Existe Um Prazo Para A Interposição Da Ação Judicial

processual (um instrumento, uma ferramenta) previsto em lei, passível de utilização em um processo judicial, disponível às partes, ao Ministério Público e a um terceiro interessado com vistas a, em uma mesma relação jurídico-processual, invalidar, reforma, integração ou esclarecimento de uma decisão judicial (no todo ou em parte). As finalidades do recurso são: Reformar: reformar uma decisão judicial de modo a modificá-la. O recurso se destina a reformar uma decisão no todo ou em parte.…

GERAL DOS RECURSOS 1 – Conceito de Recurso Recurso é o “remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou integração de decisão judicial que se impugna”. (José Carlos Barbosa Moreira) *A teoria geral do processo tem por objeto o estudo da decisão judicial. O conceito de recurso não pertence à teoria geral do processo. a) Recurso, no direito brasileiro, é remédio voluntário, o que exclui do seu âmbito a incidência do seu…

Prof. Paulo Heerdt PRIMEIRA PARTE - TEORIA GERAL I - O princípio do duplo exame a) Introdução b) Conceito c) Duplo grau e duplo exame II - Dos recursos a) Conceito b) Atos Judiciais III - História dos Recursos IV -Princípios gerais dos recursos: Taxatividade. Singularidade. Adequação. Dispositivo (voluntariedade). Vedação da reformatio in pejus. V - Pressupostos de admissibilidade dos recursos VI - Classificação dos

cônjuge supérstite. b) Existe um prazo para a interposição da ação judicial? Quais as consequências se o respectivo prazo for excedido? R: Sim, o prazo para a interposição da ação é de 30 dias contados a partir da abertura da sucessão, conforme a redação do artigo 1.796, do Código Civil, no entanto, dispõem o artigo 983, do Código de Processo Civil, que o prazo para interposição da ação a contar da abertura da sucessão é de 60 dias. A não interposição da ação no seu devido prazo…

aqueles que não o fazem ( art. 267 do CPC). Merecidas críticas são dirigidas ao verbo “implicar”, que faz crer que sentença seja qualquer ato que se enquadrasse em alguma das previsões do arts. 267 e 269 do CPC. Continuam a ser sentenças os atos judiciais que põem termo ao processo (rectius, ao módulo processual de conhecimento), sem resolução do mérito, na forma do art. 267 do CPC. Como seriam também sentenças, as que tivessem dado resolução ao mérito, ainda que não se pusesse termo ao…

jurídica do recurso? 10) Defina: a. Juízo ad quem b. Juízo a quo c. Vício intrínseco d. Vício extrínseco 11) Em sede de recursos, defina: a. Reforma b. Invalidação c. Esclarecimento 12) Difira recurso de ação autônoma de impugnação. 13) Quais as maneiras de interposição dos recursos? 14) No direito brasileiro qual a principal função do recurso? 15) Como se classificam os recursos quanto a: a. Extensão b. Conteúdo 16) Quais são requisitos para o cabimento do…

Sumário 1- AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL POR ABUSO DE PODER ECONÔMICO E/OU POLÍTICO (AIJE) 3 Prazo 6 Legitimidade Ativa e Passiva 7 legitimidade ativa 7 Competência 7 Causa de Pedir 8 Rito Processual 8 I- Petição inicial 8 II- Notificação e defesa 8 III- Instrução 8 IV- Diligencias 9 V- Alegações finais 9 VI- Decisão e recurso 9 2- AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME) 9 Conceito 9 Previsão legal 9 Natureza jurídica 10 Origem 10 Fundamento…

suspensão da decisão ou o retorno ao status quo ante. Com a concentração dos poderes nas mãos do imperador, a atividade jurisdicional passou a ser exercida legitimamente pelo Estado. 1.1 Natureza Jurídica Os recursos são uma extensão do direito de ação ou defesa. O recurso é interposto em decisões proferidas em processos vivos. A atividade de interpor um recurso, como, de regra, a atividade das partes no processo, consiste num ônus, assim como também é o ato de contestar ou de impugnar,…

Conceito de Recurso: é o remédio voluntário idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidade, o esclarecimentos ou a integração da decisão judicial que se impugna. Natureza do R: O recurso é visto como a extensão do próprio direito de ação. Quais tos processuais são sujeitos a recurso: Atos praticados pelo juiz art. 162 e 163 – sentença, decisão interlocutória e despacho, mas há outros que não estão taxados pelos artigos, ex: inquirição de testemunhas, tentativa de…

recurso é uma ação autônoma relativamente àquela que lhe deu origem, e que se trata de ação de natureza constitutiva. Estes fazem um paralelo entre o direito de ação e o de recorrer, identificando o direito de recorrer como sendo o exercício, após a decisão judicial, do próprio direito de ação. A segunda, que é a doutrina dominante, diz que o recurso é uma continuação do exercício do direito de ação, em fase posterior do procedimento, funcionando como uma modalidade do direito de…