Processo Penal

Doutrinária: Interpretação se dá por meio dos doutrinadores Judicial: Interpretação feita pelo juiz Quanto aos meios empregados: Gramatical: Interpretação do texto literal da lei (“ao pé da letra”) Lógica e Teleológica: levando em consideração todo o ordenamento jurídico, buscando a real intenção da lei. Quanto ao resultado: Declarativa: Norma é interpretada dentro dos seus termos e alcance Restritiva: Interpretação restringe a abrangência da norma, por entender que lei tem alcance maior que o necessário (regra geral do direito penal) Extensiva: Interpretação aumenta a abrangência da norma, pois se entende que a norma tem alcance menor que o necessário (art. 3º CPP). Algumas formas de procedimento interpretativo são: Equidade: Interpretação deve buscar a igualdade e o equilíbrio entre as partes  Conceito Subjetivo Doutrina: Interpretação através da doutrina Jurisprudência: Interpretação através da jurisprudência Analogia: A interpretação por analogia difere nas matérias de direito penal e direito processual penal. Enquanto o direito penal só admite interpretação analógica em favor do réu, em processo penal este tipo de interpretação pode ser utilizado livremente, tal qual o processo civil (art. 3º CPP). - Persecução Penal (persecutio criminis) Persecução penal trata-se da investigação e processo daquele que pratica um ato criminoso. Divide-se nas fases de investigação (fase pré-processual) e na ação penal (fase processual). A fase pré-processual…

Sentença - Sentença homologatória; - Faz coisa julgada; - Não faz coisa julgada (art. 1.111 do CPC); - Cabe ação recisória (art. 485 do CPC); - Cabe ação anulatória (art. 486 do CPC); Art. 486. Os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em…

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL TOMO VII (Art. 496-538) Titulo X DOS RECURSOS CAPITULO I Das Disposições Gerais 1)Pretensão à tutela jurídica e pretensão recursal 2)Conceito de recurso; decisões e faltas ou defeitos quanto ao fundo e quanto ao procedimento 3)Impugnações de resoluções judiciais e recursos 4)Princípio da lesividade da resolução 5)Principio da pessoalidade dos meios de recurso 6)Inexistência e invalidade da relação jurídica processual,argiliblildade em grau de…

°, LX. 10) O que é o princípio do juiz natural? R.: Significa que qualquer pessoa terá direito a ser julgada segundo as leis brasileiras, pela autoridade competente. CF, art. 5.°, LIII. 11) Em que consiste o princípio do impulso oficial? R.: Significa que, uma vez iniciada a ação penal, o processo deverá prosseguir, devendo o juiz conservar a ordem dos atos processuais e o desenvolvimento da ação penal, não podendo extinguir o processo, exceto nos casos expressamente previstos. Pelo…

12 P r o c e s s o P en a l argumentos ou justificativas que se reforçavam, problemas que até então não havia imaginado, mas que mereciam uma resposta. E tudo isso surgia na sala de aula. Cada nova edição é fruto, também, das perguntas e das discussões em classe. Espero poder continuar atualizando-o, estimulado pela inquietação dos estudantes, por muitos e muitos anos. Apresentação Este livro trata do programa de Direito Processual Penal. A obra, a cada nova edição revista,…

CP - c/c CDC - Código Civil Código de Processo Civil CPM CPP CTB CTN Dec. Den. Des. DF DJU DOU DPE DPF - Código Penal Militar ECA Estatuto da Criança e do Adolescente - combinado com Código de D efesa do Con­ sumidor CE - Ceará EJEF Código Eleitoral CE - C ESPE — Centro de Seleção e de Pro­ moção de Eventos, órgão que Íntegra a Fundação Universi­ dade de Brasília. CF ~ Constituição Federal de 05.10.1988 cf. - citado(a) Código de…

examinadoras, Nos temas controversos, é sempre apontado o entendimento mais seguro a ser seguido em prova de concurso. Sem se perder em lucubrações e extensas discussões doutrinárias, este manual busca, a um só tempo, a completude e a concisão, fornecendo ao candidato a cargo público informação rápida, segura e direcionada. Primamos por uma rigorosa atualização da matéria, ponto particularmente crítico neste ramo do Direito, tendo em vista a profusão de normas previdenciárias, de todos…

830- 1 5 1 - Salvador - Bahia Tcl: ( 7 1 ) 3363-8617 I Fax ( 7 1 ) 3363-5050 E-mail: fale@editorajuspodivm.com.br • Copyright: Edições J11s?ODIVM Dirky da Cunha Jr., Leonardo de Medeiros Garcia, Frcdic Didier Jr.. José Henrique Mouta, José Marcelo Vigliar, Marcos Ehrhardt Júnior. Nestor Távora. Robério Nunes Filho, Robcrval Rocha Ferreira Filho, Rodolfo Pamplona Filho, Rodrigo Reis Mazzei e Rogério SLncbes Cunha. Conselho Editorial: Capa: Rcne Bueno e Daniela Jardim…

grande desafio é preparar o profissional multi-especializado e ético, que acompanhe a evolução tecnológica e as mudanças estruturais das organizações privadas e do Estado. Objetiva-se formar um profissional capaz de aprender, pensar, realizar e transformar a realidade social em que atua, atento aos desafios e dilemas morais do mundo contemporâneo. O direito do consumidor aparece no Projeto Pedagógico do Curso de Direito da Faculdade de Estudos Administrativos FEAD – MG,…

....................... 104 7. Anuência de terceiro...................................................................................................................... 104 CAPÍTULO 9 ........................................................................................................................................... 123 PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO E DE FÉ PÚBLICA ........................................................................... 123 1.Segurança juridica e segurança do…