Exoneraçao Dos Tributos

Direito Tributário Bibliografia: Paulo de Barros Carvalho; Roque Antônio Carraza; Luciano Amaro – Direito Tributário Brasileiro Hugo de Brito Machado Limites ao Poder de Tributar – Aliomar Baleeiro - Misabel O Tributo Introdução Introdução: As normas gerais do direito financeiro estão disciplinadas na Lei n. 4.320/64, recepcionada como lei complementar e também na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por exemplo, para que se efetue a renúncia de receita deve-se…

financeiro", afirmou o relator. De acordo com o ministro Fux, a adoção do critério financeiro comportaria o cômputo do imposto recolhido em operações de aquisição de bens para o ativo fixo, enquanto o critério material só admitiria o cômputo do tributo decorrente de aquisição de bens utilizados diretamente na produção do bem ao final exportado. No caso em questão, o recurso foi interposto pelo estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que beneficiou uma indústria

da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. Já a prorrogação de despesa criada por prazo determinado considera-se aumento da despesa. RENÚNCIA DE RECEITAS Compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado

subjetivo à obtenção pelo indivíduo, não podendo o poder público ou a delegatária se negar a fornecê-lo, desde que o indivíduo esteja situado em lugar ou região em que o serviço está disponível. OBS: forma de custeio: Coletivo -> são custeados por tributos, sempre. Na maioria das vezes, por impostos. Isso porque o serviço coletivo é feito por conveniências do Estado, e o imposto é forma de receita livre, para ser gasto pelos critérios de conveniência e oportunidade do Estado. A…

particulares de informação. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Martinez (2002) salienta a importância do contador diante das necessidades cotidianas de uma empresa. Expõe, sobretudo tal situação no que se refere à sua redução de despesas (inclusive do pagamento de tributos) e aumento de vendas para maximização dos lucros. A grande distinção aqui é saber quando se está diante de uma elisão fiscal ou de uma evasão fiscal. Aquela é uma economia fiscal/tributária lícita, enquanto esta é um ato…

concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente. - três elementos: material (atividades de interesse coletivo), subjetivo (presença do Estado), formal (procedimento de direito público) - as atividades-meio (arrecadação de tributos, serviços de arquivo, limpeza de repartições, vigilância de repartições) não se incluem na acepção técnica de serviço publico. - O poder público deve atender às necessidades básicas da vida social, inclusive os direitos…

Luiz Carlos Bresser Pereira. Em junho de 1987 é apresentado o “Plano Bresser” que decretou o congelamento de preços, alugueis e salários por 60 dias. Foram tomadas as seguintes medidas para diminuir o déficit publlico: 1 – Aumento de tributos; 2 – Fim dos subsídios do trigo; 3 – Obras de grande porte já planejadas foram adiadas; 4 – Fim do chamado gatilho salarial; 5 – Suspensão da moratória e retomada de negociações com o FMI. Porém, todas essas medidas…

dos filhos (art. 1.722 CC) 6 PXT – JNF Direito das Famílias 1º bimestre  A dissolução do casamento não o extingue (art. 1.721 CC) – continua a instituição do bem de família até sua resolução.  As exceções à impenhorabilidade são: - tributo - condomínio  Não pode ultrapassar 1/3 do patrimônio liquido – para instituir este bem de família no cartório e destinar apenas a terça parte como bem de família.  Desnecessidade de outorga uxória – pois não é um ônus para o…

Delegado o exercício, que responde por dano ao particular é quem praticou o ato. d) OBJETO: Conteúdo material do ato(sem objeto não há ato). AULA 04 *É o que se espera do ato. Ex: Numa promoção o objeto do ato é a promoção Numa exoneração o objeto do ato é a exoneração. e) MOTIVOS: - LEI 9784/99 ART. 50 - Pressuposto do fato + pressuposto do direito. *Perante o fato tem que haver um dispositivo jurídico. *MOTIVAÇÃO: É a exteriorização do motivo “contar a história”. EX: Maria,…

Modalidade de exclusão do crédito tributário (CTN art. 175), é um favor fiscal concedido por lei ordinária que dispensa o pagamento do tributo, O fato é tributável, mas à lei excluí a obrigação de pagar. Portanto, só existirá isenção se, na hipótese de inexistência do dispositivo legal concessivo do benefício, a operação ou prestação fosse tributada. Não anula o tributo, apenas exonera a obrigação de pagá-lo. Ficam integralmente mantidas as obrigações acessórias. 9.1 – REGRAS GERAIS…