Existe Um Prazo Para A Interposição Da Ação Judicial

recursos CONCEITO Recurso em matéria processual é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimada a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso. Como se inicia um processo: PETIÇÃO INICIAL: 1º) distribuição> autuação> conclusão>…

de que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Este dispositivo deixa claro a importância da existência dos recursos para o livre e pleno exercício de defesa de réus em processos em geral, em especial na órbita criminal. Conceito É o direito que possui a parte, na relação processual, de se manifestar contra as decisões judiciais, requerendo a sua…

humano em face de um ato que não esteja de acordo com seus pensamentos e de atos ou posicionamentos diante de determinada situação. Em matéria judicial não poderia ser diferente, afinal o direito rege relações sociais. Diante de tais inconformismos, surge o instituto do recurso judicial, muito embora caiba salientar que nem toda via de impugnação judicial configura hipóteses de recursos e nem toda reapreciação da questão deve dar-se por órgão distinto daquele que proferiu a decisão…

Embargos Infringentes - Recurso Ordinário: ao STF, ao STJ - Recurso Especial - Recurso Extraordinário - Embargos de Divergência - Acao Rescisória - Homologação de Sentença Estrangeira - Controle de Constitucionalidade - Uniformização da Jurisprudência - Dos Processos nos Tribunais RECURSOS AULA: 02/02/15 ENTRAR COM ACAO: AJUIZA A ACAO ENTRAR COM RECURSO: INTERPOR RECURSO QUANDO JUIZ PROFERE UMA DECISAO: SENTENCA CAMINHO DO PROCESSO: 1 Grau Vara…

-necessidade humana Conceito jurídico -sentido amplo: qualquer meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento. Abrange a ações autônomas de impugnação e os recursos propriamente ditos. É uma ideia muito ampla pois abrange tudo. -sentido estrito: no direito processual civil, é o recurso propriamente dito, meio de impugnação de uma decisão judicial, apta a levar a sua reforma, invalidação ou esclarecimento do mesmo processo…

das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas pelo próprio magistrado que as proferiu ou por algum órgão de jurisdição superior. NATUREZA JÚRIDICA Varias doutrinas decorrem na natureza jurídica dos recursos. Segundo Ada Pellegrini,a natureza jurídica dos recursos trata-se de : “aspectos, elementos ou modalidades do próprio direito de ação e defesa, que não se trata de uma espécie autônoma de ação ,…

(processo ou período formulário). No período formulário as decisões continuavam irrecorríveis, mas o iudex não era mais escolhido em assembléias populares, mas convencionado entre as partes. Assim, além das ações da lei, ampliou-se a possibilidade da ação por meio das formulas pretorianas, contidas na ordem edital, ou dada para o caso apresentado, in factum. Esta fase perdurou até cerca do III d.C., mantendo-se a distinção entre as fases in iuri e in iudicio. Nos dois períodos ut…

também são considerados recursos (arts. 532 – indeferimento de Embargos Infringentes; 2 art. 545 indeferimento de AI; art. 557, e seu § 1º - indeferimento de recurso manifestamente inadmissível; • o recurso RETIDO e ADESIVO são apenas formas de interposição do recurso tipo. • O art. 1217 do CPC já foi totalmente cumprido e adaptado à sistemática atual. • As ações de impugnação não são recursos, mas por suas finalidades são consideradas como SUSCEDÂNEOS de recursos. A…

EMBARGOS NO PROCESSO PENAL MILITAR Anselmo Pereira Santos, Capitão da PMSE[1] RESUMO Este estudo teve como objetivo verificar a interposição por parte dos integrantes da Polícia Militar dos recursos conhecidos como Embargos: Declaratórios; Infringentes e de Nulidade. Os estudos foram abalizados perante a Constituição Federal, Legislação Especial, Doutrinas e Jurisprudências. Foram analisados os aspectos, criação e formação da Justiça Militar no Brasil, dando ênfase na…

CURSO DE DIREITO Trânsito em Julgado da Sentença e Prazo para Ação Rescisória nos posicionamentos do STJ e STF. Natal Junho/2015 Trabalho apresentado à Universidade Maurício de Nassau- UNINASSAU, no curso de Direito, turma 7 “NA”, como parte integrante do processo avaliativo da Unidade II da disciplina Prática Forense Civil. DOCENTE: Rivanna Lucena NATAL 2013 Grupo STJ Erica Regina