro grau, porquanto recolhido apenas o porte de remessa e retomo. Provido o agravo retido interposto contra…

jurisprudência pátria é assente nesse sentido, conforme se depreende das ementas abaixo transcritas: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - VALOR CORRESPONDENTE AO DA ANUALIDADE DA PRESTAÇÃO PEDIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA - O valor da causa em ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos deverá corresponder à soma de doze prestações mensais, pedidas pelo autor, conforme dispõe o art. 259, VI do CPC. (TJ-MG…

referidos preceitos legais bem contundentes em favor do Requerido. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer de Vossa Excelência para que se digne, com o devido respeito, acatando os argumentos ora expendidos: a) que seja julgada procedente, a extinção do feito sem resolução de mérito, por carência de ação, em função da ilegitimidade passiva, a teor do disposto no art. 267, inc. VI, do CPC; conforme fundamentado eis que a questão versa sobre matéria exclusivamente de direito,…

prazo razoável para que o defeito seja sanado. Assinale a alternativa que indique a providência correta a ser tomada pelo magistrado, na hipótese de persistência do vício. (A) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz aplicar-lhe multa por litigância de má-fé. (B) Se o vício se referir ao autor, deve o juiz proferir o julgamento antecipado da lide. (C) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz reputá-lo revel.(correta) (D) Se o vício se referir ao réu, deve o juiz julgar a causa em…

mas previsível, desde que o agente se detivesse na consideração das conseqüências eventuais de sua atitude. “ Da mesma forma, Rui Stoco (1999: 66): “A culpa, genericamente entendida, é, pois, fundo animador do ato ilícito, da injúria, ofensa ou má conduta imputável. Nessa figura encontram-se dois elementos: o objetivo, expressado na iliciedade, e o subjetivo, do mau procedimento imputável.” Também o nexo de causa ou nexo de causalidade é o liame que une a conduta do agente ao…

menosprezar a função dos outros princípios, esses dois aqui citados representam grande importância para o nosso estudo, pois não se pode falar em decisão justa e ética, quando o Judiciário não atuar dentro de seus limites e as partes não agirem com boa-fé. Assim, no presente trabalho, abordaremos aspectos relevantes sobre os temas descritos anteriormente, com o objetivo de deixar claro que todos os pontos destacados nessa breve introdução são essenciais no exercício do Direito. …

final, a procedência dos presentes embargos do devedor, declarando a inexistência de qualquer débito entre embargante e embargado, com a consequente extinção do processo de execução e com o levantamento da penhora realizada; d) a condenação do embargado ao pagamento de custas, honorários advocatícios e demais, bem como a condenação na litigância de má-fé; e) requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pelos documentos já juntados, mas, também, se…

questão em inúmeras decisões em que figura como recorrente a CEF. E o teor das decisões é sempre o mesmo. Um destes exemplos pode ser conferido na decisão do STF, quando conclui: “No entanto, o perecimento por completo da coisa empenhada não induz à extinção da obrigação principal, pois o penhor é apenas acessório desta, perdurando, por conseguinte, a obrigação do devedor, embora com caráter pessoal e não mais real. ( Idem, ibidem e Caio Mário da Silva Pereira,Instituições de Direito…